A96 LC 101 (LRF) Parte 37 - Lei de Responsabilidade Fiscal AFO

Name: A96 LC 101 (LRF) Parte 37 - Lei de Responsabilidade Fiscal AFO
Uploaded: 2024-07-19T19:21:51+00:00
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19/07/2024

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00:00Olá, pessoal, estamos de volta aqui no nosso curso de Lei de Responsabilidade Fiscal

00:09e agora a gente vai entrar na reta final, efetivamente,

00:14para terminar, colocar o fim na nossa LRF.

00:18Então, a gente vai tratar aqui sobre regime próprio de previdência,

00:21algumas coisinhas que a gente tem ali dentro da lei,

00:24as disposições exauridas e as infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal, beleza?

00:29Então, com relação ao RPPS, que é o regime próprio de previdência,

00:34veja, regime próprio, gente, é o regime do servidor público.

00:39E aqui, regime do servidor, nós temos em todas as esferas.

00:43Nós temos em União, Estado, DF e Município.

00:47Cada um pode instituir o seu regime próprio de previdência do servidor.

00:51Não é, não se confunde com o regime geral de previdência social.

00:56Regime geral de previdência, ele é um regime lá em âmbito federal,

01:00a gente tem lá, o âmbito federal não, em âmbito nacional,

01:03mas quem mantém ele vai ser o INSS e a União.

01:07Então, eu não tenho regime geral de previdência nos Estados, nos Municípios, não.

01:11Eu vou ter o regime geral de previdência, que é mantido ali pela União, tá?

01:16Então, a gente só vai ter isso em caráter na União,

01:18ainda que seja em caráter nacional, né?

01:22Mas, só tem o regime geral na União

01:25e o regime próprio eu tenho em todas as esferas aqui, ok?

01:29Maravilha. Então, com relação ao regime próprio,

01:31que é um regime instituído para o servidor público,

01:35o que nós temos na LRF?

01:37Nós temos que o ente da federação que mantiver ou vier a instituir

01:41regime próprio de previdência social para os seus servidores,

01:45conferir-lhe-á caráter contributivo

01:48e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária

01:52que presdevem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

01:56Gente, essa lógica do equilíbrio financeiro e atuarial,

01:59ele é uma lógica que a gente vai aprender em direito previdenciário,

02:03uma lógica de que as contribuições atuais,

02:06elas servem para financiar as pessoas que estão aposentadas agora.

02:14Então, você tem que ter um equilíbrio entre a contribuição que está sendo...

02:18Entre a contribuição que está entrando agora na previdência

02:21para que haja um correto financiamento de quem já está aposentado,

02:25de quem já está ali com algum...

02:27Segurado por algum motivo, né?

02:29E você tem que ter esse equilíbrio, porque quem está contribuindo agora

02:33precisa também receber no futuro.

02:36Então, eu, Gabriela, contribuo agora para a previdência, tá?

02:40Eu tenho o regime próprio e eu faço a previdência complementar também.

02:44Mas se eu contribuo para o regime próprio,

02:46eu preciso, no momento em que eu for me aposentar,

02:49que alguém também esteja contribuindo,

02:51porque a gente tem ali uma soma de valores

02:54que estão sendo retirados para pagar os atuais aposentados.

02:58Então, eu tenho que ter todo um estudo sobre esse equilíbrio financeiro

03:01e atuarial dos regimes de previdência,

03:03tanto no regime geral quanto no regime próprio.

03:05Isso é normal, isso é necessário, beleza?

03:10Então, aqui é só sobre o regime próprio que nós temos.

03:13Disposições exauridas.

03:15Gente, aqui eu só trago para vocês saberem

03:18que isso daqui não tem mais eficácia nenhuma.

03:21A eficácia desses dispositivos, desses artigos, já acabou.

03:25Mas vamos dar só uma olhadinha no que eles falavam, né?

