Roberto Motta alerta para a expansão do crime organizado no Brasil, que já atinge diferentes setores da sociedade, e afirma que o Brasil possui uma das piores leis penais do planeta.
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00:00Mota, quando o Dávila fala da lei antimáfia, já tratamos e discutimos isso aqui algumas vezes sobre o endurecimento das penas.
00:09Você também defende, mas no seu diagnóstico você também faz apontamentos para acrescentar ingredientes importantes nessa lista de medidas a serem tomadas, né?
00:21Claro, não tenho dúvida que a lei penal do Brasil é uma das piores do mundo. É difícil imaginar uma lei pior do que a que nós temos.
00:34Mas eu tenho dúvidas hoje se uma mudança de lei simplesmente vai adiantar ou até se ela é necessária.
00:45Eu vou aqui fazer uma viagem na imaginação. Imaginem que amanhã sai uma decisão judicial mandando prender imediatamente todos os chefes de facção do Brasil.
01:00Aí um partido da esquerda radical entra com um processo pedindo liberdade.
01:06Um magistrado diz, não, eu li aqui a Constituição, a Constituição defende a dignidade da pessoa humana.
01:16Não pode existir dignidade da pessoa humana quando só no estado do Rio de Janeiro há 1.500 áreas dominadas pelo narcotráfico.
01:25Portanto, essa decisão de prender todos os chefes de facção é uma decisão correta.
01:32Eu sei se vocês pegaram o espírito aqui do meu comentário.
01:37Não precisa lei. Tem muita coisa hoje feita no Brasil sem que exista uma lei que justifique, né?
01:45A gente já falou sobre isso, o princípio da legalidade.
01:48Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada se não em virtude de lei.
01:53Esse princípio já foi esquecido em várias ocasiões recentes no Brasil, em decisões que não tinham nada, absolutamente nada a ver com o combate ao crime organizado.
02:06Então, se esse princípio foi esquecido em alguns casos, ele pode ser esquecido ou reinterpretado, vamos colocar assim.
02:14Por que colocar todas as garantias possíveis aos pés dos criminosos quando essas mesmas garantias não são garantidas em outros casos?
02:32É lógico que eu não estou defendendo o abandono do Estado de Direito.
02:37Pelo contrário, todo dia nós falamos sobre isso.
02:41O princípio da legalidade é um princípio essencial do Estado de Direito e da democracia.
02:48O que eu estou dizendo é o seguinte.
02:50Quando você tem a determinação e a vontade de combater uma ameaça como é o narcotráfico, como são as facções,
02:58não é a inexistência de uma lei específica que vai impedir que você faça esse combate.
03:05Por outro lado, se você não tem vontade de fazer esse combate porque você tem um alinhamento ideológico
03:14ou porque há outros interesses envolvidos, ou porque você sofre a pressão de grupos de lobby como essa constelação de ONGs que a gente tem.
03:25Outro dia, não sei se vocês viram, um vídeo de um magistrado dizendo, durante o julgamento,
03:33que o tráfico de drogas não produz violência.
03:36Quem produz violência é a polícia.
03:39O magistrado disse isso em vídeo.
03:41Então, se você tem a vontade de combater uma lei específica, ajuda muito, claro.
03:49Mas a inexistência de uma lei não impede.
03:52Agora, se você não tem a convicção moral, se você acha que droga não tem nada de mais,
03:58se você acha que o tráfico de drogas gera emprego, movimenta a economia,
04:03declaração dada por um governador de um estado, eu não vou dizer qual é, enfim,
04:08há alguns anos atrás, vocês vão encontrar em vídeo isso também, o tráfico de drogas dá emprego.
04:12Se você não tem convicção, meus amigos, a gente pode ter a melhor lei antimáfia do mundo.
