- 27/05/2025
Deputados da oposição e do centrão articulam a votação urgente do projeto que equipara facções criminosas a organizações terroristas. A proposta prevê penas mais duras e amplia os instrumentos legais de combate ao crime organizado no Brasil.
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NotíciasTranscrição
00:00Parlamentares da oposição e do Centrão se uniram para aprovar a urgência do projeto de lei que iguala facções a grupos terroristas.
00:10Essa proposta enquadraria na lei antiterrorismo as ações dos criminosos para dominar ou controlar regiões com a finalidade de provocar terror social ou generalizado.
00:21A urgência não contou com o apoio da base fiel governista que alega querer discutir esse tema com muita cautela.
00:28Principalmente pelo temor do texto acabar atingindo movimentos sociais que realizam ocupações como o MST, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra.
00:39À medida que avança na Câmara, contraria a decisão do governo que rejeitou a proposta dos Estados Unidos para igualar as facções a grupos terroristas.
00:50Esses temores também certamente vão aparecer aqui nos comentários dos nossos analistas.
00:55Você, Dávila, tinha uma proposta norte-americana para que o governo igualasse as facções criminosas, principalmente aquelas que atuam com o tráfico de drogas,
01:08a grupos terroristas, colocar ambos na mesma prateleira.
01:12Mas aí o governo fez uma reflexão diferente.
01:16Olha, não funciona bem assim, eu acho que nós temos uma legislação diferente, mas a Câmara entende que é preciso avançar com essa pauta e iria contrariar o entendimento do governo e igualaria as facções criminosas aos grupos terroristas.
01:34Mas aí qual é a preocupação?
01:36Que MST e outros grupos sociais entrem no balaio.
01:40É, esse sempre foi a preocupação do governo, enquadrar os movimentos sociais que invadem propriedade privada como um grupo terrorista.
01:52É por isso que eles não querem essa lei de jeito nenhum.
01:55Vai acabar com mais um dos aliados, esses baderneiros.
01:58Imagina que maravilha, não teria mais Abril Vermelho no Brasil, porque se fizesse isso, enquadraria na lei terrorista.
02:05O negócio da lei terrorista é o seguinte, endurece penas, principalmente por atos terroristas.
02:11E esses atos terroristas estão especificados na lei.
02:14Então, por exemplo, o crime organizado, quando obriga você a pagar uma taxa de condomínio para um lugar,
02:20quando você manda comprar a luz só daquele fornecedor do crime organizado que controla um território e tal,
02:27tudo isso aí poderia ser enquadrado como um ato terrorista e aí as leis, as penas seriam muito mais duras.
02:35Agora, a reflexão que nós deveríamos fazer é o seguinte, por que não pena dura para todo mundo e não só para um determinado tipo de crime?
02:45Por que não fazer com que o Código Penal brasileiro seja revisto para acabar com a impunidade, para endurecer penas?
02:52Para fazer, por exemplo, que a lei de execução penal se cumpra integralmente as penas e não um sexto de pena, como é o caso hoje.
03:00Então, assim, eu não entendo por que temos que criar mais uma exceção.
03:05O que eu acho que nós deveríamos ter é uma lei específica anti-máfia, essa sim, para combater crime organizado,
03:13porque tem a ver com lavagem de dinheiro, tem a ver com cooptação, caniato, de juízes que acontecem em órgãos comuns.
03:21Como tem muito dinheiro no crime organizado, eles acabam cooptando a justiça, a promotoria, a polícia e isso acaba distorcendo e fazendo com que o crime organizado tenha vida longa.
03:33Foi assim que aconteceu com a máfia em tantos lugares.
03:36E uma das coisas que já se provou com fatos, dados e evidências que funcionou é países que adotaram lei anti-máfia dura, como foi o caso da Itália.
03:46Isso ajudou muito a desarticular os movimentos mafiosos.
03:51A enfraquecer não acabou? Não, não acabou.
03:53Mas a máfia hoje não tem aquele poder que tinha no passado.
