- 22/06/2025
No Papo Antagonista desta terça-feira (19), o deputado Roberto Freire e presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Paulo Penteado, debateram os principais pontos da PEC 05, que aumenta a influência política sobre o MP.
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NotíciasTranscrição
00:00Muito bem, já estão conectados conosco o Roberto Freire, ex-deputado, presidente nacional do Cidadania.
00:06Muito boa noite, bem-vindo ao Papo Antagonista, Roberto Freire.
00:11Obrigado aí pelo convite, é a satisfação estarmos aqui com você, estamos aí à distribuição.
00:18Excelente, também dou as boas-vindas aqui ao Paulo Penteado,
00:21procurador-presidente da Associação Paulista do Ministério Público.
00:24Boa noite, Paulo, obrigado pela presença.
00:26Boa noite, Cláudio, obrigado pelo convite. Boa noite, deputado Roberto Freire, presidente do Cidadania.
00:33Boa noite.
00:35Bom, eu vou aproveitar já e começar provocando aqui um pouquinho o Roberto Freire,
00:40que foi às redes sociais esses últimos dias defender que o Ministério Público tenha controle,
00:47algum tipo de controle.
00:49E eu coloco a questão, já que o controle me parece que já existe,
00:55via CNMP.
00:57Esse controle não está sendo exercido de maneira eficaz, Freire?
01:02Olha, primeiro que tudo, não existe nenhuma instituição,
01:07por mais importante que seja,
01:09que não tenha seu regimento,
01:12seu código de ética, por exemplo,
01:14e que não tenha limites na sua atuação.
01:18competências constitucionais dos próprios poderes limitam suas atuações.
01:26No caso do Ministério Público, há muito tempo que se vem lutando por isso.
01:32Eu quero, inclusive, iniciar dizendo que posso falar em relação ao Ministério Público,
01:37até porque, como constituinte, eu fui um dos responsáveis exatamente por dar ao Ministério Público
01:45essa sua nova configuração, essa sua nova autonomia, competência,
01:52que foi tão importante para o Brasil a partir do regime constitucional de 1988.
01:59Constituinte que fui, participei ativamente disso.
02:02Participei ativamente, por exemplo, quando discutimos uma PEC
02:07em que a investigação também cabível e tendo como competência o Ministério Público
02:15fosse constitucionalizada em função de uma decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal,
02:24Nelson Jobim, naquela oportunidade de ministro,
02:28que retirava essa capacidade e esse poder, em função, inclusive, do episódio lá de Santo André,
02:36do Celso Daniel, da morte do Celso Daniel.
02:41Então, tenho condições aqui de falar que é necessário que se crie um regimento
02:47e que não se permita, por exemplo, a continuidade de que o Ministério Público
02:53nenhum código de ética tenha para os seus membros.
02:56Isso, evidentemente, é uma diminuição do papel do Legislativo,
03:03que deveria já ter há algum tempo regulamentado toda essa situação de autuação do Ministério Público.
03:09É evidente que essa PEC tem, na sua origem, algo que significa intervenção e interferência
03:16completamente indevida e descabida.
03:18em alguns aspectos, no seu texto original, tínhamos algo que era inadmissível.
03:28E me parece que isso já foi, em função da tramitação, resolvido.
03:34Foi retirada algumas dessas interferências completamente indevidas
03:39que atingiam, efetivamente, a autonomia funcional do Ministério Público.
03:44Do ponto de vista administrativo, nós estamos conversando com o Conselho Nacional
03:48do Ministério Público, que é exatamente o órgão que atua para...
03:55O órgão que, administrativamente, impõe limites à atuação do Ministério Público,
04:02do ponto de vista administrativo, não na sua capacidade de ofício.
04:06Nesse sentido, o Cidadania vem discutindo e tem tido um papel importante,
04:12junto com outros membros do Ministério Público, para tentar construir algo que resguarde a autonomia,
04:21que é importante como instituição na República Brasileira, e digo isso com toda tranquilidade,
04:27mas, evidentemente, não pode ser uma instituição intocável,
04:31imaginando que pode existir sem que haja qualquer regulamentação constitucional
04:38como é a pretendida pelo Congresso Nacional.
04:43Muito bem. Deixa eu passar a palavra aqui para o Paulo Penteado.
