MP que dispõe sobre acesso a celulares viola privacidade do cidadão, diz especialista

O Antagonista

Em entrevista a O Antagonista, o advogado e geógrafo Luiz Ugeda diz que a MP 954/2020, editada pelo governo federal na sexta-feira (17), ameaça a privacidade dos cidadãos.  O texto dispõe sobre o compartilhamento de dados (nomes, números de telefone e endereços) por empresas de telecomunicações com o IBGE.  O objetivo original seria apoiar a produção estatística oficial durante a emergência da Covid-19, mas acaba abrindo uma janela para abusos.  “A MP poderia contribuir para o fortalecimento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio voltada para a COVID-19. Mas existe um problema estrutural da efetividade dessa iniciativa. E o mais grave é a individualização dos dados, não são dados agregados. É perigoso, pois fere o direito à privacidade, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet”, afirma Ugeda, doutor em Geografia e presidente da Comissão de Geodireito da OAB.  #MP954 #IBGE -- Cadastre-se para receber nossa newsletter: https://bit.ly/2Gl9AdL  Confira mais notícias em nosso site: https://www.oantagonista.com  Acompanhe nossas redes sociais: https://www.fb.com/oantagonista https://www.twitter.com/o_antagonista https://www.instagram.com/o_antagonista

Transcript

00:00Muito boa noite, bem-vindo ao Gabinete de Crise.

00:04Estou falando aqui com Luiz Ugeda, que é doutor em Geografia

00:08e também presidente da Comissão Especial de Geodireito da OAB,

00:13doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra,

00:16membro da Porta de Advogados e CEO da empresa Geodireito.

00:20Bom, está apresentado, Luiz, meu objetivo de te convocar

00:24para o Gabinete de Crise aqui é que você comente

00:28a medida provisória 954, editada pela Presidência da República,

00:32é na sexta-feira e que trata dos dados pessoais

00:39carregados nos celulares dos cidadãos.

00:42Fica à vontade, pode explicar a MP para quem não estiver familiarizado

00:48e eu quero saber de você se essa MP representa alguma ameaça

00:53ao direito de cada pessoa, ao direito constitucional da privacidade,

01:00enfim, o que você tem a dizer para nós aqui no Gabinete?

01:05Muito obrigado, Cláudio.

01:06Boa noite a toda a equipe do Antagonista.

01:10Sim, a MP 954, que foi publicada sexta-feira,

01:13ela implica basicamente no fornecimento das companhias telefônicas

01:21reguladas pela Anatel para o IBGE de dados, nomes,

01:28número de telefone, endereços de 226 milhões de pessoas,

01:32que é o conjunto total dos dados telefônicos do país.

01:38isso, de certa forma, a busca poderia contribuir

01:43para o fortalecimento da Pesquisa Nacional por Amostra e Domicílios,

01:47do PNAD, voltado para o COVID,

01:51de maneira que existe a intenção de se fazer uma pesquisa amostral

01:56com 200 mil entrevistas, é como se fosse um grande call center,

02:00você cria uma planilha e você começa a ligar para essas pessoas,

02:04perguntando se estão doentes, se não estão doentes,

02:06e para poder levantar dados.

02:08Como eles passaria a ter os endereços das pessoas,

02:11isso facilitaria um trabalho estatístico,

02:14ou seja, faria-se um levantamento disso.

02:18Não querendo te interromper, você, inclusive,

02:20num artigo recente no Estadão, você disse

02:22que o objetivo dessa MP,

02:26ela dispõe sobre o compartilhamento de dados

02:29por empresas de telecomunicações com a Fundação IBGE,

02:32com o objetivo de apoiar a produção estatística oficial,

02:36durante esse período de emergência da COVID,

02:39sintetizando essa tua introdução.

02:41É isso?

02:42É isso.

02:42Tudo sempre sob o manto do sigilo estatístico,

02:45onde o IBGE é o grande centro desse eixo.

02:50Existe um grande problema estrutural dessa estratégia,

02:53que é exatamente a efetividade dessa iniciativa.

02:56É uma iniciativa que atualizar cadastro,

02:59agenda de telefone, é sempre muito importante,

03:03principalmente em época de pandemia.

03:05Mas não é uma ferramenta ágil para o combate

03:08a qualquer tipo de situação de contágio,

03:13ou mesmo de monitoramento,

03:15como existem outras ferramentas atualmente que fazem isso.

