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CGN - Central Gazeta de Notícias
  • 02/06/2025
Pacheco aponta danos ao patrimônio público e condutas inadequadas de Freitas na ALEP

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Notícias
Transcrição
00:00A nossa casa de leis, ela é uma casa de leis, então aqui existem leis e existem regras.
00:06As atitudes que nós conseguimos visualizar a partir do oferecimento da denúncia pelos deputados Ricardo Arruda
00:13e pelo deputado Tito Barichello, deixam claro que de fato as ações do deputado Renato Freitas
00:19incidem nessa questão do decoro parlamentar que foi quebrado sem nenhuma dúvida.
00:25Então, eu com todo respeito ao voto do deputado Fadel, que pediu pelo arquivamento,
00:30eu apresentei um voto em separado pela continuidade do processo, inclusive já indicando qual que seria,
00:36do meu ponto de vista, amparando-me no regimento interno, que é de fato muito complexo, difícil de conseguir avançar
00:42numa sanção à altura das atitudes dos parlamentares, como é essa ação do deputado Renato Freitas, que foi gravíssima.
00:49Houve dano ao patrimônio público, houve incitação ao crime que foi cometido no dia,
00:54as ações dele foram completamente inadequadas à postura de um parlamentar
00:59e por isso eu apresentei um voto pedindo a suspensão de prerrogativas parlamentares previstas no artigo 272,
01:07que seria, por exemplo, ocupar comissões, estar na presidência de comissão,
01:11relatoria de projetos por o prazo de 60 dias, que é o prazo máximo previsto também no regimento.
01:17Então, nós somos muito engessados para estabelecer as devidas penalidades.
01:21Por isso, essa atitude realmente muito louvável do presidente da Assembleia,
01:26de fazer essa alteração para que nas próximas ações, daqui para frente,
01:29nós possamos ter mais tranquilidade para caminhar com os processos com maior celeridade.
01:34Eu entendo que o que ele fez é grave e deveria ser atribuído a ele uma punição ainda mais severa,
01:40mas o regimento de fato é muito engessado e o que ele prevê nesse momento
01:44é essa possibilidade de suspensão de prerrogativas parlamentares por um prazo máximo de 60 dias,
01:50que é o regimento que prevê isso.
01:51Eu, por mim, entendo que ele deveria ter uma punição muito mais severa,
01:55porque as atitudes dele foram muito danosas à imagem do Poder Legislativo.
01:59Mas o nosso regimento interno, atualmente, é de fato muito complexo, muito difícil
02:04de se atribuir qualquer tipo de penalidade.
02:06Tanto é que o parecer inicial do relator foi pelo arquivamento.
02:09Então, você vê a dificuldade que é.
02:10Mas nós entendemos que tem que haver a continuidade e a devida punição,
02:15pelo menos nisso que é previsto no regimento, que é a suspensão de prerrogativas parlamentares.
02:18Aqui eu tenho essa característica de ser o juiz dentro do Conselho de Ética.
02:21Eu tenho que julgar os fatos com base naquilo que eu posso fazer, que o regimento me permite.
02:26Então, eu estou julgando as atitudes dele com base naquilo que o regimento prevê.

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