04:45Por favor, Paulo, pode responder e se manifestar em relação ao que o Freire disse.
04:52Cumprimentar o nosso deputado constituinte,
04:54que foi a luta em favor do Brasil e do próprio Ministério Público,
04:59na formatação que nós temos.
05:02O Ministério Público tem regramentos para seus membros,
05:07que são impedimentos, deveres e proibições,
05:11que começam na Constituição Federal
05:13e são estabelecidas nas suas leis orgânicas,
05:17no Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados,
05:21que trazem as obrigações e as faltas funcionais de seus membros.
05:28Claro que toda instituição pública pode e deve ser aprimorada.
05:33O Conselho Nacional de Justiça aprovou o Código de Ética da Maestratura.
05:39Nós não somos contra.
05:40Aliás, somos favoráveis a um Código de Ética para o Ministério Público,
05:44que vai ter, em verdade, os seus pressupostos
05:47nos deveres, impedimentos e obrigações
05:50que já estão lá na Constituição
05:52e que já estão nas leis orgânicas.
05:57O aprimoramento deve ser feito,
06:01mas sempre com a cautela de manter.
06:04Isso não é uma prerrogativa pessoal dos membros do Ministério Público,
06:08isso é uma garantia da sociedade.
06:11Manter a autonomia do órgão.
06:13Autonomia não é autocracia,
06:15não significa estar acima de outros órgãos públicos, não.
06:20Mas ter a sua regência, de acordo com a Constituição
06:22e de acordo com as leis.
06:24E manter a independência funcional dos seus membros.
06:29Até porque promotores e procuradores,
06:31eles atuam na fase pré-processual e depois do processo,
06:35sempre o controle mais importante,
06:39que é o controle de mérito,
06:40feito pelo Poder Judiciário.
06:43É justamente essa questão que eu gostaria de aproveitar como gancho.
06:50De fato, você já tem o controle não só do CNMP,
06:53como também do próprio controle de mérito,
06:55controle das ações, do próprio trabalho do Ministério Público,
06:58que é o controle feito pelo Judiciário,
07:01nos seus casos específicos.
07:03Freire, a gente está vendo que a PEC,
07:07e me parece que você concorda com isso,
07:09a PEC, a PEC 05,
07:11ela tem alguns artigos que
07:14eles extrapolam em muito
07:18essa sua preocupação
07:21com um certo controle
07:24da atuação do Ministério Público.
07:28Nós estamos denunciando isso há algumas semanas.
07:32Podemos citar,
07:34lançando mão aqui até,
07:35dos manifestos
07:36das associações,
07:39das entidades.
07:41Tem um abaixo-assinado
07:42que já conta com a assinatura
07:43de mais de 3 mil
07:44integrantes do Ministério Público,
07:47e que tocam justamente no ponto
07:50da indicação
07:52do Corregedor Nacional
07:54pelo Congresso,
07:56da própria revisão
07:58de atos administrativos,
07:59que poderia
08:00submeter aí
08:02o Ministério Público
08:04a uma atuação
08:05do CNMP
08:07na atividade fim,
08:08na atividade finalística,
08:09o que obviamente não é possível,
08:12e também
08:13o aumento
08:14da participação
08:17de indicados políticos
08:19no CNMP.
08:21Você concorda
08:22com esses artigos?
08:23O que você acha
08:24que está extrapolando
08:25que deveria permanecer
08:27dessas propostas?
08:28Olha,
08:28esses artigos
08:29estavam e constavam,
08:31me parece,
08:31no primeiro relatório
08:33que foi apresentado
08:34pelo relator.
08:38Questão da
08:39designação
08:40do Corregedor,
08:42uma certa interferência
08:45no dever de ofício
08:46do membro
08:47do Ministério Público
08:48e não
08:49o Conselho
08:50do Campo Administrativo,
08:52e me parece
08:53que nesse último
08:54já
08:56muito disso
08:57foi retirado,
08:58aliás,
08:59isso foi retirado.
09:01Você não tem
09:02mais essa
09:03interferência
09:04na autonomia
09:06de você
09:06designar,
09:07por exemplo,
09:08o Corregedor
09:09pelo Congresso Nacional.