04:00Então, entendo que o Brasil precisa muito mais de uma lei anti-máfia do que, talvez, enquadrar organização terrorista, organização criminosa numa legislação terrorista.
04:11O fato é o seguinte, isso é apenas para dar carta branca para endurecer a pena.
04:15Eu entendo que nós temos que rever o Código Penal, endurecer as penas e não criar mais um parênteses para categorias especiais.
04:26Portanto, lei anti-máfia, endurecimento de penas, rever a lei de execução penal e acabar com a impunidade.
04:35Você, Mota, parlamentares da oposição e do Centrão chegaram a um entendimento para aprovar um requerimento de urgência
04:44para que esse texto não passe por todas as comissões e tenha aquela tramitação mais ágil, né?
04:50Tenha aquela votação diretamente no plenário.
04:52Um projeto que igualaria facções criminosas aos grupos terroristas.
04:57Mota?
04:59É uma boa notícia.
05:00Acho que é a terceira boa notícia que a gente dá hoje.
05:03A gente precisa criar um painel aqui de boas notícias.
05:06As coisas estão melhorando.
05:08Eu não conheço os detalhes desse projeto, mas ele me parece um passo adiante.
05:12Ele me parece uma boa resposta para a inacreditável e insuportável e inaceitável posição do governo,
05:24que foi contra a classificação das facções como grupos terroristas.
05:30Ora, por que é importante classificar as facções como terroristas?
05:35Porque se anda como pato, tem corpo de pato, tem bico de pato e fala como pato, só pode ser pato, né?
05:45As facções criminosas já formam um estado paralelo no Brasil.
05:50Elas têm território próprio, elas têm forças armadas, elas têm um sistema de justiça criminal privado.
06:00Então, está faltando o que?
06:03Não se sabe muito bem o que mais é necessário para que os políticos de esquerda desse país
06:11acordem do seu torpor ideológico e percebam que o país está caminhando para a beira do abismo.
06:20O que é mais fundamental, como o Dávila disse, a gente sempre diz aqui, é rever a lei de execução penal, o código penal.
06:33Enquanto isso não acontece, qualquer passo na direção do endurecimento da resposta às facções criminosas é bem-vinda.
06:45Então, vamos puxar uma cadeira, sentar e assistir o governo, mais uma vez, se explicando por que ele conta esse tipo de projeto.
06:56Você tem alguns aspectos interessantes.
06:59Quando o Dávila menciona a necessidade da criação de uma lei antimáfia,
07:04ainda que não seja esse conjunto de medidas que poderia ser chamado de um novo arcabouço,
07:10essa nova lei antimáfia, ainda que fosse esse projeto para igualar integrantes de facções a grupos terroristas,
07:19qual é a garantia que a aprovação de um novo arcabouço e de uma nova lei
07:23seria aplicada adequadamente pela justiça na imputação dos crimes a essas pessoas que foram detidas?
07:31Que não dá para a gente comparar com o que aconteceu, por exemplo, com a mini-reforma trabalhista.
07:36Um arcabouço foi aprovado, só que não necessariamente a justiça seguiu a risca
07:42aqueles dispositivos que foram aprovados.
07:45Então, houve uma distorção no entendimento daquilo que foi aprovado.
07:50E aí o que acontece?
07:51Os empresários e empreendedores acabarão ficando chupando o dedo, né?
07:57Tendo que, inclusive, pagar as custas daqueles, por exemplo, funcionários ou ex-funcionários
08:03que acabam ajuizando ações, utilizando-se de má fé.
08:06A gente viu isso, né, Davi?
08:08Exatamente isso, Canhato.
08:10Você acabou de dar um ótimo exemplo.
08:12A reforma trabalhista foi extraordinariamente bem feita.
08:17Só que o que acontece?
08:18A justiça não cumpre a lei.
08:20A justiça do trabalho, e não é toda a justiça do trabalho, é preciso deixar claro,
08:24alguns juízes da justiça do trabalho não cumprem o que o Congresso decidiu que deve ser a lei do país.
