A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza mulheres a partir de 18 anos, sob medida protetiva de urgência, a obter porte de arma de fogo. O relator, senador Magno Malta, destacou que a simples possibilidade de a vítima estar armada pode dissuadir o agressor. O projeto segue agora para a Comissão de Segurança Pública.
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00:00E a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que concede o porte de arma para mulheres sob medida protetiva de urgência.
00:10O texto estabelece que essa autorização estará condicionada à comprovação dos requisitos técnicos e psicológicos previstos no Estatuto do Desarmamento,
00:20mas dispensando a declaração da efetiva necessidade.
00:23O projeto afirma que a autorização será válida durante a vigência da medida protetiva e a arma deverá ser mantida exclusivamente dentro da residência, domicílio ou até no local de trabalho,
00:37desde que seja ela a titular ou responsável legal pelo estabelecimento.
00:42Para justificar a medida, a deputada Rosana Martinelli, do PL de Mato Grosso, afirma que as medidas protetivas, embora importantes, muitas vezes não são respeitadas pelos agressores,
00:55e que a arma seria uma forma da mulher se defender, diminuindo assim a violência contra elas.
01:01Chamar o delegado Palumbo é importante, o delegado Palumbo trazer uma análise em relação à aprovação desse projeto,
01:09Comissão de Direitos Humanos, porte de armas para mulheres sob medida protetiva de urgência, delegado Palumbo.
01:17Acho justo, acho viável, é uma opção da mulher se defender, ou vocês acham que uma mulher que é vítima de violência doméstica,
01:27que é constantemente ameaçada, que um pedaço de papel ou uma tornozeleira vai segurar um agressor.
01:34Não vai, pode inibir, ele pode ficar com receio, mas se ele souber que a mulher está dormindo ali com uma arma de fogo,
01:42que ela pode usar essa arma a qualquer momento, ele vai pensar dez vezes.
01:46É como um bandido que pensa o seguinte, eu vou roubar a casa daquele cidadão que está armado,
01:52ou vou roubar aquela casa cujo cidadão não gosta de armas, tem repulsa a arma.
01:59Ele vai, obviamente, nas casas do cidadão que não tem arma.
02:01Isso é meio que óbvio.
02:03Então, não é que a mulher vai ser obrigada a ter uma arma, né?
02:05Que é muita gente que vai contra isso, nossa, que absurdo, a mulher vai ter uma arma.
02:09Não, isso aí se trata do direito à liberdade, do direito de escolher, do direito à autodefesa,
02:17do direito da mulher que foi espancada, que já foi subjugada, que é ameaçada,
02:24dela ter um instrumento eficaz de defesa, que ela pode usar quando este agressor,
02:32que está impedido de chegar perto, tentar uma ameaça, tentar uma agressão.
02:36Então, eu acho um projeto muito válido, sou favorável, favorável à liberdade das pessoas
02:42poderem escolher como elas querem se defender.
02:44haja vista que o Estado, em todos os Estados, é ineficaz nesse quesito.
02:50Delegado Palombo, antes de passar para o Mota, deixa eu só tirar uma dúvida.
02:54A autorização estará condicionada à comprovação dos requisitos técnicos e psicológicos
02:59previstos no Estatuto do Desarmamento.
03:03Agora, eu fico imaginando que a Justiça conceda essa medida protetiva de urgência
03:07em uma sexta-feira, por exemplo.
03:09Imagine que ela não tenha todo o preparo para manusear uma arma.
03:14Ela precisaria fazer todos os cursos, enfim, precisaria passar por aquelas avaliações.
03:20Então, em tese, até ela conseguir, de fato, uma arma, talvez demore um certo tempo.
03:27E ela deveria fazer o investimento e comprar a arma naturalmente.
03:31É de responsabilidade da pessoa.
03:33Com certeza.
03:35A responsabilidade e o livre-arbítrio é da vítima.
03:39É mais uma opção que o Estado está dando para ela se defender.
03:43Se essa vítima achar plausível ter uma arma de fogo dentro de casa para se defender,
03:49ela pode fazer isso.
03:50Correr atrás, tirar um porte e conseguir essa arma para sua defesa.
03:54É isso que a lei vai estipular, caso vire lei.
03:57Pois é, a Rosana escreveu aqui, medida ótima, deveria ampliar para mais grupos.
04:02Você, Mota, o que achou da decisão da Comissão de Direitos Humanos,
04:06aprovando esse projeto de lei que concede o porte de armas para mulheres
04:10sob medida protetiva de urgência, Mota?
04:13A Rosana, né?
04:14Isso, Rosana.
04:15A Rosana tem razão.
04:17Deveria ser ampliado para mais grupos.
04:19Para todos os brasileiros.
04:21Porque todo cidadão de bem, em perfeita condição mental e com o devido treinamento,
04:28nunca a gente pode esquecer de dizer isso.
04:31Todo cidadão de bem deve ter o direito a uma arma para sua defesa.
04:35Como diz o meu amigo promotor Luciano Lara,
04:38porte de arma é para quem quer e quem tem capacidade.
04:43É evidente que tendo uma arma de fogo,
04:46a mulher que está ameaçada vai ficar mais protegida.
04:51É importante ressaltar que ela não vai deixar de passar pelo rigoroso processo de aprovação
04:58e depois pelo treinamento adequado.
05:00Isso tudo está previsto.
05:02E aí ela vai ter uma condição muito maior de se defender,
05:06defender a sua vida.
05:07Agora, pena que nem todo brasileiro de bem tem esse direito.