09:11isso não é
09:12nenhuma competência
09:15legislativa
09:16de você nomear
09:17Corregedor
09:18das instituições.
09:20Ninguém nomeia
09:21Corregedor
09:22de nenhum
09:23dos poderes
09:24e nenhuma
09:24das instituições.
09:26As instituições,
09:27no caso do Corregedor,
09:29têm que ter
09:29a sua própria
09:31autonomia garantida
09:32que a correção
09:33será feita
09:34pela própria categoria,
09:36pela própria instituição.
09:38isso foi retirado.
09:39Não adianta
09:40mais discutir
09:41sobre isso.
09:42Isso me parece
09:43questão vencida.
09:44Nós precisamos
09:45saber
09:46se é necessário
09:47ou não
09:48uma regulamentação
09:50dando maior
09:51transparência
09:52à atividade
09:53do membro
09:55do Ministério Público.
09:56Nós tivemos aí,
09:58olha,
09:58e quem está falando
09:59é aqui,
10:00alguém que não
10:01admite,
10:02por exemplo,
10:03e eu não discuto
10:04muito isso,
10:06mas não admite,
10:06por exemplo,
10:07que foi feito
10:08inclusive
10:09com o Ministério
10:10Público Brasileiro
10:11pelo Supremo Tribunal Federal
10:12no episódio
10:13da Lava Jato.
10:16Teve excessos,
10:17mas é evidente
10:18que o excesso maior
10:20foi a interferência
10:22completamente
10:23absurda
10:24do Supremo
10:25ao anular
10:26todo um processo
10:27que ele próprio
10:28anteriormente
10:29tinha feito
10:31a sua
10:31revisão,
10:34a sua correção
10:35e tinha
10:36mantido
10:37em grande parte
10:38toda aquela
10:39atividade
10:40da Lava Jato.
10:41Então,
10:41não estou discutindo
10:43esse aspecto,
10:44eu estou discutindo
10:44a necessidade
10:46de você
10:46dar maior
10:47transparência
10:48e não quero dizer
10:49que estou falando
10:50isso agora.
10:52Eu falei,
10:53inclusive,
10:53com os membros
10:54do Ministério Público
10:55quando discutia
10:56com eles
10:57exatamente
10:58a PEC
10:59que restaurava
11:00a capacidade
11:01investigativa
11:02do Ministério Público,
11:03que tinha sido
11:04suprimida
11:05pelo Supremo
11:06Tribunal Federal.
11:07Mas isso
11:08não significa
11:09que é algo
11:10que independe
11:12de qualquer
11:13limitação
11:14essa capacidade
11:15do Ministério Público.
11:17Tem que ter
11:18transparência
11:19para que a sociedade
11:20tenha a capacidade
11:22de entender
11:23a própria atuação
11:25que a sociedade
11:28precisa garantir,
11:29não a partir
11:31de se chamar
11:34PEC
11:35da vingança.
11:36Olha,
11:37eu não me ligo
11:38por isso.
11:39Eu não tenho
11:40nenhum receio
11:41porque quando
11:41eu defendi
11:42o Ministério Público
11:43e a sua capacidade
11:44de investigar,
11:46eu também tive
11:47a baixo assinado
11:48de delegados
11:48da Polícia,
11:50Polícia Civil
11:51e Polícia Federal,
11:52e que eram
11:52mais de 3 mil
11:54delegados
11:54de Polícia
11:55contra
11:56o reconhecimento
11:57da capacidade
11:58do Ministério Público
11:59e sua competência
12:00para investigar.
12:01Então,
12:02eu não me sigo
12:03por isso.
12:04Eu sigo
12:04por clara definição
12:06do que é
12:06que é a autonomia
12:08e a necessidade
12:09de prestação
12:10da sua atividade
12:12perante a sociedade.
12:13É inadmissível,
12:15por exemplo,
12:16que o Ministério Público
12:17não tenha
12:17um código de ética.
12:19Ah, claro,
12:20está na Constituição,
12:21está nas leis orgânicas,
12:23suas competências,
12:24atribuições,
12:25suas limitações,
12:26as suas obrigações,
12:27evidente,
12:28mas não tem
12:29nenhuma instituição
12:30brasileira
12:31que possa
12:32sobreviver
12:33sem código de ética.
12:34É necessário
12:35e ainda não tem.
