O Projeto de Lei das Fake News, já aprovado pelo Senado, enfrenta dificuldades para avançar na Câmara dos Deputados. A falta de um consenso entre os parlamentares impede a tramitação da proposta, que busca regulamentar o combate à desinformação nas redes sociais e aplicativos de mensagem.
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NotíciasTranscrição
00:00O governo federal vai tentar uma nova aproximação com o Congresso para que o tema da regulação das plataformas digitais volte à agenda dos legisladores.
00:10O projeto de lei, também conhecido como PL das Fake News, ainda está parado, aguardando votação na Câmara dos Deputados.
00:17Confira na reportagem de Misael Mainetti.
00:20Projeto parado é a situação do PL 2630-2020, mais conhecido como PL das Fake News.
00:27O projeto de lei que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, por exemplo.
00:45De acordo com o texto, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagens deverão proibir contas falsas, exceto em caso de conteúdo humorístico ou paródia.
00:56Serão permitidas as contas com nome social ou pseudônimo.
01:00As plataformas deverão proibir também contas automatizadas, aquelas que são geridas por robôs.
01:07Os serviços deverão viabilizar medidas para identificar essas contas.
01:11Na Câmara, além da proposta, já tramitam mais de 50 projetos sobre fake news.
01:17Para Orlando Silva, deputado federal do PCdoB de São Paulo, relator do projeto de lei, o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados não garantem um ambiente saudável no mundo virtual.
01:30E o debate que nós fizemos aqui na Câmara dos Deputados, ele foi muito em torno da desinformação, do combate à desinformação e muito em torno de mecanismos para garantir a liberdade de expressão.
01:44Nós achamos que o marco civil da internet não dá conta dos desafios que nós temos hoje na internet no que diz respeito a responsabilidades dos operadores desse serviço.
01:54Então, o que eu quero dizer é que regulação é regra. Nós temos regras gerais do país que impactam nas plataformas digitais.
02:02Temos algumas regras específicas, como o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados pessoais.
02:07Essas duas leis são boas, mas insuficientes para estabelecer parâmetros e garantir um ambiente saudável nos serviços operados pelas plataformas digitais.
02:18O deputado explica que é necessário entender que o crime no mundo real não pode ser cometido no mundo virtual e que a responsabilização precisa de fato existir.
02:29O que nós acreditamos que é necessário é que essa moderação de conteúdo também seja feita quando há crimes já tipificados, crimes que já são reconhecidos no mundo real.
02:40Mas por que tem todo esse debate de liberdade de expressão?
02:42É porque há quem ganha, há quem se beneficie com discurso de ódio na internet.
02:49Há quem tenha ganhos eleitorais com discurso de ódio na internet.
02:53Há quem tenha ganhos financeiros com engajamento e monetização com discurso de ódio na internet.
03:01As plataformas digitais são sócias desses que ganham com discurso de ódio na internet.
03:08Elas ganham, porque esse discurso radicalizado produz mais engajamento.
03:14É errado fazer um debate ideológico sobre ter ou não regra na internet, porque em todos os lugares existem regras.
03:24E mesmo a liberdade, como é dito pelo povo, ela para ser exercida, ela é exigível que haja responsabilidade.
03:31Eu defendo que qualquer pessoa possa falar o que quiser, mas também seja responsabilizada pelo que fala.
03:40Em 2024, o então presidente da Câmara, deputado federal Arthur Lira, do PP, anunciou a criação de um grupo de trabalho para propor uma nova versão do projeto, que nunca saiu do papel.
03:52A falta de consenso e a necessidade de aprimorar mais o texto são fatores que têm adiado a votação na Câmara dos Deputados.
04:00A regulação das plataformas digitais é um tema polêmico, um tema que gera debates e divergências entre parlamentares.
04:09Luiz Augusto Durso, advogado especialista em cybercrime e direito digital, diz que a liberdade de expressão precisa nortear tudo.
04:17O tema número um desse debate, o principal, tem que ser a questão da liberdade de expressão,
04:24que precisa ser preservada em qualquer eventual nova regulação das redes.
04:29Isso porque o conteúdo que não é manifestamente legal, um conteúdo que há dúvida, que tem subjetividade, que não demonstra imediatamente um conteúdo criminoso,
04:40ele precisa ser preservado e futuramente debatido no judiciário.
04:44Para o especialista, conteúdos ilegais, como de racismo e de ideação suicida, por exemplo, devem sair do ar com mais velocidade.
04:52É um conteúdo que hoje fica muito tempo no ar e é exatamente isso que precisa ser debatido hoje.
04:58Aquele conteúdo que é, por exemplo, de racismo, de induzimento ao suicídio, conteúdos gravíssimos,
05:04que mesmo quando a plataforma recebe a denúncia, ela não faz nada, não remove.
05:09Para João Caldeira Branche Monteiro de Castro, secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação do governo federal,
05:17a regulação vai proteger os direitos dos usuários.
05:21Mas isso não afeta a liberdade de expressão.
05:24Se ela for bem construída, não afeta.
05:26Ao contrário, ela vai melhorar o ambiente digital, ela vai ampliar a segurança do ambiente digital
05:31e ela vai fazer com que a gente consiga proteger direitos dos usuários.
05:37O que a gente está vendo acontecer hoje?
05:38Crianças e adolescentes sendo vítimas de exploração sexual, de abuso e tendo que sofrer várias questões de violência online.
05:48Nós estamos vendo golpes e fraudes crescerem no ambiente digital.
05:53Então nós precisamos conseguir impor uma responsabilidade maior para as plataformas.
05:57Plataformas precisam fazer mais, entregar mais.
06:00Só que se não tiver lei para isso, elas não vão fazer.
06:02Então na prática, quando a gente fala de regulação, é isso.
06:04Colocar mais responsabilidade para as plataformas, para elas combaterem esse tipo de conteúdo ilegal
06:10e promoverem um ambiente digital mais seguro.
06:13Não existe expectativa de quando o projeto será votado.