05:12Pois é, você, Cristiano Beraldo, Senado aprovando porte de arma para as mulheres se defenderem dos agressores.
05:21A comissão entende que essa medida pode ajudar, sim, a diminuir, inclusive, os casos de feminicídio.
05:29É, vamos lá, Caniato.
05:30Primeiro, me parece que a definição correta seria facilitar a obtenção do porte de armas
05:37e não conceder, porque senão fica parecendo que é uma concessão discriminada.
05:42E não é isso.
05:43Aquelas mulheres que se sentirem habilitadas, né,
05:48que quiserem perseguir os trâmites necessários para que ela saiba manusear
05:54e usar arma efetivamente para se proteger,
05:57que ela possa fazer isso de uma maneira facilitada.
05:59Mas talvez haja, inclusive, outras iniciativas que poderiam ser realizadas,
06:05como, por exemplo, naquelas localidades onde se esteja disponível,
06:09algum tipo de incentivo para que elas tenham aula de defesa pessoal,
06:14algum tipo de luta que possa ser utilizada ali como uma técnica de defesa
06:24no momento em que ela, por ventura, receber ali um ataque de alguma pessoa.
06:30É óbvio que existem algumas situações em que a ameaça vem de pessoas extremamente violentas.
06:37Ah, imagens realmente assustadoras de agressores que cometem barbaridade contra as mulheres
06:45e aí ela realmente, às vezes, não tem nem a possibilidade desse embate corporal.
06:50Mas, de novo, qualquer medida que vise dar às mulheres uma condição de maior proteção
06:59em relação aos seus agressores, eu acho extremamente prudente e bem-vindo.
07:04Pois é, inclusive, viu, delegado Palumbo,
07:07pessoas aqui questionaram após a mensagem que a gente leu aqui da Rosana,
07:12que pediu a ampliação do porte de armas para outros grupos,
07:17e aí uma pessoa perguntou, quem é que hoje em dia pode ter porte de arma, hein, delegado Palumbo?
07:23Claro que a gente sabe que militares, né, alguns servidores públicos,
07:27mas pessoas da sociedade civil.
07:30Há algum tempo a gente via um procedimento, talvez, um pouco mais célebre
07:36dos CACs conseguirem essa autorização.
07:39Houve mudanças, né, da administração anterior, do presidente anterior, para o atual.
07:44Quem é que pode ter arma de fogo, hein, delegado Palumbo?
07:48Quem demonstre efetivamente que precisa, que está sendo ameaçado,
07:53que trabalha numa profissão de risco,
07:54mas, infelizmente, Caniato, eles não estão cumprindo o que fala a lei.
08:00É triste isso.
08:01Quando você tem um governo que persegue clubes de tiro,
08:05que persegue colecionadores, atiradores e caçadores,
08:08que querem banir uma categoria dizendo que eles são responsáveis por aumento da criminalidade
08:14ou de que essas armas vão parar no mundo do crime.
08:16Isso é uma falácia.
08:18Os donos de crime, os donos de clube de tiro, eles fomentam a economia.
08:23Desde o faxineiro que trabalha no clube de tiro,
08:26o atendente, o porteiro,
08:29as pessoas que estão ali vendendo as armas,
08:32mas não, o governo que a gente viu durante todo esse mandato deste atual governo
08:37foi uma perseguição, dizendo que clube de tiro não poderia estar perto de escola.
08:43Não tem um sequer incidente perto de escola
08:46para eles colocarem uma ideia como essa.
08:48Ou seja, é absurdo.
08:50Um pode ter um clube de tiro perto de escola,
08:52mas pode ter uma biqueira vendendo drogas ali na porta da escola.
08:57Então fica muito difícil.
08:58Eu acho que, eu concordo com o Mota,
08:59as pessoas têm que ter direito,
09:02direito, tem que ter a liberdade de escolher
09:04se elas querem ou não se defender.
09:07E aí a gente precisa de uma legislação,
09:09uma legislação eficaz.
09:11Tem que ser mais ou menos igual nos Estados Unidos.
09:13Se você sacar a arma, apontar uma arma para alguém,
09:16você vai ser preso.
09:17Não tem conversa.
09:18Mas aqui a gente vê uma série de crimes bárbaros
09:21que não acontecem absolutamente nada.
09:22E a gente tem que lembrar
09:24que quase 22 milhões de brasileiras
09:28sofreram algum tipo de violência doméstica
09:30nos últimos 12 meses.
09:3222 milhões.
09:34Que a cada seis horas,
09:35uma mulher é vítima de feminicídio nesse país.
09:38Que a cada oito minutos,
09:40uma mulher é estuprada nesse país.
09:43Então eu vejo com muitos bons olhos.
09:44Agora, conseguir o porte de arma,
09:45realmente, nesse país aqui,
09:47está quase que impossível.
09:48Uma categoria que deveria ter
09:50o porte permanente de arma de fogo,
09:52posso citar, até finalizando o meu raciocínio,
09:54é a categoria de vigilantes.
09:57Uma pessoa que está trabalhando num carro forte.
10:00E a gente tem visto uma série de crimes
10:02do novo cangaço atacando o carro forte.
10:05Que está lá,
10:07dentro de uma gaiola blindada,
10:10mas se você tiver com uma .30 ou .50,
10:12vai, vará.
10:14Está com 38,
10:16uma pistola 380,
10:18e no máximo uma 12.
10:19Aí esse trabalhador da segurança privada
10:22se envolve numa troca de tiro,
10:24o que ele tem que fazer?
10:26Ele vai para casa desarmado,
10:28porque a lei não lhe confere o porte de arma.