12:36Então,
12:37é nesse sentido
12:38que eu estou falando
12:39e até quero antecipar.
12:41Se não tiver
12:42modificação
12:43naquilo que significa
12:45intervenção,
12:46o cidadania
12:47não vai votar
12:48a favor dessa PEC.
12:49porque contra...
12:50É motivo.
12:51É motivo.
12:52Mas é só para esclarecer.
12:54Agora não tem...
12:55Olha,
12:56ninguém pode estar imaginando
12:57que pode estar acima
12:59da lei
13:01ou não ter lei
13:02que possa regulamentar.
13:04Eu quero dizer
13:05que sou parlamentar.
13:06Hoje não sou mais,
13:08mas sou parlamentar
13:09há muito tempo
13:09e essas coisas
13:10eu enfrento
13:12toda e qualquer reforma
13:13quando eu sei
13:14que interesses
13:15que podem ser
13:16contrariados em reforma
13:18geram mobilização.
13:19Mas isso é próprio
13:20da democracia
13:21e como democrata
13:22eu enfrento o debate
13:24e discuto
13:24as minhas ideias.
13:26E o cidadania
13:27tem importante
13:28contribuição
13:28exatamente nesse sentido.
13:31Deixa eu passar aqui
13:32já que você gosta
13:33do debate
13:33eu quero que o nosso
13:34participante aqui
13:36possa debater também
13:37o menteado.
13:39É uma honra, né?
13:41Posicione.
13:43É uma honra
13:43debater com os maiores
13:44parlamentares
13:45da história
13:46desse país.
13:47Cláudio, deputado
13:48Roberto Freire,
13:49nós vemos aqui
13:50uma velocidade
13:50legislativa
13:51que nem sempre
13:52é possível
13:53acompanhar aquele
13:54que é o texto vigente.
13:57Hoje
13:57eu recebi
13:58a PUL
13:59o que seria
14:00uma minuta
14:01que teria sido
14:02apresentada
14:03ou que seria
14:04apresentada.
14:05Peço desculpas
14:06se eventualmente
14:08essa não for a minuta.
14:09Então, antes de falar dessa
14:10eu vou falar
14:11da minuta anterior
14:12instalar o sistema
14:14protocolado
14:14que previa
14:15a indicação
14:17do Corregedor
14:18Nacional
14:18do Ministério Público
14:20alternadamente
14:20pela Câmara
14:21e pelo Senado.
14:23Eu não estou falando
14:24isso do ponto de vista
14:25corporativo
14:26e nem de pessoas
14:27mas sim
14:28da funcionalidade
14:29orgânica
14:31das instituições.
14:32Meu deputado
14:33Roberto Freire
14:33apontou muito bem isso.
14:35O Ministério Público
14:36seria
14:37a única instituição
14:38nacional
14:39a ter
14:40um
14:40corredor
14:41indicado
14:42externamente.
14:43A corredoria
14:44não é só punição
14:46deve punir
14:47quando for o caso
14:48mas a corredoria
14:49também é
14:50orientação
14:52e para isso
14:52é necessário
14:53que o colega
14:54além de muita
14:55experiência
14:56conheça
14:57a carreira
14:58por dentro.
15:00Alguns pontos
15:01que estavam
15:01em relatórios
15:02anteriores
15:02depois desapareceram
15:04e parece que
15:04voltaram agora
15:05nessa minuta
15:06também causou
15:07muita preocupação
15:08que são
15:09a nomeação
15:11pelo procurador
15:12geral
15:12de dois terços
15:14do Conselho Superior
15:15de cada Ministério Público.
15:16Eu não estou falando
15:17do CNMP
15:18eu falo do Conselho Superior
15:20de cada órgão
15:21e que tem uma função
15:22extremamente importante
15:25no resguardo
15:26da democracia
15:27e da cidadania.
15:29Eu vou dar um exemplo
15:30lembrando
15:31não falo de pessoas
15:32falo de instituições
15:33de modelos
15:34o Conselho Superior
15:36é o órgão interno
15:38que revê decisões
15:40de atividade fim
15:40do próprio
15:42Procurador-Geral
15:43de Justiça.
15:44Eu vou dar
15:44dois exemplos
15:45antagônicos
15:46do antagonista.
