Durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que o governo Lula não pretende interferir nas competências das polícias estaduais. Segundo ele, a PEC da Segurança Pública tem como foco fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado, sem viés político ou eleitoral.
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NotíciasTranscrição
00:00Olha, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
00:04que o governo Lula não pretende interferir nas competências das polícias estaduais.
00:10Segundo ele, a PEC da Segurança Pública vai fortalecer a cooperação entre União, Estados, Municípios
00:15no combate ao crime organizado. Danúbia Abraga, quais esclarecimentos sobre a PEC o ministro prestou? Bem-vinda.
00:24Oi, Evandro, boa tarde pra você, boa tarde a todos.
00:27Olha, dentre esses pontos aí pra definição, tá o principal deles, que seria justamente a definição da União
00:35em elaborar uma política e também um plano nacional de segurança pública.
00:42Então, durante esses esclarecimentos, Lewandowski disse que não é nenhum viés eleitoreiro essa PEC,
00:50até porque ela foi enviada no início desse ano.
00:53E também disse que justamente a ideia é fortalecer, então, as forças de segurança
00:58sem interferir nas competências de cada uma delas.
01:02Ele ainda argumentou, então, a respeito dessa questão de não ter nenhum viés eleitoral
01:07e que quer promover essa cooperação.
01:09A PEC foi enviada ao Congresso Nacional no dia 23 de abril pelo governo federal
01:14é a principal aposta do Executivo quando o assunto é segurança pública.
01:19Mas, desde antes da sua tramitação, a oposição já especulava ali que seria conturbada a tramitação desse texto.
01:27Texto esse que já passou por diversas alterações, principalmente depois de receber críticas de governadores e também de prefeitos.
01:35A participação de Lewandowski, que ocorreu, então, pela aprovação na CCJ,
01:41de um requerimento de autoria, então, da oposição de Luciano Zucco,
01:47convidando, então, o ministro a explicar melhor a respeito dessa PEC.
01:51A PEC que amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal
01:54e também implementa um sistema único de segurança pública.
01:59Volto com você, Evandro.
02:00Muito obrigado, Danúbia.
02:01Sabe que toda vez que a gente fala desse tema da segurança pública e do quanto é repetitiva a explicação do ministro,
02:07a necessidade dele explicar que não vai interferir, por que se chegou a esse ponto?
02:12Porque se a gente pensar, olha, nós vamos criar aqui uma proposta
02:15para integrar melhor os serviços federais, estaduais e municipais
02:26para garantir uma segurança melhor para todo mundo.
02:29E aí há todo esse embate.
02:31Qual é a dificuldade de articulação que acontece aí no bastidor, Alan Gani, no teu ponto de vista,
02:36que faz com que as pessoas não consigam debater esse assunto de maneira técnica,
02:42deixando a política de lado?
02:43Porque realmente existe a possibilidade de interferência.
02:47Caso contrário, os governadores não estariam tão preocupados.
02:51Se fosse simplesmente um compartilhamento de informações entre as polícias, tudo bem.
02:56Mas é claro que o texto abre alguma brecha e aí há uma razão para a preocupação legítima por parte dos governadores.
03:06Ou seja, o governo de turno quer o quê?
03:09Uma polícia mais centralizada, enquanto esses governadores querem manter a polícia descentralizada.
03:16Ô, Piperno, você acha que há, de fato, interesse do governo federal em manipular, em comandar,
03:22em entrar no espaço que hoje pertence aos governos estaduais?
03:25Eu acho que não se trata exatamente disso, mas é que, de fato, a primeira versão do texto,
03:31quando se iniciaram as discussões sobre esse tema,
03:37havia, sim, uma suspeita muito grande de que o governo federal queria...
03:43Tomar conta.
03:44Ele tomar conta e os governos estaduais pagarem a conta.
03:47Havia muito isso, até porque o texto ainda não estava muito claro e ele foi modificado depois.
03:52Ele foi aperfeiçoado depois.
03:55Agora, também tem muito da dificuldade de comunicação do governo.
04:00Isso me lembra um pouco a história do PIX.
04:04Em momento algum se falou em tributar, mas foi o que acabou causando aquele alvoroço todo.