03:28O 70, lembra que o 70 é mencionado

03:32ali naqueles artigos que a gente acabou de ver,

03:34do 23, 31 e 70, 23, 31 e 70, prazo duplicado, etc, etc.

03:40O 70, pessoal, era para aquele poder ou órgão

03:43que estava com a despesa total com o pessoal,

03:45no exercício anterior ao da publicação da LRF,

03:50ele estava com essa despesa acima do limite do artigo 19 e 20.

03:55Nesse caso, ele teria que se enquadrar no limite

03:59em até dois exercícios,

04:01em até dois exercícios contados da publicação da LRF.

04:05Então, já passaram esses dois exercícios,

04:07a gente não tem mais a incidência disso aqui.

04:09O 71 dizia que até o término do terceiro exercício financeiro

04:15seguinte à entrada em vigor da LRF,

04:18a despesa total com o pessoal dos poderes de órgão do artigo 20

04:22não ultrapassará em percentual da receita corrente líquida

04:27a despesa verificada no exercício imediatamente anterior,

04:30a crescida de até 10%.

04:32Então, aqui é uma regrinha de transição

04:34que nós tínhamos com relação a esses três primeiros anos da LRF.

04:40Artigo 72,

04:42a despesa com serviços de terceiros dos poderes e órgãos

04:45não poderá exceder a do exercício anterior

04:48à entrada em vigor desta lei complementar

04:51até o término do terceiro exercício seguinte,

04:53regra de transição também no 72.

04:5773b,

04:59ficam estabelecidos os seguintes prazos

05:02para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos 2 e 3

05:07do parágrafo único do 48 e do 48a,

05:11que são, pessoal, aquela situação

05:13da divulgação dos instrumentos lá de transparência,

05:18tem a necessidade de fazer a divulgação daqueles instrumentos,

05:21da divulgação de informações da receita

05:25e da despesa de forma pormenorizada,

05:27a gente tem tudo isso lá,

05:29só que esses dispositivos vieram depois,

05:32eles não foram criados juntos com a LRF.

05:36Então, aqui a gente tem essa regrinha

05:39por meio dessa lei de 2009.

05:43E aí, gente, o que a gente tem aqui?

05:45Esses entes federativos precisam cumprir,

05:49dar cumprimento ao 48 e ao 48a.

05:52E qual foi o prazo dado em 2009

05:55por esta lei complementar 131?

05:58O prazo foi de um ano para estados,

06:01União Estado-DF Município com mais de 100 mil habitantes,

06:05dois anos para os municípios entre 50 mil e 100 mil,

06:09quatro anos para os municípios até 50 mil habitantes.

06:13Os prazos serão contados a partir da data da publicação da lei complementar

06:17que introduziu os dispositivos no CAPT, que foi em 2009.

06:21O não atendimento até o encerramento dos prazos

06:24vai sujeitar à sanção prevista no inciso 1 do parágrafo 3º do 23,

06:31que é a transferência voluntária, não pode receber transferência.

06:34Aqui, se você faz as contas, já está tudo exaurido também.

06:38Então, nós não temos, eu não vejo aí possibilidade

06:42disso ser cobrado em prova, disso ser trazido ou trabalhado em uma prova.

06:47Apenas se for, por exemplo, numa discursiva muito pesada,

06:51que eles queiram que você explique a lógica da transparência,

06:55se foi dado o prazo para isso acontecer,

06:58se havia alguma sanção, caso o ente não cumprisse o prazo

07:02para implementar a regra da transparência nesse sentido,

07:06aí pode ser, aí você tem que lembrar que,

07:08caso ele não cumprisse ali, não desse cumprimento ao 48 e ao 48-A

07:14no prazo estabelecido na LRF por meio da Lei Complementar S.131,

07:19o que ele ficava? Ele ficava vedado de receber transferência voluntária.