15:48Procurador-Geral
15:49instaura
15:50um inquérito civil
15:51contra o governador.
15:53Cabe
15:54de igualdade orgânica
15:55do Estado de São Paulo
15:56recurso
15:57para o Conselho Superior.
15:59Ou
15:59Procurador-Geral
16:00arquiva
16:02um inquérito civil
16:04contra o governador.
16:06Duas situações diferentes
16:07mas que há sempre
16:08um órgão
16:09para rever
16:11aquela decisão.
16:13E é um órgão
16:13que tem eleição
16:14interna.
16:16É um órgão
16:16arejado.
16:18É um órgão
16:18democrático.
16:20A partir do momento
16:20que o Procurador-Geral
16:21possa
16:22se for esta
16:23versão vigente
16:24nomear
16:25dois terços
16:26do Conselho
16:27já foi.
16:28Suponha-se que a gente
16:28tenha votado.
16:29Haverá um controle
16:30monolítico
16:31do chefe
16:32da instituição
16:33sobre esse órgão
16:34tão importante
16:35e que julga
16:36recursos contra
16:38arquivamentos
16:39ou instaurações
16:40de encartes e vírus
16:41em casos
16:41contra o meio ambiente
16:43em casos
16:44contra consumidores
16:45em casos
16:46de saúde pública
16:47e inúmeras outras
16:49atuações
16:49do Ministério Público
16:50na defesa
16:51dos interesses
16:52difusos.
16:54Outra situação
16:55que veio com esse texto
16:56e me desculpo
16:57se não for
16:58o atual.
16:59a possibilidade
17:00do Procurador-Geral
17:01nomear
17:02o Corregedor
17:03não do CNP
17:04o Corregedor
17:05de cada ramo
17:06do Ministério Público.
17:07Hoje os Corregedores
17:08são eleitos
17:09não por toda a classe
17:10eles são eleitos
17:11pela segunda instância
17:11o que significa também
17:13a oxigenação
17:14dessa função
17:15que é extremamente
17:16importante.
17:17Agora
17:17eu me preocupo
17:19com isso
17:19eu sou promotor
17:20de justiça
17:20há 26 anos
17:21pertenço
17:23a uma instituição
17:24democrática
17:24e que tem
17:26no dizer
17:27do constituinte
17:27de originário
17:28a função
17:30de defender
17:30a democracia.
17:32Quando começamos
17:33a tornar
17:33o processo
17:34interno
17:34do Ministério Público
17:35hermético
17:37isso pode trazer
17:38um revés
17:38na sociedade.
17:39Aliás
17:40há um conflito
17:41de formato
17:42aumenta-se
17:43a participação
17:44do CNMP
17:44e se diminui
17:46a participação
17:47desses órgãos
17:48internos
17:48que são tão importantes.
17:50E se cria
17:51também novamente
17:51que já encerro
17:52pelo menos essa parte
17:53a possibilidade
17:55do Conselho Nacional
17:56do Ministério Público
17:57reveram decisões
17:58do Conselho Superior
17:59do Ministério Público.
18:00Claro que eu não me refiro
18:01aqui
18:02à atividade
18:02de meio
18:03aos atos
18:04de gerência
18:04da instituição.
18:06Isso deve ser
18:07revisto
18:07pelo CNMP
18:08deve estar sujeito
18:09ao controle
18:10de sublinhos de contas.
18:11Eu falo
18:12daquela
18:13atividade
18:13típica
18:14do promotor
18:15e do procurador
18:16na investigação
18:17de interesses
18:18lesivos
18:18da sociedade
18:19e também
18:20na investigação
18:21criminal
18:21contra
18:22aí virou
18:23uma tautologia
18:23positiva
18:24organizações
18:25criminosas
18:26e temos
18:26muitas
18:27nesse país.
18:30Muito bem.
18:31Deixa eu
18:31para encerrar
18:32aqui a nossa
18:32conversa
18:33eu vou fazer
18:34o contrário
18:34eu vou manter
18:35a palavra
18:36com você
18:36Pentearina
18:37e encerro
18:37com o Freire.