03:18E o dado mais grave,

03:20que é aí onde a OAB,

03:22sob o meu ponto de vista corretamente,

03:25intercede,

03:26é exatamente sobre a questão da individualização do dado.

03:30Esse dado está indo no nome da pessoa,

03:32no celular da pessoa,

03:33no endereço da pessoa,

03:34não são dados agregados.

03:36Ou seja,

03:38você não está dizendo

03:40que existe uma pessoa entre uma faixa etária,

03:43do sexo tal,

03:45que está em uma determinada localidade.

03:46Não, você está dizendo que é o José da Silva,

03:48que está no lugar tal,

03:50e tem um determinado padrão de consumo.

03:53Até porque as companhias telefônicas

03:56têm tudo isso mapeado.

03:58Hoje em dia,

03:59a gente tem,

04:00as grandes empresas de tecnologia

04:01dispõem desses dados,

04:04o Big Data,

04:06e têm utilizado isso, inclusive,

04:08como ferramenta comercial.

04:10Como você mencionou,

04:11é diferente de você ter

04:13a indicação,

04:14a identificação de uma pessoa,

04:16pessoa, por exemplo,

04:17como você cita no teu artigo aqui.

04:19Pessoa do sexo masculino,

04:21entre 50 e 59,

04:22de poder aquisitivo alto,

04:24fez tal trajeto em determinados dias.

04:27É diferente você falar que,

04:29olha,

04:29tem o João da Silva,

04:31morador da Rua das Flores,

04:3258 em Botucatu,

04:35que às 11 horas do dia 17 de abril,

04:38foi ao açougue do Joel,

04:40três quadras a leste.

04:41É isso, não é que quer dizer?

04:41É isso,

04:42peço até desculpa

04:43se houver algum João da Silva

04:44nesse endereço,

04:45que ele foi fictício,

04:46mas o conceito é esse.

04:49E isso é perigoso,

04:51porque isso fere direito à intimidade,

04:52isso fere diversos direitos fundamentais,

04:55fere a Lei Geral de Proteção de Dados,

04:57marco civil da internet.

04:59A justificativa do IBGE

05:01é uma justificativa do manto

05:02do sigilo estatístico.

05:06Mas sigilo estatístico

05:07sobre regime de urgência por MP

05:08para combater uma Covid,

05:10são coisas que talvez precisassem

05:13ficar melhor explicadas e mapeadas

05:16para que a gente tivesse,

05:18a população tivesse

05:19uma maior segurança jurídica

05:21dessa movimentação que o governo fez,

05:24uma medida provisória editada

05:26à noite de sexta-feira,

05:28numa velocidade muito ágil.

05:33Então, acho que falta

05:34um entendimento melhor

05:36do que seria esse objetivo,

05:39até porque não pode ser aquela coisa

05:42que os dados são meus,

05:43as regras são suas,

05:44e a sociedade toda

05:46acaba passando o cheque em branco

05:48para o governo federal

05:49fazer o que quiser com isso.

05:51Luiz, uma dúvida.

05:53Eu acho que é a dúvida

05:54de muitos dos nossos leitores.

05:56Como que era feita,

05:57ou como que é feita até agora,

05:59ou como era feita daqui para trás,

06:01antes da MP,

06:02o recolhimento de informações,

06:04avaliações estatísticas individualizadas

06:06de cada pessoa

06:07para a montagem justamente

06:08dessas pesquisas que o BGE faz,

06:10penádia, etc.

06:13É ainda feito daquela forma,

06:15o sujeito vai na casa da pessoa,

06:18faz a entrevista,

06:19aquilo entra num tablet,

06:22bota ali num banco de dados,

06:24e aquilo vai entrando na estatística,

06:26ou isso já é feito via telefônica?

06:28Dependendo da pesquisa,

06:31o censo tem um tipo de estrutura

06:33de pesquisa,

06:34essas pesquisas menores

06:36têm um outro perfil,

06:37então depende da pesquisa

06:38você vai ter variáveis diferentes.

06:40Eu acho que o mais importante

06:41a ser dito nesse momento

06:42é que nós temos uma legislação

06:44que é extremamente defasada.

06:46A nossa legislação

06:46do sistema estatístico,

06:48do sistema geográfico,

06:49cartográfico,

06:49ela é de 67.

