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Câmara de Cascavel aprova romaria, dança e medalha para veterana do esporte
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00:00.
00:00Senhoras e senhores, muito bom dia, dando início a mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
00:22Hoje, dia 15 de julho de 2025, 8 horas e 43 minutos, hoje a reunião um pouco mais cedo, antecipamos excepcionalmente nesta terça-feira a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, porque hoje a agenda de todos os parlamentares é muito movimentada.
00:40Peço então para o secretário Everton Guimarães para que proceda com o protocolo realizando a chamada dos vereadores na reunião da Comissão.
00:52Bom dia, presidente. Bom dia, vereador Serginho Ribeiro, a toda a equipe da nossa assessoria aqui, a técnica e todos que nos acompanham.
01:03Vereador Everton Guimarães, presente. Vereador João Diego, presente. Vereador Serginho Ribeiro, presente. Número regimental, presidente.
01:10Dessa forma, a leitura da pauta da reunião de hoje.
01:13Décima oitava reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de julho de 2025, às 8 horas e 43 minutos.
01:23Em discussão, projeto de lei número 106 de 2025.
01:28Institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel a Romaria do Reviver e da outras providências.
01:35Autor, vereador Everton Guimarães. Relator, vereador João Diego.
01:39Em discussão, projeto de lei número 103 de 2025.
01:44Institui no calendário oficial de eventos de Cascavel o Festival de Dança Vem Dançar Conosco, da Companhia de Dança e Arte Jennifer Lima.
01:53Autor, vereador Alessio Espínola.
01:56Relator, vereador Serginho Ribeiro.
01:58Em discussão, projeto de decreto legislativo número 17 de 2025.
02:04Outorga o título de cidadão benemérito ao senhor Jean Carlos de Lima.
02:10Autor, vereador Alessio Espínola.
02:13Relator, vereador Serginho Ribeiro.
02:15Em discussão, projeto de decreto legislativo número 18 de 2025.
02:21Outorga o título de cidadão honorário ao senhor Walter Inácio.
02:25Autor, vereador Alessio Espínola.
02:29Relator, vereador Everton Guimarães.
02:31Em discussão, projeto de decreto legislativo número 19 de 2025.
02:36Outorga a medalha Osmar Chiquinho Zimmermann ao esportista cascavelense Teresinha Maria Kratz.
02:45Autor, vereador policial Madril.
02:48Relator, vereador João Diego.
02:50Em discussão, projeto de decreto legislativo número 20 de 2025.
02:56Outorga o título de cidadão honorário de Cascavel ao senhor Jorge Lúcio dos Santos Coelho.
03:02Autor, vereador Tiago Almeida.
03:04Relator, vereador Serginho Ribeiro.
03:07Em discussão, projeto de decreto legislativo número 21 de 2025.
03:13Outorga o título de cidadão honorário de Cascavel ao padre Divo De Conto.
03:19Autor, totalidade dos vereadores.
03:23Relator, vereador Everton Guimarães.
03:26É o que temos para hoje, senhor presidente.
03:29Muito bem.
03:29Em discussão, projeto de lei número 106 de 2025.
03:35Proponente Everton Guimarães do PMB.
03:38Relator, João Diego Republicanos.
03:40O projeto de lei ordinária número 106 de 2025 institui no calendário oficial de eventos de Cascavel a arrumaria do movimento Reviver e da outras providências.
03:56Com a proposição legislativa, objetiva-se enaltecer o movimento em questão, que se revela importante, manifestação de fé e de cultura religiosa, que há anos mobiliza a juventude católica do município de Cascavel, promovendo a espiritualidade, a solidariedade e a integração social.
04:15Portanto, em análise, não existe dúvida quanto ao interesse local da proposição legislativa.
04:21Também nas formas, no que se respeita aos aspectos formais de legalidade, isto é, em conformação com a lei orgânica do município de Cascavel, é necessário consignar que a matéria tratada pelo projeto de lei está dentro daquelas reservadas ao município e também à Câmara de Vereadores.
04:36O artigo 19 da Lei Orgânica do município de Cascavel disciplina que, ao município, compete prover a respeito de seus peculiares ou de seu peculiar interesse e bem-estar de sua população.