18:39Nós tivemos
18:40ontem à noite
18:41a demissão
18:44de um procurador
18:45que foi
18:45integrante
18:47da Lava Jato
18:47no Paraná
18:48o Diogo Castor
18:49simplesmente
18:50porque ele
18:50financiou
18:51um outdoor
18:52em homenagem
18:53à Lava Jato
18:54ele que
18:56estava com a ficha
18:58limpa
18:59nunca tinha sido
19:00tomado
19:01nenhum tipo
19:01de advertência
19:03nenhuma suspensão
19:04e logo
19:05a primeira
19:06punição
19:07que ele leva
19:08em função
19:08deste crime
19:10que está sendo
19:11colocado
19:12foi
19:13a demissão
19:14do serviço
19:15público
19:15agora
19:17hoje
19:18nós tivemos
19:19há pouco
19:20o CNMP
19:21novamente
19:22decidindo
19:23pela abertura
19:24de um processo
19:25contra os 11
19:26ex-integrantes
19:27da extinta
19:28Lava Jato
19:28lá do Rio de Janeiro
19:29que são acusados
19:31por réus
19:32desta
19:33que já viraram réus
19:35o ex-senadores
19:37o Romero Juca
19:38e o Edson Lobão
19:40que foram denunciados
19:42por corrupção
19:43organização criminosa
19:44nas obras lá
19:45de Angra 3
19:46a defesa
19:48desses senadores
19:49alegou que
19:50a divulgação
19:51da denúncia
19:51violou o sigilo
19:52dos autos
19:53bom
19:54a tese
19:55está sendo discutida
19:56mas o fato
19:57é que o CNMP
19:57resolveu abrir
19:58o procedimento
19:59administrativo
19:59disciplinar
20:00contra esses
20:01procuradores
20:01com
20:03a perspectiva
20:05de também
20:06punir
20:06com a demissão
20:08esses procuradores
20:09que investigaram
20:10os poderosos
20:11lá no Rio de Janeiro
20:12eu te pergunto
20:14Penteado
20:15estas punições
20:16elas são justas
20:18na sua opinião
20:19você acha que o CNMP
20:21está votando
20:22hoje
20:23ontem
20:24com a faca no pescoço
20:25por causa da PEC
20:26da vingança
20:27que está no Congresso
20:27Cláudio
20:29apurações
20:31investigações
20:32são sempre devidas
20:34numa instituição
20:35republicana
20:36nós não tememos
20:37investigações
20:38nós não tememos
20:40apurações
20:41e tenho certeza
20:42que isto estará
20:44sob controle
20:45do poder
20:47judiciário
20:48o que nós não podemos
20:49é deixar
20:50promotores
20:51e procuradores
20:52com receio
20:54no amanhã
20:55de enfrentar
20:56poderosos
20:57o áudio
20:58sempre
20:58lembrar
20:58que o Ministério Público
21:01é a instituição
21:02constitucional
21:03que defende
21:04os hipossuficientes
21:06isso significa
21:07muitas vezes
21:08afrontar
21:09poderosos
21:11nós precisamos
21:12de autonomia
21:14e de independência
21:15para defender
21:16a sociedade
21:17brasileira
21:19Freire
21:21por favor
21:21sua manifestação
21:22final
21:23tem que ativar
21:27aqui o som
21:27olha
21:28a primeira coisa
21:29que eu acho
21:29que era bom
21:30você esclarecer
21:31é que
21:31essa punição
21:32não tem nada
21:33a ver
21:33com
21:34essa nova
21:35formatação
21:36que a PEC
21:37está pretendendo
21:38é com o sistema
21:40anterior
21:40para a gente
21:42entender bem
21:43que não se trata
21:44de nenhuma
21:45PEC
21:46da vingança
21:47a vingança
21:48pode estar sendo
21:49dada sem PEC
21:50alguma
21:51para que a gente
21:52discuta já
21:53com uma certa
21:54seriedade
21:56seriedade
21:57não é necessário
21:59para ter
22:00processos
22:01como esse
22:02nenhuma PEC
22:04novidadeira
22:06o que nós
22:09temos aí
22:10já faz
22:11necessariamente
22:12e tem
22:13toda a cobertura
22:15da legislação
22:16que aí está
22:17ou da ausência
22:18de legislação
22:19talvez se
22:20tivéssemos uma
22:21legislação
22:21mais efetiva
22:23você não
22:24tivesse esses