06:51É uma legislação

06:52tecnologicamente

06:53completamente superada.

06:55Ou seja,

06:55é uma legislação

06:56que não viu o homem pisar na Lua,

06:57não viu o satélite no espaço,

07:00não viu a internet,

07:02não viu o smartphone,

07:03não viu drones,

07:04ou seja,

07:04nós estamos sendo mapeados

07:07nesse momento no Brasil,

07:09sob a ótica estatística,

07:10geográfica, cartográfica,

07:11com uma legislação de 67.

07:13E foi,

07:13teve algumas atualizações,

07:15tudo,

07:15mas a sua estrutura

07:17ainda é analógica.

07:20E isso está

07:21num momento de crise sanitária,

07:23de uma crise de saúde

07:24como nós vivemos,

07:25cobre uma conta cara,

07:27porque nós não temos

07:28um banco de dados

07:30que possa suportar

07:31esse tipo de ação.

07:33Chegando ao caso,

07:34por exemplo,

07:34de quinta-feira passada,

07:36o Exército ter enviado

07:37ofício

07:38para prefeitos

07:39do interior

07:41do estado do Rio de Janeiro,

07:42solicitando

07:43o número de covas,

07:44o número de

07:45cemitérios

07:46no município,

07:47para eles poderem

07:47estimar dados mínimos

07:49para eventuais

07:50situações de emergência.

07:52Então,

07:53o que a gente percebe,

07:54Cláudio,

07:55é que parece

07:57que a estatística,

07:58a geografia

07:59e a cartografia

08:00voltam

08:00para a ordem do dia

08:01no país.

08:04Talvez o governo federal

08:06tenha que fazer

08:07algumas adaptações

08:08e algumas,

08:11criar uma nova situação,

08:13ou uma nova MP,

08:15ou uma outra solução

08:16que permita

08:17à população

08:17ficar segura

08:19e com segurança jurídica

08:21em relação aos seus dados,

08:23mas também me parece

08:24que o Congresso Nacional

08:25pode ter um papel

08:26bastante assertivo

08:28nisso,

08:28porque

08:29a nossa Constituição Federal

08:31prevê,

08:32lá no artigo 21,

08:33inciso 15,

08:34que compete

08:35à União Legislativa

08:35sobre cartografia,

08:36estatística e geografia oficial.

08:38Isso nunca foi regulamentado.

08:40Ou seja,

08:41nunca foi regulamentado.

08:42Agora,

08:42você menciona,

08:44dentro desse contexto justamente

08:45da necessária atualização,

08:48você menciona

08:49aqui que a Infraestrutura Nacional

08:51de Dados Espaciais,

08:52que foi criada

08:53para dar segurança jurídica,

08:55mas a base

08:57da nossa política geográfica

08:58foi desmontada

08:59com a extinção

09:00da Comissão Nacional

09:01de Cartografia

09:02pelo decreto

09:03de 11,

09:049.759 de 11 de abril

09:06de 2019.

09:08Por que extinguiram

09:09aí essa Comissão

09:10de Cartografia?

09:12Aí nós temos

09:12duas fragilidades

09:14jurídicas

09:16exatamente pelo fato

09:17do nosso Congresso Nacional

09:18nunca ter regulamentado

09:19via legislativa

09:21esses sistemas.

09:22Por quê?

09:22Porque o decreto

09:23da Infraestrutura Nacional

09:25de Dados Espaciais,

09:26que é o decreto

09:276666 de 2008,

09:30ele é um decreto

09:33muito bem escrito,

09:34tecnicamente bastante

09:36apropriado,

09:37mas ele não está ligado

09:38à legislação nenhuma,

09:39ele está solto.

09:40É um decreto

09:41que não se conecta

09:42com a legislação.

09:43E o decreto

09:44que era um decreto

09:46sem número

09:46que tinha constituído

09:48a Comissão Nacional

09:49de Cartografia

09:49é um decreto

09:51que, de certa forma,

09:52foi extinto

09:53naquele decreto

09:55do governo Bolsonaro

09:56que extinguiu

09:57diversos conselhos,

09:58comitês.

09:58Conselhos, comissões,

09:59perfeito.

10:00E a Comissão Nacional

10:01de Cartografia

10:02foi embora nessa.