08:31Olha que absurdo.
08:32E o que acontece?
08:34Voltamos a esse ano a ter o maior número de processos trabalhistas de novo.
08:39Voltamos ao período antes da reforma.
08:42É um negócio inacreditável.
08:43Por quê?
08:44Porque foi aprovada uma boa lei e a lei não é cumprida.
08:47Então, aprovar uma boa lei não é suficiente.
08:51Por isso que nós precisamos atacar o foco dos reais problemas.
08:56É a impunidade que corre solta.
08:59É a justiça que fica arrumando desculpa para não fazer com que a lei seja cumprida.
09:05Este é o problema.
09:08E aí é fundamental pensar no combate ao crime organizado com uma lei mais robusta.
09:14Por quê?
09:14Porque, Caniato, hoje o poder do crime organizado, de corromper as instituições, é gigantesco.
09:20E aí nós vamos, por exemplo, eles vão começar a comprar sentença, comprar agenda da polícia,
09:27comprar agenda da promotoria, como eles já fazem.
09:30Então, veja só o que vai acontecer.
09:32Qualquer criminoso pego que está ligado a uma facção, e todo mundo vai estar ligado
09:36a facção para poder sobreviver dentro da cadeia, né, Mota?
09:38Aí o que acontece?
09:39Esse aqui é PCC, é terrorista.
09:41Já vai para a pena do...
09:42Aí a justiça chega e fala, não, não, não, dá um casaquinho, dá um cafezinho,
09:48não trata ele assim, tal.
09:49Não está comprovado que ele faz isso.
09:50Não está comprovado que ele...
09:51Então, o problema é o que vai acontecer, porque se você pegar hoje, prender muita
09:56gente, a maioria dessas pessoas ligadas ao crime está ligada à organização criminosa.
10:02Está organizada a organização criminosa e foi definida como terrorista, opa, já vai
10:08entrar aqui na lei dura.
10:09Agora, a justiça chega e fala, não, não, não, essa lei não é boa.
10:14Como é?
10:15Mas a justiça tem que cumprir a lei aprovada pelo Congresso.
10:18A justiça não tem que ficar fazendo julgamento, interpretação da lei, que não tem nada
10:23a ver com o espírito da lei aprovada pelo Congresso Nacional.
10:26Então, você deu um ótimo exemplo, Caniato, é o que aconteceu com a legislação trabalhista.
10:31Aprova-se uma boa lei, a justiça do trabalho ignora o que está na lei, faz uma interpretação
10:37personalíssima da lei, não cumpre e as ações trabalhistas voltam a crescer no Brasil.
10:43Então, eu entendo que é uma boa atitude endurecer penas, mas eu entendo que a gente
10:51tem que fazer isso na raiz do problema.
10:54No Código Penal, combate a impunidade e na lei da execução penal.
10:59Porque, se não, vai ser mais um prende e solta que hoje tira o sono do brasileiro.
11:07E aí, né, Mota, talvez não seja necessário reinventar a roda, né?
11:13Talvez seja um ajuste aqui, outro ali, o que o Dávila falou.
11:17Se o camarada foi condenado a 15 anos, se ele ficasse preso 15 anos, poxa, já resolveria
11:2580% dos problemas, né, Mota?
11:27Essa questão, Caniato, é ao mesmo tempo simples e muito complicada.
11:36Ela é simples porque ela realmente se resume a isso, a você dar uma punição adequada
11:44proporcional ao crime que foi cometido.
11:47Essa é a receita.
11:49É a única receita que funciona no mundo.
11:51Então, o sujeito cometeu um crime bárbaro, a maioria das democracias ocidentais, ou ele
11:57é condenado à morte, ou à prisão perpétua.
12:00No Brasil, não.
12:01Fica 10, 15 anos, volta pra rua.
12:04É evidente que isso tá errado.
12:06É muito simples mesmo.