07:23Então, aqui você já saberia ali que existe essa possibilidade,

07:27vai que isso aqui é cobrado,

07:28as bancas estão cada vez mais mirabolantes nas cobranças de prova,

07:32então, a gente nunca sabe muito o que esperar, tem que trabalhar tudo.

07:38Com relação ao artigo 73C,

07:40aqui eu só trago esse esqueminha que está lá nos PDFs,

07:43então, só para você dar uma visualizada melhor.

07:46O 73C, ele diz que o não atendimento

07:49até o encerramento daqueles prazos específicos

07:52que a gente viu ali, até um ano, até dois anos,

07:55das determinações contidas nos incisos 2 e 3 do parágrafo único do 48,

08:01então, o 2 e o 3,

08:03liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade

08:07das informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira

08:11e adoção do sistema integrado de administração financeira e controle.

08:15Então, se ele não atendesse a isso daqui, nos prazos,

08:18e também não atendesse ao 48A,

08:21que é a disponibilização da despesa e da receita de forma pormenorizada,

08:26que é essa lógica aqui do inciso 2,

08:28você teria o quê?

08:29Vai ficar sujeito a não receber transferências voluntárias,

08:33uma sanção de não recebimento de transferência voluntária.

08:36E sempre lembrando o parágrafo terceiro do artigo 25,

08:41se for uma transferência voluntária

08:43para educação, saúde ou assistência social,

08:48vai poder receber a transferência voluntária,

08:51mesmo que esteja vedado por algum motivo,

08:53por alguma situação da LRF.

08:55Então, quando a LRF traz uma sanção de vedação de transferência voluntária,

08:59sempre tem que ligar a luz para a exceção.

09:03Para educação, saúde e assistência social,

09:05vai poder receber a transferência, mesmo que esteja vedado por algum motivo.

09:09Beleza?

09:11Maravilha.

09:11Então, esse aqui é o esqueminha do 73C.

09:14As infrações à lei de responsabilidade fiscal.

09:17Gente, aqui vocês têm que saber só, muito brevemente,

09:22que a LRF traz sanções pessoais também.

09:27Ela responsabiliza pessoalmente o gestor.

09:31Então, ela vai trazer aqui que as infrações aos dispositivos da LRF

09:37serão punidas como?

09:39Opa, serão punidas como?

09:41Serão punidas de acordo com o Código Penal,

09:44de acordo com a Lei de Crime de Responsabilidade

09:47para o âmbito de presidente, ministros,

09:51toda a lógica ali da União.

09:53Será punido de acordo com o Crime de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores.

09:58Nós não temos o nome Crime de Responsabilidade Prefeito e Vereador,

10:03mas a gente tem lei que regula a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

10:07De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

10:10e de acordo com demais normas de legislação pertinente.

10:14Então, por exemplo, a gente tem até regrinhas dentro do Código Penal

10:19que vão dizer respeito àquela lógica do artigo 42 da LRF,

10:24a lógica dos restos a pagar.

10:26Então, se um governante inscreve restos a pagar

10:31sem a disponibilidade de caixa para isso ser feito,

10:34tem lá uma pena de prisão.

10:36Agora, eu nem sei se é reclusão, se é detenção, agora eu não me lembro.

10:39Eu sei que tem uma pena de prisão e também vai depender lá do regime,

10:43obviamente, do número de anos de prisão,

10:46mas sujeita à prisão, sujeita à perda do cargo,

10:49sujeita a pagamento de multa por conta de algum prejuízo ao erário.

10:54Então, assim, temos responsabilidade pessoal

10:57por conta de infrações aos dispositivos da LRF, beleza?

11:02Código Penal, Crime de Responsabilidade, Improbidade Administrativa,

11:05tudo isso aí abarca a responsabilidade pessoal do gestor.

11:09Maravilha? Maravilha, então.

11:12Artigo 73A, pessoal,

11:15qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato

11:19é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas

11:24e ao órgão competente do Ministério Público

11:26o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta lei complementar.