10:03Então,

10:04me parece

10:05que nós precisamos

10:06pensar

10:06o sistema

10:08de geoinformação

10:09nacional

10:10que possa

10:11contemplar

10:12essas soluções,

10:12porque,

10:13no momento

10:13de crise

10:14como nós vivemos,

10:15a conta vem cara.

10:17Quer dizer,

10:18o problema do Brasil

10:19não é só falta

10:19de teste de Covid.

10:22É, de Covid.

10:22Não é só falta

10:23de teste

10:24de Covid.

10:25A gente aqui

10:26está com a nossa

10:27infraestrutura

10:29toda

10:30com buracos.

10:34Ou por omissão

10:35do Congresso

10:36ou por tropeço

10:38aqui do Executivo,

10:39pelo que eu estou vendo

10:40em relação

10:41à SMP.

10:41Aliás,

10:42você até chegou

10:43a mencionar,

10:44eu queria abordar

10:44um pouco mais

10:45detidamente,

10:46a OAB

10:48apresentou

10:49ao Supremo

10:50hoje uma ação

10:51direta de

10:51inconstitucionalidade,

10:52nós registramos

10:53mais cedo,

10:54para derrubar

10:54justamente

10:55essa MP.

10:58Segundo

10:58aqui

10:59a ação

11:01da OAB,

11:03o texto

11:04diz o seguinte,

11:05olha,

11:05a MP

11:06deveria ter

11:07estabelecido

11:08uma governança

11:09colegiada

11:09em relação

11:10aos dados,

11:10com a participação

11:11do Poder Executivo,

11:12Ministério Público,

11:13Advocacia,

11:14Setor Privado,

11:15Academia,

11:16Sociedade Civil,

11:17e não,

11:18em não o fazendo,

11:19a medida viola

11:19o postular de proteção

11:20efetiva do cidadão,

11:21a sua privacidade,

11:22sigilo de dados penais,

11:23fecha aspas.

11:24aí eu também fico na dúvida

11:26aqui,

11:26com tanta gente

11:27participando desse negócio,

11:29se a gente está falando

11:29de sigilo,

11:31quer dizer,

11:32qual é o caminho

11:32diante

11:34da gente

11:35dessa histórica

11:36comissão do Congresso

11:37e também

11:38desse tropeço

11:40do Executivo,

11:41qual é o caminho

11:41que a gente,

11:42que você sugere

11:43que se siga

11:44para restabelecer

11:46uma política

11:47que seja eficaz,

11:49com rapidez,

11:50num momento de emergência

11:51como esse,

11:52e que ao mesmo tempo

11:53se cerque

11:55da proteção

11:57necessária

11:58ao sigilo

11:59do cidadão.

12:01O país precisa

12:02de dados,

12:03Cláudio,

12:03acho que essa

12:04é a grande conclusão,

12:06as fake news

12:07elas se propagam

12:07porque nós não temos dados,

12:09ou seja,

12:10o argumento

12:10do WhatsApp

12:11no grupo de amigos,

12:12no grupo da família,

12:14quando você não tem dados,

12:16qualquer coisa cabe,

12:17as pessoas tiram

12:18suas conclusões

12:19de forma aleatória,

12:21acaba até

12:21muitas vezes

12:22negando a própria ciência,

12:24como existem teorias

12:24de terraplanismo

12:25e outras coisas,

12:26ou seja,

12:27nós precisamos de dados

12:28e sem esses dados

12:29a gente não consegue

12:30aferir se as pessoas

12:32realmente estão morrendo,

12:33se não estão morrendo,

12:34se é uma gripe pequena,

12:35se é uma gripe forte,

12:36porque nós não temos

12:36como misturar,

12:37só para te dar

12:38um número simples,

12:39o Brasil é um dos países

12:40que menos testa

12:41a população

12:41em Covid no mundo,

12:44por exemplo,

12:45nós testamos

12:45seis vezes menos

12:46o Irã,

12:47não estou falando

12:47de um país europeu,

12:48os Estados Unidos,

12:50o Irã,

12:50nós nesse momento

12:52testamos seis vezes

12:53menos do que o Irã,

12:54como uma população

12:55duas vezes e meia maior,

12:57ou seja,

12:58o nosso nível de teste

12:59ele está para

13:00menos de 300 pessoas

13:01por milhão,

13:02é uma mostragem

13:04muito insignificante,

13:06né,

13:06então o nosso

13:08ministro da Saúde,

13:09o Tati,

13:10ele faz certo

13:11ao dizer que nós

13:12precisamos testar,

13:13testar e testar,

13:15é correto,

13:16só que por outro lado

13:17nós temos que também

13:18construir o output,

13:21depois que testarmos,

13:22como é que nós vamos

13:23organizar essa informação

13:24para que ela possa

13:25ser disseminada

13:26o mais rápido possível

13:27em todas as entidades

13:28federadas e o país

13:29tenha um comando único,

13:32e esse sistema

13:32hoje no Brasil

13:33está esfarelado.

