O advogado Flávio Tartuce, relator da comissão de Juristas, explica os impactos da proposta que trata da chamada ‘herança digital’. Entre as mudanças, está a retirada do cônjuge da condição de herdeiro necessário.
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00:00Mudanças nas regras de herança e na partilha de bens envolvendo cônjuges serão analisadas pelo Senado no projeto Novo Código Civil.
00:09Entre outros pontos, a reforma na legislação atual cria o conceito de herança digital e exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários.
00:19Para falar sobre o tema, a gente recebe agora Flávio Tartus, que é advogado e relator da comissão de juristas que analisou o projeto.
00:27Sr. Flávio, bom dia. Muito obrigado por nos atenderem.
00:30Bom dia, bom dia Roberto Donato. É uma honra falar com vocês. Acompanho há muito tempo o seu trabalho.
00:36Também cumprimentar a Paula. Uma grande honra falar aqui na Jovem Pan, no Jornal da Manhã.
00:41Obrigado. Sr. Flávio, quando a gente fala da questão da herança digital, e esse é um ponto interessante do Código Civil que está sendo reformulado,
00:50é um indicativo de algo que nós estamos convivendo, de que é algo novo essa questão da chamada herança digital, criptomoedas e por aí vai.
01:01E isso precisa efetivamente constar do nosso Código Civil, porque ainda não está lá. É isso, Flávio?
01:08É isso, Nonato. O Código Civil, o projeto que gerou o Código Civil de 2002, é da década de 60, final da década de 60,
01:19e aí nós não temos uma regra sequer sobre o mundo digital. E essa foi uma das razões que acabou motivando a reforma do Código Civil
01:27para que nós tenhamos segurança jurídica, regras mínimas a respeito dos temas digitais.
01:32E a herança digital hoje, que é um tema que a sociedade muito debate, não tem uma regra sequer no Código Civil,
01:40razão pela qual a Comissão de Juristas, nomeada no Senado Federal, acabou colocando aí regras mínimas e fundamentais a respeito desse tema.
01:48Agora, Flávio, o projeto também inclui a exclusão de cônjuges da lista de herdeiros necessários.
01:55Atualmente a gente sabe que o Código Civil, ele considera cônjuges, filhos e pais como herdeiros,
02:00ou seja, eles têm direito a uma parte da herança e isso vai mudar a partir de agora.
02:05Olha, nós vamos debater esse assunto também, nós teremos esse debate, Paulo, no Congresso Nacional.
02:10Hoje, na lei, o cônjuge é herdeiro necessário e por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal,
02:16que fez aquilo que se chama de equalização sucessória, o que quer dizer isso?
02:21Igualdade sucessória também para quem vive em união estável.
02:24O convivente, aquele que vive em união estável, também é considerado herdeiro necessário.
02:29Quem é o herdeiro necessário? É aquele que tem a reserva de 50% da chamada legítima,
02:35daquele que morre, tem a proteção de 50%.
02:37A gente percebeu nos 20 anos do Código Civil que esse tratamento como herdeiro necessário
02:43e também a chamada concorrência sucessória, o que é isso?
02:47O cônjuge convivendo e o companheiro também, o convivente, com os filhos do falecido,
02:52gerou muita judicialização, travou os inventários, então nós estamos propondo isso.
02:58E eu só chamo a atenção, o cônjuge continua sendo herdeiro,
03:02mas ele deixa de ser herdeiro necessário na proposta que nós mandamos para o Congresso Nacional.
03:08Nossos comentaristas também participam aqui da entrevista, Henrique Kriegner e também o Diogo da Luz.
03:13Henrique?
03:14Doutor, uma dúvida que ficou nesse projeto é a respeito da obrigatoriedade de que, por exemplo,
03:23no Brasil a herança é sempre dividida e tem os seus mínimos de acordo com a lei.
03:30Tem aqueles 50% para o cônjuge e também para cada filho, etc.
03:33Nessa questão do digital, ela permanece dessa maneira, considerando que,
03:40essa distribuição permanece dessa maneira, considerando que a natureza do bem que está sendo compartilhado,
03:46ela é diferente e muitas vezes impossível de ser dividida, fracionada?
03:52Excelente pergunta, Henrique.
03:56Prazer falar com você também, aqui na Jovem Pan.
03:59Bom, a herança digital, ela vai seguir as mesmas regras da herança de bens corpóreos.
04:05Mas a gente faz uma diferenciação na herança digital dos bens que são patrimoniais puros
