Governo pode judicializar derrubada do IOF? Especialista explica

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Reportagem: Thais Brito

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00:00Vamos voltar a falar sobre a judicialização da derrubada do aumento do IOF pelo Congresso Nacional.

00:07Sobre este assunto conversamos e recebemos agora a advogada especialista em direito constitucional, Vera Shemin.

00:14Vera, muito bom dia para você. Obrigada pela gentileza da entrevista.

00:18Bom, o governo então avalia acionar o STF contra a derrubada desses vetos do projeto que limita então o aumento do IOF.

00:25Existe base constitucional então para judicializar uma decisão tomada aí dentro do rito legislativo?

00:35Bom dia, Soraya. Bom dia para todos os telespectadores da Jovem Pan News. É um prazer estar aqui.

00:43Sim, o governo pode sim judicializar essa questão junto ao STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

00:55Já temos outros precedentes nesse sentido no que se refere ao controle abstrato de constitucionalidade.

01:05Ou seja, como eu falei, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade,

01:11tentando apresentar fundamentos jurídicos que venham a convencer o Supremo

01:18de que o decreto legislativo seria inconstitucional.

01:23Vera, bom dia. O governo justamente, ele defende que ele tem essa prerrogativa em relação ao IOF.

01:31Então, a ideia é sustentar isso na justiça e, portanto, reverter essa decisão. Seria isso?

01:38É mais ou menos isso, Marcelo. Bom dia.

01:41Bom dia.

01:41Veja, essa questão é problemática.

01:47Porque, pelo seguinte, veja, o decreto legislativo, ele tem força de lei, tá?

01:55Diferentemente do decreto do poder executivo, que tem a função de regulamentar uma lei já existente, ok?

02:05E, portanto, e também disponibilizar a aplicação direta de alterações de alíquotas de determinados tributos,

02:17como é o caso do imposto sobre operações financeiras.

02:20Então, qual é o argumento do governo?

02:23O argumento do governo é de que ele, de acordo, e isso está correto, tá?

02:29De acordo com o parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição Federal, de 1988,

02:36o poder executivo pode, sim, majorar ou não as alíquotas do imposto sobre operações financeiras.

02:48Mas aí nós temos outros fatores complicadores que daqui a pouco eu já vou colocar.

02:53Mas, respondendo a sua pergunta, ele pode, sim, majorar, modificar as alíquotas do imposto sobre operações financeiras,

03:04uma vez que esse imposto, ele tem natureza regulatória e não arrecadatória.

03:11É uma questão que a gente precisa discutir aí também.

03:16A pergunta agora...

03:18Pode ir lá, vai.

03:19Doutora, bom dia.

03:20Olha, eu queria aprofundar nesse aspecto que a senhora trouxe agora,

03:25porque, em tese, o IOF seria um imposto de natureza regulatória.

03:30Mas o governo, até explicitamente, no momento de ampliar a alíquota,

03:36ele trouxe argumentos arrecadatórios, ou seja, ele buscava resolver o impasse fiscal ao aumentar a alíquota.

03:44Então, dessa forma, a gente pode interpretar que a medida do governo fugiu das atribuições que autorizavam o aumento da alíquota?

03:53Com certeza, você tem toda razão.

03:56Bom dia.

03:58Veja, como eu falei, o IOF é um imposto regulatório e não arrecadatório.

04:06O que isso significa?

04:08Um imposto arrecadatório, ele tem natureza fiscal e remete exatamente a uma receita que será vinculada à despesa pública,

04:21no orçamento público, tá?

04:23E já aproveito para colocar também.

04:26Então, qualquer disciplina que remeta uma forma de receita pública ou despesa pública,

04:35ela precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo por meio de lei.

04:41Nós sabemos que tributo só se faz por meio de lei.

04:45Esse é o primeiro ponto.

04:46O segundo ponto, por ser um imposto regulatório, como eu falei, ele tem natureza extrafiscal.

04:58O que isso significa?

05:00É que ele pode sim ser, as suas alíquotas podem ser majoradas ou não a qualquer momento,

05:09como um instrumento de política monetária e cambial.

05:14Ou seja, um instrumento que remete ao curto prazo, no sentido de tentar estabilizar a economia

05:21do ponto de vista macroeconômico.