12:08É só você colocar lá na lei e dizer, olha, o crime, por exemplo, de homicídio qualificado,
12:14no mínimo 30 anos, sem qualquer tipo de benefício.
12:19Crime hediondo, como já foi válido aqui no Brasil, o criminoso hediondo vai cumprir a
12:26sua sentença integralmente em regime fechado, sem qualquer tipo de benefício.
12:32No momento em que isso for feito, a queda na criminalidade vai ser grande e imediata.
12:40Isso vai calar a boca das pessoas que dizem que o crime do Brasil não tem solução,
12:45porque é problema da educação, da desigualdade social.
12:49Não é nada disso.
12:51O grande economista americano Gary Becker já provou.
12:55Criminoso, como qualquer pessoa, ele toma uma decisão racional antes de cometer o crime.
13:01Ele avalia os riscos e os benefícios.
13:03No Brasil, os benefícios são ótimos e o risco é baixíssimo.
13:07Então, o problema, por um lado, é muito simples.
13:11É simplesmente você fazer, dar uma resposta adequada ao criminoso.
13:18Agora, por outro lado, ele é muito complicado por esta razão que o Dávila levantou aí.
13:23Existe no sistema de justiça criminal do Brasil uma mentalidade que tem raízes ideológicas,
13:32marxistas, e essa mentalidade que está profundamente entranhada na mente de defensores públicos,
13:41promotores e até magistrados.
13:44Essa mentalidade diz o seguinte, o criminoso é um pobre coitado.
13:48Ele é uma vítima da sociedade capitalista.
13:51Não interessa a lei que o Congresso fizer.
13:54Não interessa a reclamação da vítima.
13:57Isso está tudo errado.
13:59O que está certo é a minha opinião.
14:02O criminoso é um pobre coitado.
14:04Ele já é uma vítima da sociedade.
14:06Como é, então, que eu ainda vou prender o criminoso?
14:10Ele precisa ser amparado.
14:12Quebrar essa mentalidade, Caniato,
14:15é o maior desafio de todos.
14:17Se essa mentalidade não for quebrada,
14:20Número um, é muito difícil você conseguir que o Congresso faça uma lei mais dura.
14:28Número dois, mesmo que o Congresso faça a lei mais dura,
14:32como o Dávila deu um exemplo muito bom,
14:35a lei vai ser ignorada.
14:37Ela pode até ser declarada inconstitucional no nascedouro.
14:43Já ali a lei morre.
14:45Porque, vamos dizer, esta lei, ela viola como é que é a dignidade da pessoa humana.
14:53Essa é a desculpa padrão para você dizer que a lei não vale.
14:57Mas como, senhor magistrado,
15:00a gente está falando de criminosos,
15:01como, por exemplo, o sujeito que sequestra uma jovem,
15:05mantém ela em cativeiro,
15:07sofrendo violência sexual por várias pessoas durante vários dias,
15:11depois mata essa jovem.
15:13Como é que o senhor acha que uma pessoa que comete este crime
15:18não pode ser punida de forma dura?
15:22Não, não, não, não, meu amigo.
15:24Não pode.
15:25Isso fere a dignidade da pessoa humana.
15:27Então, esse problema é, ao mesmo tempo, simples,
15:30porque a solução é simplesmente endurecer mesmo.
15:34Ela é a única solução provada e testada em todos os países.
15:37Por outro lado, o Brasil, primeiro, tem que se livrar desta mentalidade
15:43de considerar o criminoso como pobre coitado.
15:47E isso é um processo muito difícil.
15:48Sempre lembrando as pessoas que podem se manifestar,
15:53coloquem hashtag ospingos nos is, no x e também no chat do YouTube.
15:59Tanto o Jovem Pan News quanto ospingos nos is.
16:01E aí o José Araújo mandou uma informação.
16:05Daniel, você sabia que tem shopping center no Rio de Janeiro
16:08que, para funcionar, tem que pagar propina para as facções criminosas
16:11para que possam operar e abrir as portas.
16:15Obrigado, José Araújo, do Rio de Janeiro.