04:12Você acha que faltou ao governo federal, lá no começo, ouvir melhor os estados?
04:15Faltou.
04:16Ouvir melhor os governadores?
04:17Naquele começo faltou, sim.
04:18Porque muitos saíram insatisfeitos com as reuniões que eram feitas antes desse projeto ser apresentado.
04:23Exatamente.
04:24Aquele começo, eu acho que ele iniciou mal essa discussão.
04:28Acho até que agora o ministro Lewandowski vem conduzindo bem isso.
04:34E vejam só, os focos com mais críticas partem exatamente daqueles governadores também
04:44que sonham com uma candidatura a presidente no ano que vem.
04:48Já não é uma coisa generalizada, uma coisa que reúna tantos governadores assim.
04:53Mas, Pipero, no caso do PIX, a gente está falando de uma interpretação da população.
04:59Aí a gente está falando de governadores que têm um monte de assessoria jurídica.
05:03É bem diferente, né?
05:04É, mas no caso do PIX também alguns políticos se aproveitaram e lançaram dúvidas.
05:11Eles não chegaram a falar que ia haver, mas lançaram dúvidas.
05:14O Zé, a gente discute muito aqui o fato do processo ter começado de um jeito atabalhoado.
05:19Você acha que vai ser difícil terminar bem se começou assim, atropelado?
05:24É, mas eu não acho que foi atabalhoado.
05:27Foi um processo muito bem estruturado.
05:30Ele começou lá na transição ainda, antes do Lula tomar posse.
05:35E depois o Flávio Dino, que é do ramo, é no Ministério da Justiça, fez o projeto.
05:42Começou o debate com os ministros que foram governadores, né?
05:46Para fazer um tipo de laboratório.
05:49E depois a consulta a governadores.
05:50O que aconteceu foi o seguinte, são dois fenômenos.
05:53O primeiro é que o governo perdeu o poder de iniciativa, né?
05:58O poder de demanda do Congresso.
06:00Antes chegava uma emenda desse, um projeto assinado pelo Presidente da República.
06:06A gente sabia que o projeto ia andar e sabia que 90% sairia do jeito que o governo queria.
06:12Nos governos anteriores.
06:14É para você ter uma ideia, estatísticas, não é?
06:17Eu acho, estatísticas mostram que antes 84% dos projetos aprovados no Congresso Nacional
06:24eram de iniciativa do governo, do Executivo.
06:27Hoje a situação se inverteu e 70% dos projetos aprovados no Congresso
06:33são de iniciativa do Congresso Nacional.
06:35Então vamos combinar.
06:36O governo perdeu essa primazia, essa força de colocar o projeto no Congresso.
06:42Por outro lado, a esquerda, que hoje está no poder, né?
06:47Ela entendeu que este é um assunto muito requerido.
06:51E entrou numa ala onde é um assunto predileto e culturalmente de direita, né?
07:00Vai lá na Comissão de Segurança Pública.
07:0480% é o pessoal de direita.
07:08É o assunto da direita.
07:09O assunto da esquerda é direitos humanos, direito consumidor, meio ambiente e tal.
07:15Isso é uma tradição, não é nenhuma crítica,
07:18porque eu acho que os dois lados são importantes também.
07:21Se o governo decidiu entrar na Segurança Pública,
07:25devia fazer uma reforma.
07:27Em vez de Ministério da Justiça, Ministério da Segurança Pública.
07:31E nomearam o ministro do ramo de Segurança Pública.
07:35Hoje já é assim.
07:37O Ministério da Justiça foi o primeiro ministério do Brasil.
07:39Foi criado lá por Dom Pedro, como o birô dos negócios,
07:45escritório dos negócios jurídicos, né?
07:48Hoje não é mais assim.
07:49O ministro da Justiça não precisa falar com os ministros do Supremo.
07:54O presidente da República é que fala diretamente.
07:57Então tinha que fazer o Ministério da Justiça,
08:00nomear alguém no Ministério da Segurança Pública e Justiça,
08:05tirando a Segurança Pública do Ministério,
08:09fica só defesa do consumidor e índio.