11:31Então, não é apenas uma associação, um sindicato

11:35que vai poder fazer uma denúncia com relação ao descumprimento da LRF, não.

11:40Se, por exemplo, você, cidadão, percebeu, analisou um projeto de lei,

11:45porque você tem acesso aos projetos de lei,

11:47digamos que exista um projeto de lei que esteja completamente em desacordo

11:52com o artigo 17 ou com o artigo 16 da LRF,

11:57uma despesa obrigatória de caráter continuado

11:59que não atende a nenhum requisito do artigo 17, por exemplo.

12:03Você, cidadão, pode levar esse projeto de lei ao Ministério Público

12:08e, desculpa, denunciar ao respectivo Tribunal de Contas

12:13e também ao Ministério Público, você pode levar isso ao conhecimento deles

12:17para que eles tomem as devidas providências, analisem,

12:21entrem ali, abram uma investigação com relação àquilo,

12:26abram um estudo sobre aquilo para ver se é viável ou não

12:29processar a municipalidade, processar o governo,

12:33processar ali quem deve ser processado.

12:37Então, aqui, pessoal, cidadão, partido político, associação ou sindicato,

12:41os quatro vão poder, sim, denunciar ao Tribunal de Contas

12:47e ao órgão do Ministério Público competente

12:51sobre qualquer descumprimento da LRF, não tem problema nenhum,

12:54o cidadão pode, sim, fazer isso, tá bom?

12:57Ah, e os últimos artigos da LRF, 74, ela entra em vigor na data da sua publicação,

13:05que é o dia 4 de maio, 4 de maio, opa, não consigo escrever direito aqui,

13:12de 2000, tanto que toda aquela regrinha dos precatórios,

13:18lembra uma regrinha de precatórios que a gente tem?

13:20Os precatórios emitidos a partir do dia 4 de maio de 2000

13:25serão pagos no exercício de sua competência, serão considerados na dívida consolidada?

13:30Então, gente, é por conta disso, é por conta da data da publicação da LRF,

13:34porque a LRF trouxe a regrinha dos precatórios,

13:37os precatórios, eles vão compor ali a dívida,

13:39então, é por conta desta data, que é a publicação da lei,

13:44que entra em vigor a lei, que a gente tem aquele parâmetro temporal para os precatórios, tá?

13:48Com relação a essa revogação aqui, essa lei complementar 96 de 99,

13:54ela era uma lei que trabalhava limites de despesa com o pessoal,

13:58ela trabalhava algumas coisas que nós temos na LRF,

14:01receita corrente líquida, limite de despesa com o pessoal,

14:04a gente tem alguns pontos dentro dessa lei que foram trabalhados, obviamente,

14:10também aqui dentro da LRF, toda ela, na verdade.

14:13E aí, a gente revoga essa lei,

14:15porque agora a gente tem LRF para tratar sobre os tópicos que ela tratava, tá bom?

14:19Então, é isso.

14:21Nós terminamos a nossa querida LRF, uma extensa lei, né?

14:2775 artigos, mas que precisam ser trabalhados de uma forma muito calma e muito tranquila,

14:33porque senão a gente não entende nada, a gente não consegue raciocinar,

14:36então, a gente faz aí com bastante calma.

14:38Também peço a vocês que se tiverem dúvida, reassistam ao vídeo,

14:43isso é bastante importante, então, vão reassistindo os tópicos ali um pouco mais pesados, né?

14:47Que demandam ali um detalhe maior, uma atenção maior, não tem problema nenhum, né?

14:54Reassista, isso faz parte, a gente repetir a visualização, repetir a leitura,

15:00isso é bastante importante para reter o conteúdo, beleza?

15:04Então, LRF, finalizamos por aqui.

15:08E era isso que eu tinha para comentar com vocês.

15:11Então, até as nossas próximas aulas.

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