16:18Agora, Dávila, está bem.
16:20Essa desconfiança ou esse receio,
16:23quando vocês olham para setores da justiça,
16:25a gente não pode generalizar,
16:27mas há alguns setores que, muitas vezes,
16:29acabam distorcendo aquela lei que foi aprovada.
16:33Há um entendimento diferente e não é cumprido a risca.
16:36O Dávila trouxe já alguns programas,
16:39o exemplo da reforma trabalhista,
16:41e a gente sempre precisa também olhar para aquela reforma
16:44que foi aprovada na gestão de Michel Temer,
16:46que não é seguido a risca por magistrados das cortes trabalhistas.
16:52Agora, essa desconfiança, esse receio,
16:54não pode impedir o trabalho dos parlamentares.
16:56É preciso avançar com essa pauta e ficam imaginando.
17:00Bom, perfeito.
17:01Se Câmara e Senado aprovarem a medida
17:05que iguale integrantes de facções criminosas a grupos terroristas,
17:09caberá ao presidente da República
17:11sancionar ou não sancionar integralmente com vetos ou vetar.
17:17E, a partir daí, a aplicação e implementação dessa nova legislação.
17:23Quais seriam os próximos passos?
17:25Talvez alguém ajuizasse,
17:27dizendo que trata-se de uma medida inconstitucional?
17:30Se não, aí o desafio seria no monitoramento à justiça,
17:34na aplicação ou não da lei?
17:35Caniato, vivemos tempos anormais no Brasil.
17:41Quando você vive tempos anormais,
17:43a lei pode estar em processo de ser aprovada ou concebida.
17:48Quando vai chegar um recadinho,
17:50fala, ó, se essa lei for aprovada,
17:52vai ser declarada inconstitucional,
17:53esse e esse ponto aqui na lei,
17:55antes da lei ser aprovada.
17:56Mas já é um sinalzinho,
17:57então, um recadinho que estão dando lá, olha.
17:59Cuidado, porque o governo, evidentemente,
18:04vai tentar vetar se essa interpretação
18:08sobre definição de terrorista
18:11deixar alguma margem para incluir o MST
18:16e demais movimentos sociais.
18:19O governo vai jogar contra.
18:21E pode até vetar.
18:23Mas como o veto pode custar caro,
18:25principalmente na questão criminal,
18:28que hoje é o tema que mais tira o sono do brasileiro
18:31junto com a inflação, é o crime,
18:35vai ver que eles vão pedir uma ajuda
18:36do outro lado da Praça dos Três Poderes
18:39e falar assim, pô, não dá para algum
18:40homem de toga dizer que
18:43corre o risco de ser inconstitucional
18:44para tentar parar esse negócio no Congresso Nacional?
18:47Tudo pode acontecer
18:49nesse período de anormalidade.
18:52O fato é que o projeto está em sintonia com a sociedade.
18:58A sociedade quer pena mais dura
19:01para combater o crime.
19:03Zé, audiência enviando questionamentos, comentários.
19:07Fagner, Guedeiros.
19:09Enquanto não acabar com a interpretação de juízes,
19:12não haverá leis que dêem jeito.
19:14Obrigado pela mensagem, viu, Fagner.
19:17Agora, tem outros dispositivos que são muito criticados, né, Mota?
19:21E por diversas vezes nós trouxemos notícias aqui
19:24sobre o tal do prende e solta, né?
19:28É detido pela polícia e aí na audiência de custódia
19:31há um entendimento de que não há necessidade
19:33que aquela pessoa fique encarcerada
19:36e aí ele vai para a rua enquanto responde o processo.
19:40E aí muitas vezes ele torna,
19:43cometeu o mesmo crime ou um outro crime
19:45e aí há relatos de várias pessoas
19:47que trabalham com segurança pública
19:49que falam, ih, esse é conhecido, já foi preso sete, oito, dez, doze vezes.
19:53Isso é comum, né?
19:54A audiência de custódia é um dispositivo
19:58que, na sua opinião, deveria ser eliminado
20:00ou trabalhado de outra forma, Mota?
