00:00Então, nessa ação penal 504-65-12-94, depoimento do Sr. Ministro da Fazenda, Henrique de Campos Meireles.
00:10Sr. Ministro, na condição de testemunha, V. Exª tem um compromisso com a Justiça em dizer a verdade e responder as perguntas que lhe forem feitas, certo?
00:21Certamente.
00:22Eu vou advertir, V. Exª, apenas porque a lei assim determina que, se V. Exª faltar com a verdade, fica sujeito a um processo, certo?
00:33Certamente.
00:35E, feito esse compromisso, eu vou passar a palavra aqui ao defensor do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, que arrolou V. Exª como testemunha.
00:48Bom dia, ministro Henrique Meireles.
00:52Bom dia.
00:53Ministro, se eu estou certo, o senhor deixou a carreira no mercado financeiro em 2002 e ingressou na política a partir de 2002.
01:08É correto isso?
01:11É correto.
01:11Eu era presidente do Fleet Boston Financial, que era um banco norte-americano, hoje parte do Bank of America Corporation.
01:26Aposentei-me lá no meio do ano de 2002, voltei ao Brasil e me candidatei a deputado federal para o Goiás, visando colaborar um pouco com o país.
01:38Por qual partido o senhor se candidatou e foi eleito, ministro?
01:44Eu me candidatei pelo PSDB e fui eleito pelo Estado do Oeste.
01:51Perfeito.
01:52E, só que, se eu estou correto também, o senhor, na verdade, já ingressou no governo do presidente Lula desde o início, não assumindo efetivamente o mandato de deputado federal.
02:07Sim, eu aceitei o convite para assumir a presidência do Banco Central.
02:16Já tinha sido diplomado deputado, mas ainda não tinha assumido o mandato, porque foi ainda em dezembro de 2002.
02:24Naquela época, não era viável essa acumulação, eu não poderia me licenciar para assumir o cargo, então eu renunciei ao mandato de deputado federal.
02:37Correto.
02:38E o senhor poderia dizer brevemente, quer dizer, o senhor assumiu esse cargo que foi ofertado pelo presidente Lula.
02:49Quais foram os critérios que o senhor avaliou para assumir esse cargo no governo do presidente Lula?
02:57Naquele momento, o Brasil enfrentava uma crise bastante forte, de preocupação com o novo governo, entre outras coisas,
03:09mas também em função da dívida pública que estava elevada, etc.
03:14E eu tinha uma experiência que eu julgava ser útil neste momento.
03:23E como eu tinha decidido voltar ao Brasil e me dedicar a cooperar com o país num certo período,
03:30eu achei que nesta posição eu poderia fazê-lo, desde que com a independência devida a um Banco Central.
03:39E o senhor teve essa independência garantida pelo ex-presidente Lula?
03:44Sim, quando o ex-presidente me convidou para o Banco Central, ele me perguntou se era possível enfrentar a crise
03:59e quais seriam as condições para eu aceitar.
04:02Eu disse a ele que sim, eu achava que era possível enfrentar a crise e eu poderia aceitar desde que o Banco Central tivesse independência de ação.
04:15E ele concordou.
04:16Perfeito. E cumpriu essa promessa feita ao senhor?
04:19Sim, cumpriu em termos práticos, porque independentemente de desacordos que eu tive com diversos membros da administração,
04:33na época, outros ministros, etc., ou opiniões do próprio presidente,
04:38eu sempre tomei decisões no Banco Central de forma completamente independente e o presidente me manteve no cargo.
04:46Correto. Em 2004, foi editada uma medida provisória que deu ao senhor o status de ministro
04:55e o senhor passou a se reportar, portanto, diretamente ao presidente da República, ou então ao presidente Lula, correto?
05:04Correto. Foi isso mesmo.
05:05Só uma observação. Isto é uma prática comum em todos os bancos centrais de países relevantes,
05:16na medida em que, até aquela época, o presidente do Banco Central se reportava ao ministro da Fazenda,
05:23que do ponto de vista conceitual dos bancos centrais é inadequado.
05:27Correto. E o senhor ficou no governo qual período? O senhor pode declarar?
05:35Eu assumi no início de 2003, logo no primeiro dia de governo, e fiquei até o dia 1º de janeiro de 2011.
05:48Correto. Então, o senhor ficou, na verdade, na presidência do Banco Central durante todo o governo do ex-presidente Lula?
05:57Sim.
05:58Correto. E o senhor, com essa longevidade, com esse cargo de ministro de Estado reportando-se diretamente ao ex-presidente Lula,
06:10o senhor, em algum momento, identificou alguma prática indevida do ex-presidente Lula?
06:17Por exemplo, ele comandar um esquema de corrupção nesse governo?
06:21A minha relação com o presidente Lula é totalmente focada em assuntos relativos ao Banco Central e à política econômica.
06:34E, nesta interação, eu nunca vi ou presenciei nada que pudesse ser identificado como algo justo ou ilegal.
06:45Perfeito.
06:47E a minha relação direta.
06:49Correto. O senhor, a imprensa noticiou recentemente que o senhor, no momento, está fazendo negociações
06:59ou interagindo com parlamentares no que diz respeito à reforma da Previdência.
07:06Durante o governo Lula, o senhor também teve, em algumas oportunidades, ao menos,
07:12em que o senhor interagiu com parlamentares, buscando defender interesses do governo?
07:19Ou da área que o senhor atuava no governo?
07:23Não.