22:24abusos
22:25abusos
22:26que inclusive
22:27permitiram
22:28que o
22:29Supremo Tribunal
22:30Federal
22:30interferisse
22:32de forma
22:32completamente
22:33indevida
22:34depois
22:35inclusive
22:36de ter
22:36já
22:37consolidado
22:39todo um
22:40processo
22:40e que isso
22:41ajudou
22:42sem nenhuma
22:43dúvida
22:43a uma
22:44certa
22:45desmoralização
22:46e insegurança
22:47jurídica
22:48no Brasil
22:48então o que nós
22:50precisamos ter
22:51clareza
22:51é de que
22:52regulamentar
22:54exigir
22:56código de ética
22:57ter maior
22:58transparência
22:59isso não
23:00significa
23:01em hipótese
23:02alguma
23:02acabar com a
23:04conquista que foi
23:05para o Brasil
23:05o Ministério Público
23:07com autonomia
23:08na defesa
23:09de direitos
23:09difusos
23:10da cidadania
23:11isso
23:12esse texto
23:13inclusive
23:14eu participei
23:15diretamente
23:16na Constituição
23:16e isto é uma
23:18grande conquista
23:19agora não pode
23:20ninguém ficar
23:21imaginando
23:22no regime
23:22democrático
23:23que não se pode
23:24discutir
23:25uma lei
23:26e que se queira
23:27dizer que esta
23:29lei é incompatível
23:30com a democracia
23:31pode ter até
23:33dispositivos
23:34que precisam
23:35ser
23:35revisados
23:36reformados
23:37e não admitidos
23:39e o cidadania
23:40está claramente
23:41nesta posição
23:42mas o cidadania
23:43não quer deixar
23:44de dizer
23:45que o Ministério
23:46Público
23:47Brasileiro
23:47precisa ter
23:48uma regulamentação
23:50para melhor
23:51garantir
23:52inclusive
23:52o seu trabalho
23:53que é importante
23:54para o processo
23:55democrático
23:56eu só queria dizer
23:57isso
23:57porque
23:58nós estamos
23:59vivendo no Brasil
24:00algo que
24:01quando se pretende
24:03modificar
24:04alguma coisa
24:05se vem de imediato
24:06como se fosse
24:08algo inconcebível
24:10se tentar
24:11uma discussão
24:13sobre como
24:14melhorar
24:15a legislação
24:15podemos até
24:16correr risco
24:17de piorar
24:18mas não temos
24:19que imaginar
24:20que não
24:21cabe esse debate
24:22no Congresso
24:23Nacional
24:23sobre uma nova
24:25regulamentação
24:26e contem
24:27conosco
24:27para manter
24:28a autonomia
24:29que tem
24:30condições
24:31de dizer
24:32que foi
24:33conquista
24:33por nós
24:34depois da luta
24:36contra a ditadura
24:37militar
24:38e na constituinte
24:39brasileira
24:40e garantindo
24:41durante todo
24:42esse período
24:43a atuação
24:43do Ministério
24:44Público
24:44e ressaltando
24:46o seu
24:46importante papel
24:47mas também
24:48nós não
24:49nos furtamos
24:50a discutir
24:51quando necessário
24:52o que é que é
24:53preciso aprimorar
24:54na legislação
24:55sem nenhum retrocesso
24:56e é nesse sentido
24:57que estamos dizendo
24:58que o cidadania
24:59não vai permitir
25:00nenhuma interferência
25:01na autonomia
25:02que foi uma
25:03grande conquista
25:04que o Ministério
25:05Público
25:06teve no Brasil
25:06agora também
25:07não tenha dúvida
25:08nós não vamos nos furtar
25:10a discutir
25:11tudo aquilo
25:12que pode aprimorar
25:13a legislação
25:14brasileira
25:14muito bem
25:16bom eu quero agradecer
25:17a presença
25:18de ambos aqui
25:19Roberto Freire
25:20presidente do
25:21cidadania
25:21e Paulo Penteado
25:23presidente da
25:23Associação Paulista
25:24do Ministério Público
25:25muito obrigado
25:25pela colaboração
25:27aqui no Papo Antagonista
25:28o programa permanece
25:29aberto
25:29para novas oportunidades
25:38e aí
25:43Obrigado.
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