20:05Completamente eliminado.
20:06A audiência de custódia foi criada aqui no Brasil
20:10com uma canetada, depois, só depois,
20:15ela foi colocada em lei, mas inicialmente
20:17era apenas uma decisão de um órgão regulador
20:21e ela foi criada com a desculpa
20:23de que era necessária para atender
20:26a uma cláusula do Pacto de San José da Costa Rica.
20:31Isso não é verdade, como eu explico no meu livro
20:33A Construção da Maldade.
20:35O que o pacto que o Brasil assinou exige
20:39é simplesmente que a pessoa acusada de crime
20:42seja levada diante de um juiz
20:44num prazo razoável, perfeitamente.
20:47O que poderia ter sido feito?
20:49Poderia ter sido apressado o processo judicial no Brasil
20:53para que a primeira audiência do processo ocorresse rápido
20:57e a pessoa não tivesse que esperar muito.
20:59Ao invés disso, criaram a audiência de custódia
21:02que funciona como um serviço de atendimento ao consumidor
21:06para o bandido.
21:07Nós ouvimos, faz muito tempo, o ministro dizer com orgulho
21:11que 40% dos criminosos presos pela polícia
21:17eram soltos no dia seguinte na audiência de custódia.
21:21Para mim é um mistério como alguém pode ter orgulho disso.
21:25Então, agora tem um ponto muito importante, Caniato,
21:28que o nosso ouvinte levantou aí.
21:32O modelo que mais deu certo, o modelo político de organização do Estado
21:38e da sociedade, que mais deu certo, o que tem menos falhas até hoje
21:44é o modelo republicano, que foi praticamente inventado nos Estados Unidos.
21:51Os Estados Unidos, quando se tornaram independentes da Grã-Bretanha,
21:55durante algum tempo debateram se eles deveriam ter um rei,
21:58teve gente até que sugeriu que o George Washington fosse o rei,
22:03e ele disse não.
22:04E aí eles resolveram adotar o modelo republicano.
22:07O que é o bonito do modelo republicano?
22:10Ele divide o poder.
22:13Os pais fundadores dos Estados Unidos sabiam que o poder corrompe,
22:17e o poder absoluto corrompe absolutamente.
22:20Então, eles dividiram o poder do Estado em três poderes independentes.
22:27O legislativo, o executivo e o judiciário.
22:31É bom que esses poderes divirjam.
22:35É bom que eles se confrontem.
22:37Um controla o outro.
22:39Essa é a melhor garantia de liberdade que nós, cidadãos, podemos ter.
22:44Então, não é nada de errado, a princípio,
22:47quando um magistrado interpreta uma lei
22:51de uma forma diferente da que o executivo interpreta.
22:55Não há nenhum problema com isso.
22:58O problema vem de uma coisa chamada ativismo judicial.
23:03O que é ativismo judicial?
23:05É quando magistrados, frequentemente, em quase todos os casos,
23:09e influenciados ideologicamente resolvem assumir um papel que não é deles.
23:17É quando o magistrado olha a lei,
23:20ele entende perfeitamente o que a lei quer dizer,
23:23mas ele diz o seguinte, essa lei é injusta.
23:25Eu não vou aplicar essa pena porque eu estou fazendo aqui a justiça social.
23:32Eu estou mudando as estruturas dessa sociedade.
23:36Não é o seu papel, companheiro.
23:38O seu papel é olhar a lei e aplicá-la à lei no caso concreto.
23:44Claro, há sempre espaço para interpretação.
23:48Mas você não pode pegar uma lei e virá-la ao avesso,
23:53ou fazer o contrário do que ela diz
23:55e dizer que você está fazendo isso porque é a coisa certa.
23:59Então, é nesse equilíbrio entre a interpretação da lei
24:03e a obediência ao espírito original
24:07e, principalmente, a preservação da liberdade dos cidadãos,
24:12é aí que está o segredo do bom funcionamento da República.