07:25O cargo que o ministro da Fazenda é um cargo que tem, por definição,
07:29uma interagação direta na medida em que, inclusive, estamos propondo diversas emendas constitucionais, etc.,
07:38que envolvem diretamente a negociação com o Parlamento.
07:41No caso do Banco Central, isso ficava restrito a situações específicas, por exemplo,
07:47depoimentos na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado,
07:51ou prestação de contas do Banco Central ao Congresso, etc.,
07:57que ocorrem regularmente, segundo os termos definidos pela legislação.
08:04O Banco Central não se envolveu em políticas gerais de governo ou inter-relações com parlamentares.
08:12Segundo os assuntos não relacionados diretamente às funções do Banco Central.
08:16Correto. Mas mesmo nesse contato que o senhor teve com parlamentares objetivando cumprir funções inerentes ao Banco Central,
08:30o senhor tomou conhecimento de algum dado concreto que pudesse indicar que o governo do presidente Lula
08:38teria promovido a compra de apoio parlamentar, objetivando expandir a sua base parlamentar de apoio?
08:46Não, eu não tive conhecimento, inclusive porque as minhas presenças no Congresso
08:55diziam respeito exclusivamente aos assuntos do Banco Central.
09:00E, elaborando um pouco mais, para ser absolutamente preciso,
09:05pode ter havido durante o período todo alguns momentos em que algum parlamentar
09:12possa ter pedido alguma audiência ao Banco Central para mencionar alguma situação específica
09:19de alguma coisa que interessasse diretamente ao Banco Central.
09:24Mas, em nenhum momento, eu tive nenhum tipo de conhecimento ou interação com outros assuntos
09:32que não fossem aqueles de atividade direta do Banco Central.
09:35Então, a resposta é não.
09:36Correto.
09:38O senhor poderia dizer brevemente, a política macroeconômica adotada durante o governo Lula,
09:47aliada às estratégias de transferência de renda e aquecimento interno da economia,
09:52se isso gerou resultados positivos para o país?
09:58Sim, o grande fator daquele período foi, em primeiro lugar, a estabilização da inflação,
10:15a estabilização da economia brasileira e, em consequência, a queda dos custos financeiros,
10:22de financiamento do tesouro e das empresas, etc.
10:25Isso é o que gerou o aumento do crédito e o aumento do crescimento.
10:31Paralelamente, o governo implantou políticas de custo social visando a complementar renda
10:40ou suprir renda para a camada de menor capacidade de rendimento da população.
10:46E acredito que isso foi um processo complementar, sim, da recuperação econômica do Brasil.
10:55Correto.
10:56Então, pelos elementos que o senhor tem, quer dizer, o governo do presidente Lula foi um governo
11:01que trouxe benefícios ao país e não um governo que tenha buscado benefícios pessoais
11:12para os governantes e pessoas do alto escalão do governo.
11:16Foi indeferir essa pergunta, doutor, não é uma pergunta apropriada,
11:19perguntando a opinião da testemunha e ela responde sobre fatos apenas.
11:24Eu louvo o indeferimento de vossa excelência e gostaria de fazer o registro
11:28de que esse critério de vossa excelência se aplique também a todas as perguntas feitas,
11:35porque nós estamos ouvindo, acho que são já 69 testemunhas,
11:40em diversas oportunidades a defesa fez impugnação justamente com base nesse critério
11:45ora adotado por vossa excelência.
11:47Mas eu respeito e louvo.
11:48A impressão é que a defesa fazendo propaganda política do governo anterior não é apropriado,
11:53aqui existe um objeto da acusação meio delimitado, então fica indeferida essa pergunta.
11:58Bom, propaganda política eu não estou fazendo excelência, até porque eu sou advogado
12:01e não cabe a mim fazer nenhum tipo de consideração de natureza política.
12:06Eu só estou enfrentando a acusação difusa que o Ministério Público lançou nos autos.
12:13Tem alguma pergunta sobre os fatos do processo, doutor, para testemunha?
12:16Até agora eu fiz perguntas sobre fatos que estão narrados na denúncia.
12:20Tem mais alguma pergunta sobre fatos do processo?
12:31Ministro, apenas para finalizar, o senhor teve conhecimento de algum elemento concreto
12:38que pudesse indicar a presença de uma estrutura criminosa de poder durante o governo do presidente Lula,
12:45que tivesse o presidente Lula como comandante dessa estrutura criminosa?
12:51Eu não tive acesso a nenhum tipo de informação sobre isso, inclusive, porque não era o papel do Bolsonaro.
12:57Correto.
12:59Eu agradeço, vossa excelência, pela disponibilidade e por colaborar com a justiça.
13:07Não tem mais perguntas.
13:08Quantos defensores têm indagações?
13:10Sem perguntas.
13:11O Ministério Público tem alguma indagação?
13:14O assento de acusação tem alguma indagação?
13:16Bom, senhor ministro, eu agradeço mais uma vez a disposição de vossa excelência para responder essas questões.
13:26Sei que, mais uma vez, digo que sei que o tempo de vossa excelência é muito valioso,
13:30mas o juiz também não tem perguntas à vossa excelência.
13:34Teria perguntas sobre economia, mas não é o momento apropriado.
13:38Está fora do objeto do processo.
13:40Deixamos para uma outra oportunidade, eventualmente.
13:42Muito obrigado pela disponibilidade, vossa excelência.
13:46Obrigado, doutor Moro. Prazer falar com você.
