00:00Eu vou dar a oportunidade para os colegas, eu ainda não estou satisfeita, mas só para terminar esta primeira parte minha,
00:06eu quero dizer o seguinte, quando nós somos todos maiores de idade, no Brasil 18 anos,
00:12tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é o ECA, como a Constituição Federal estabelecem
00:18que a responsabilidade de proteger as crianças e adolescentes é de toda a sociedade, incluindo o Estado, a família, a comunidade.
00:26Eu vou ler o artigo 227 da Constituição Federal.
00:30É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
00:42o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
01:00Agora eu vou ler o artigo 4º do ECA, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.
01:05É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade
01:14a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, e aí eu incluo saúde mental, aqui está genericamente,
01:22à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
01:36Ou seja, depreende-se daqui que não temos o direito sequer de expor crianças e adolescentes ao risco.
01:45E aí, uma das questões, o que me causa uma estranheza muito grande em relação à presente regulamentação,
01:55é que as plataformas continuam com um apelo infantil.
02:02E até mesmo a própria influenciadora ontem, a senhora Virginia, ela estava, a forma, eu achei que fosse o estilo dela de vestimenta,
02:11mas ela estava com um apelo bastante jovial, muito adolescente, e adolescente não pode jogar.
02:19Então, a atração, vocês atraem o público e vocês se comportam, obviamente, deveriam se comportar mais e atrair um público
02:29que tem um comportamento menos jovial, de repente, usar um terno, sei lá, mas é só para destacar a importância.
02:43Então, nós não temos o direito de colocar, de expor ninguém, nenhuma criança, nenhum adolescente ao risco.
02:52Então, eu vou devolver a palavra para o nosso presidente.
02:59Então, eu vou devolver a palavra para o nosso presidente.
