O governo federal vetou o trecho que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas ao sancionar a Lei Complementar nº 200 de 2024. A legislação prevê novas medidas para reduzir gastos em caso de déficit fiscal nas contas públicas. Originalmente, o texto aprovado pelo Congresso previa outras regras para o contingenciamento e bloqueio das verbas.
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