Uber e 99 recebem multa por serviço irregular de moto

Jovem Pan News

01/07/2025

As plataformas Uber e 99 foram multadas por manterem ativo o serviço de transporte por moto, mesmo após decisão judicial que o considerava irregular. Acácio Miranda comenta o processo jurídico em cima desse caso, que levanta discussões sobre a regulamentação dos aplicativos e os desafios de fiscalização no setor de transporte urbano.

Assista à íntegra: https://youtube.com/live/GDjGo0Zub08

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00:00O Procon aqui de São Paulo multou as empresas Uber e 99 em mais de 17 milhões de reais

00:06por oferecerem o serviço de mototáxi de forma irregular na cidade de São Paulo.

00:11O repórter Matheus Dias está de volta aqui ao Jornal Joem Pan.

00:14Matheus, qual a alegação do órgão de defesa do consumidor e o que dizem, afinal,

00:19essas plataformas em meio a essa polêmica?

00:25Tiago, boa noite pra você novamente, a todos que nos acompanham.

00:28Essa briga judicial, então, que acontece desde o dia 26 de maio,

00:32quando a Prefeitura de São Paulo decretou que o transporte de aplicativos por motocicleta,

00:37o transporte de pessoas, ele está proibido.

00:41Então, a partir daí, houve uma turbulência, tiveram várias discussões de ambos os lados.

00:47Só que o Procon alegou hoje em uma nota que as empresas de transporte não respeitaram esse decreto

00:52e que, a partir do dia 16 de junho, eles voltaram a praticar esse transporte de pessoas por motocicletas.

01:00A empresa nega, né?

01:01Eles negaram em nota a associação e o sindicato que representa os transportes por aplicativo.

01:06Eles disseram que não descumpriram nenhuma meta da legislação,

01:10mas o Procon alega que sim e que não foi respeitado

01:13e que essa visualização foi feita por redes sociais

01:15e publicações que foram feitas durante esse mês de junho.

01:19Na nota do Procon hoje, então, eles ainda exaltaram a multa,

01:23que é uma multa bastante severa, que, como você bem disse, supera os 17 milhões de reais.

01:29Desse montante, mais de 13 milhões estão destinados à Uber

01:33e cerca de 3,5 milhões a 99.

01:36Esses valores foram definidos pelo Procon a partir de contas e cálculos

01:41que são feitos com o tamanho da empresa, o rendimento mensal deles

01:45e também a gravidade das infrações.

01:47O Procon, inclusive, deixou claro na nota hoje que as empresas podem recorrer à defesa.

01:54Então, essa defesa provavelmente será feita por conta dessa polêmica que já acontece

02:00e tem um período ainda que é um pouco mais complicado, viu, Tiago?

02:04Isso porque ambos os lados, tanto o lado do transporte de aplicativos das empresas privadas

02:10quanto o lado da prefeitura, se apoiam em leis, só que leis diferentes.

02:14As empresas de transporte de aplicativos se apoiam em duas leis federais.

02:18Uma de 2009, que é a lei que regulamenta, inclusive, esse serviço de mototáxis e motofretes.

02:24E uma segunda lei federal também, que foi aprovada no governo Michel Temer.

02:29Essa lei faz parte, inclusive, de um plano de movimento nacional, inclusive,

02:35de urbanização veicular feita no governo Michel Temer.

02:39Já a prefeitura de São Paulo se apoia uma lei municipal, lei essa, que foi alterada em 2023, em janeiro,

02:47proibindo esse transporte de motocicletas por aplicativo.

02:50Então, o tema mais recente é essa nota, lançada pelo Procon São Paulo hoje,

02:55que multa essas duas empresas por terem, possivelmente, descumprido um decreto do mês passado, viu, Tiago?

03:01Vamos ver o que vai acontecer daqui pra frente.

03:03Pois é, o embrólio, mais uma vez, em destaque aqui em São Paulo, o Matheus Dias, até daqui a pouco.

03:08Vou chamar o Acácio, apelar pro seu lado advogado, jurista.

03:14Eu queria saber, as empresas se apoiam em leis federais, ou pelo menos portarias, alguma decisão federal?

03:22E aqui em São Paulo, recentemente, a Assembleia aprovou uma matéria,

03:25muitas vezes em parceria entre o governo de São Paulo com a prefeitura,

03:31porque tem interesse da prefeitura de proibir esse tipo de transporte.

03:35Agora, quem que tem razão nesse caso, Acácio?

03:39A verdade é que essa situação é toda muito confusa.

03:43Se a gente olhar objetivamente, a Constituição, no seu artigo 22,

03:48fala que a regulamentação geral dos temas relacionados a trânsito e transporte

03:55competem à União, atuando o Estado e os municípios de forma excepcional

04:02quando há algo a ser complementado regionalmente ou localmente.

04:08Diante deste contexto, já há uma regulamentação federal,

04:13apesar de uma oposição, tanto por parte do município de São Paulo,

04:17como por parte do governo do Estado de São Paulo.

04:20Mas há também razão por parte desses dois entes

04:25quando nós pensamos que a regulamentação federal é frágil.

04:30Ela não se dá através de uma lei.

04:33Ela se dá através de regulamentos inferiores a uma lei.

04:38Então, no entendimento do município e do Estado,

04:41é equivalente a não estar regulamentado.

04:45E neste ponto está a confusão.

04:48Quem deveria regulamentar, regulamenta, mas não da forma que deveria.

04:53E quem o faria excepcionalmente, se entende no direito de fazê-lo.

04:59E aí nós ficamos no meio de toda essa confusão,

05:03sem alternativa para os entes, como é o caso do PROCON, por exemplo.

05:08Se há uma lei estadual, não há nenhuma determinação

05:13acerca da ilegalidade desta lei,

05:16o PROCON tem por obrigação agir.

05:19Por mais que a gente saiba que, em algum momento,

05:22quando isso for regulamentado a contento na esfera federal,

05:27tudo isso será tido como irregular.

05:30Tudo isso será tido como ilegal.

05:32Então, vamos lá.

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