08:12Ou seja, e coloca alguém do ramo lá.
08:14Aí seria um discurso muito mais forte do governo.
08:16Agora que precisa aprovar essa PEC, precisa.
08:19O conteúdo será do Congresso.
08:21É verdade. Fala, Segre.
08:24Me parece que o problema está na comunicação.
08:26Todo mundo aqui coincidiu em que o governo não manifestou bem a sua tentativa
08:30e pode ser válida e pode ser boa.
08:32Não estou questionando isso.
08:33O problema é a credibilidade.
08:35Aí você tem governistas, gente da aliança do governo e tem a oposição.
08:41Trabalha de oposição.
08:42É para se opor, obviamente.
08:44Para questionar.
08:45Aconteceu ontem uma situação muito interessante
08:48em que o ministro Lewandowski foi na Câmara dos Deputados.
08:51O deputado Marcelo Van Hatten questionou sobre um ofício circular
08:55de uma colaboradora do ministro Lewandowski,
09:00que vou dar um nome exatamente, Cláudia Maria Dadico,
09:03nessa medida, sugeria às polícias estaduais que não fizessem detenções no abril
09:13para os invasores de terra.
09:16O pior não foi esse questionamento do deputado Marcelo Van Hatten ao ministro Lewandowski,
09:22senão que o ministro não sabia dessa circular.
09:27Não tinha ideia dessa circular.
09:29E colocou o ministro numa saia muito justa.
09:32Porque como uma assessora colaboradora
09:36fazia, emitia uma circular para polícias estaduais
09:40sugerindo não detenham pessoas no abril vermelho que possam ser invasores de terra.
09:45E falaram, peraí, se a polícia não pode invadir terra, que é um delito,
09:50então o Ministério da Justiça está confragando uma possibilidade de perdoar um delito,
09:56que é um delito que consta, inclusive, na Constituição e no Código Penal.
10:00E aí que vem o problema.
10:01Por que trago essa situação?
10:03Porque quando você leva um APEC sugerindo uma coisa,
10:06mas na prática você mostra outra,
10:08custa que a pessoa que tem que aprovar e que é da oposição
10:12entenda, aceite e avalie essa situação.
10:17E aí, por outro lado, você tem, não seria melhor,
10:20já que tem muita gente que desconfia dessa APEC,
10:23fazer no primeiro instância por opção.
10:26Ou seja, nós, o governo federal, estamos dando essa estrutura
10:30que vai permitir que os governos estaduais e prefeituras
10:34possam se alavancar disso para melhorar a segurança.
10:36prova, experimenta, verifica que eu estou falando a verdade,
10:41que eu não quero entrar numa potestade do governo estadual.
10:46E a partir daí você ganha a confiança do governo federal
10:48e com certeza teria o apoio de muita gente.
10:51Mas o que aconteceu ontem do ministro não saber
10:54que uma assessora ou colaboradora tinha oficiado
10:58um ofício circular sugerindo às polícias estaduais,
11:01aí fala, peraí, se o Ministério da Justiça está sugerindo
11:04não prender, está se enfiando na responsabilidade da Polícia Estadual
11:08para coibir invasões de terra no Abril Vermelho.
11:12Ficou bem complicado.
11:13Eu estou achando muito estranha essa circular.
11:15Eu não conheço a funcionária, não sei se ela é
11:17uma funcionária graduada, uma assessora importante.
11:20Mas está um vídeo do ministro dizendo que não sabia isso.
11:23Não, não.
11:24E deu uma interpretação.
11:26Eu acho que ela quis falar, que ela quis dizer,
11:30mas existe isso, nunca daria uma informação que não está ratificada.
11:33Não, não.
11:34O fato é que eu imagino que se o ministro, inclusive, desconhece isso,
11:41eu gostaria de ter ouvido alguma manifestação, por exemplo,
11:46de governadores que são frontalmente contrários a isso.
11:49Porque em abril, eu não me lembro do Ronaldo Caiado,
11:53enfim, do governador de São Paulo,
11:56do governador de Santa Catarina,
11:58que são governadores de oposição do Zema,
12:01terem se manifestado em relação a isso.