13:34Agora, olha só,

13:35só para a gente

13:36encerrar aqui,

13:38pelo menos cinco países

13:39usam celulares

13:41para rastrear a pandemia,

13:43justamente para evitar

13:44aglomerações, etc.

13:45A gente sabe que,

13:46inclusive,

13:47o ministro Marcos Ponti

13:48chegou a anunciar

13:49uma medida parecida,

13:50o Dori em São Paulo

13:51anunciou,

13:52aí virou um problema

13:53político,

13:54o Bolsonaro foi para cima,

13:55enfim,

13:56o resultado que se teve

13:57foi a SMP.

14:00O que está sendo feito

14:02lá fora

14:03é o correto?

14:05Não sei se você está

14:06por dentro.

14:07Não existe consenso,

14:08não existe consenso.

14:09Nós temos

14:09em torno de 19,

14:1120 países

14:12que adotam

14:13exatamente a medida

14:14que o governador

14:15Doria adotou,

14:17que é uma medida

14:17que também tem seus riscos.

14:19Outros países

14:19discordam dessa medida,

14:21por exemplo,

14:22Portugal rechaçou

14:23essa iniciativa

14:25e não vai

14:26geolocalizar a população

14:27e tem se saído bem

14:28no combate

14:29à Covid.

14:30Apenas para ficarmos

14:31de um exemplo.

14:32Então,

14:32não é uma questão pacífica.

14:34Israel aprovou

14:35em primeiro turno

14:36uma legislação

14:37de política pública

14:39de geolocalização

14:40da população

14:41na semana passada.

14:41não existe

14:43uma fórmula

14:43mágica

14:44no mundo

14:44nesse momento.

14:45Agora,

14:46existem fórmulas

14:47que as pessoas

14:49e os países

14:49não estão cogitando.

14:51E a fórmula

14:52apresentada

14:52pela medida

14:53provisória

14:54na semana passada,

14:56salvo melhor juízo,

14:57é uma dessas ferramentas

14:58porque é uma ferramenta

15:00que já deveria,

15:01de certa forma,

15:02ter sido construída

15:03dentro de um determinado

15:04requisito,

15:05observar

15:06a proteção

15:08dos direitos

15:08das pessoas

15:09e isso já deveria

15:09ser uma política

15:10pública à posse,

15:11não feita

15:12de uma forma

15:13emergencial.

15:15Já que estamos

15:15no meio da emergência,

15:16talvez nós precisemos

15:17de políticas

15:18mais assertivas

15:19e mais digitais.

15:22E aí,

15:23talvez,

15:23vale a pena

15:24repensar

15:25a estratégia

15:26que o próprio

15:27ministro Pontes

15:27apresentou,

15:29que,

15:30de certa forma,

15:30segue o que está

15:31sendo feito

15:32em boa parte

15:32dos países

15:33mundiais

15:34e tem demonstrado

15:35um nível

15:36de eficácia

15:37interessante.

15:38Garantindo

15:38o direito

15:39do cidadão.

15:41Sempre.

15:42Muito obrigado,

15:42Luiz Ugeda,

15:44agradeço a sua participação

15:46no nosso

15:46gabinete de crise

15:47e estamos

15:48abertos

15:49para eventuais

15:51discussões

15:53sobre isso.

15:54Esperamos que o Congresso

15:55e o próprio Executivo

15:56se manifestem.

15:58Inclusive,

15:58a OAB também,

15:59só para finalizar,

16:01talvez até

16:01por uma ação direta

16:02de inconstitucionalidade

16:04por omissão,

16:05pelo fato do Congresso

16:06Internacional não tenha

16:06regulamentado essa matéria

16:07até hoje.

16:08Muito obrigado

16:09pela oportunidade.

16:09Um abraço.

16:10Muito obrigado.

16:11Luiz Ugeda,

16:12um abraço.

16:13Obrigado.

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