05:24Ou seja, controlar a inflação, controlar o desemprego, etc, etc.

05:30Então, veja bem, pode.

05:32Só que, a partir do momento que ele tem uma natureza regulatória,

05:38ele não poderia ser utilizado, em hipótese alguma, com uma finalidade arrecadatória.

05:48Portanto, nós temos aí o primeiro fator complicador que eu havia mencionado no início,

05:54no sentido de que o decreto legislativo, ele será considerado constitucional

06:01a partir do momento que nós partamos do pressuposto de que teria havido um desvio de finalidade.

06:12Ou seja, utilizamos um imposto regulatório que tem o fim de controlar, de regular a economia,

06:22regular o mercado, controlar o investimento, a produção, o consumo,

06:28e utilizamos a suposta arrecadação desse tributo para fins fiscais, ou seja, para cobrir gasto público.

06:39Isso não pode acontecer.

06:42Ou seja, o governo irá afrontar o princípio da legalidade, de novo,

06:49pelo fato do IOF ser um princípio de natureza regulatória e não arrecadatória.

06:58Vera, a pergunta agora é do Gesualdo Almeida.

07:01Professora Vera, bom dia.

07:03Professora, quando a gente vê todo esse imbrogue aí do IOF,

07:07a princípio, a adim proposta é formalmente irregular.

07:11Proposta por um partido que tem representatividade, está lá no artigo 103,

07:14foi o PSOL quem propôs, aqui como um longa manos do governo, é verdade,

07:18mas é um partido político, não for o competente que é o Supremo Tribunal Federal.

07:22Portanto, formalmente, a ação é viável.

07:24Agora imaginemos uma eventual procedência dessa ação,

07:27reconhecida em constitucionalidade do decreto legislativo.

07:30O executivo edita um decreto, o legislativo derruba por decreto,

07:34o judiciário retrai aquele decreto do executivo.

07:38Estamos aí perante uma crise institucional,

07:41já dessa tão combalida relação entre poderes,

07:43caso o Supremo venha a tomar uma decisão dessa?

07:45Sim, nós teremos um agravamento, né?

07:50Eu diria que nós teremos um agravamento dessa crise institucional

07:53entre os três poderes, porque normalmente o que nós temos constatado até hoje?

08:01Uma crise entre o poder legislativo e o poder judiciário.

08:07Agora nós teremos uma crise que vai incluir ainda mais o poder executivo

08:14e nós não podemos deixar de observar que a despeito de uma futura decisão do SPF

08:24sobre a constitucionalidade ou não desse decreto legislativo,

08:29a partir do momento que o SPF decida pela inconstitucionalidade,

08:36é preciso que você tenha consciência de que nós estamos,

08:40de que o poder judiciário está afrontando o poder legislativo,

08:45uma vez que 383 deputados aprovaram esse decreto legislativo,

08:53ele passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara,

08:58quer dizer, pela de finanças também.

09:01Não é possível que se use esse decreto legislativo

09:13como mais um fator agravante de uma crise que já vem se arrastando

09:21entre o judiciário e o próprio legislativo

09:24e que pode desembocar em um nível de gravidade tão forte

09:31que o desenvolvimento do Brasil, do ponto de vista econômico, político,

09:39será muito abalado.

09:40Eu diria o seguinte, que hoje nós temos vivido numa conjuntura brasileira

09:48em que a lei tem sido um instrumento particular de cada intérprete.

09:55Então, a partir do momento que você tem a lei como instrumento particular de cada intérprete,

10:01você está gerando uma grave insegurança jurídica

10:05que será, inclusive, ainda mais agravada se a decisão do Supremo

10:11for contra esse decreto legislativo,

10:14porque, afinal das contas, o poder legislativo é o poder competente para legislar.

10:21E além da insegurança jurídica, nós vamos ter uma incerteza muito grande

10:27do ponto de vista macroeconômico, político, propriamente dito, e social.

10:32Conversamos com a advogada especialista em Direito Constitucional, Vera Chemim.

10:39Doutora, mais uma vez, obrigada pela gentileza da entrevista,

10:43por todos esses esclarecimentos.

10:45Um bom domingo para a senhora, bom início de semana também.

10:48Eu que agradeço a oportunidade, senhora.

10:51Um bom domingo para vocês e para os seus telespectadores.

10:54Obrigada.

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