04:47No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, há que se registrar que a proposição legislativa em questão está em consonância com os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana,
04:57fundamentos do nosso Estado democrático e de direito, bem como o princípio da liberdade religiosa, também qualificado como direito e garantia fundamental.
05:05Por fim, não há qualquer contradição ou violação da Lei Municipal 7.685, de 18 de setembro de 2024, que instituiu o calendário oficial de eventos do município de Cascavel e das outras providências.
05:20A Romaria do Movimento Reviver é abrangente e deveras relevante ao município de Cascavel, que há anos mobiliza a juventude católica no município,
05:29promovendo a espiritualidade, solidariedade e integração social, atendendo, assim, ao disposto no artigo 3º, incisos 1, 2 da Lei Municipal, nº 7.685, de 2024.
05:43Portanto, nesse sentido, há perfeita conformidade material entre a proposição legislativa e a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.
05:53Diante do exposto, eu manifesto meu voto favorável à tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 106, de 2025.
06:08Dessa forma, como vota Everton Guimarães?
06:11Acompanho o relator, também agradeço pelo voto favorável e voto favorável.
06:16Serginho Ribeiro.
06:19Voto favorável, presidente.
06:22Portanto, favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 106, de 2025.
06:32Em discussão, Projeto de Lei nº 103, de 2025.
06:36Institui no calendário oficial de eventos de Cascavel, o Festival de Dança Vem Dançar Conosco, da Companhia de Dança e Arte, Jennifer Lima.
06:45Autor, vereador Alessio Espínola.
06:47Relator, vereador Serginho Ribeiro, do PSD.
06:50Obrigado, presidente.
06:55João Diego, nosso querido Everton, a todos que nos assistem, a toda a nossa assessoria.
07:01A proposição de Lei Ordinária nº 103, de 2025, que institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel,
07:09o Festival de Dança Vem Dançar Conosco, da Cia de Dança e Arte, Jennifer Lima.
07:16Bom, o relatório da proposição, ele objetiva enaltecer o Festival em Questão,
07:22que é um dos mais antigos e respeitados eventos artísticos da região oeste do Paraná,
07:28contando com aproximadamente 34 anos de história,
07:32em que se destaca não só pela excelência artística,
07:36mas também pelo caráter social inclusivo, na medida em que promove ações beneficientes
07:42em prol de portadores de câncer, levando também a arte da dança às escolas,
07:48aos hospitais e às comunidades do município de Cascavel.
07:52No relatório necessário, no voto do relator, nos termos do artigo 43,
07:58o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel,
08:00fui designado para funcionar como relator na presente proposição legislativa,
08:05de modo que passo a expor, de forma fundamentada no meu voto,
08:09para devida apreciação e deliberação dos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça.
08:15Então, nós vemos aqui que, de acordo com o artigo 44,
08:18no capítulo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel,
08:21compete à Comissão de Constituição e Justiça,
08:23opinar e exarar parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais
08:28das proposições sendo vedadas sua tramitação do plenário da Câmara sem o parecer.
08:32Pois bem, nós vemos aqui quantos aspectos formais, na questão constitucional,
08:38dispõe o artigo 30 do inciso 1º da Constituição Federal,
08:42que compete aos municípios legais sobre esse assunto, assuntos de interesse local.
08:47Então, no que diz respeito aos aspectos formais e legalidade,
08:49isso é, está em conformação com a lei orgânica do município de Cascavel,
08:54necessário consignar que a matéria tratada do projeto de lei,
08:59ordinária e dentro daquelas reservadas, no município também, a Câmara Municipal,
09:03não havendo vício de iniciativa e, de forma consequente,
09:07violação ao princípio da separação dos poderes,
09:10no artigo 2º da Constituição Federal.
09:13Então, nós vemos aqui, no tocante dos aspectos materiais,
09:16na parte constitucional,
09:18há que se registrar que a proposição legislativa em questão
09:22está em consonância com os princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana,
09:28fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito,
09:32e vemos também no artigo 1º, nos incisos 2, 3 da Constituição Federal,
09:37bem como os direitos fundamentais da educação, saúde e do lazer,
09:43no artigo 6º do CAPT e 205 da Constituição Federal.
09:49Por fim, não há qualquer contradição na violação da lei municipal,
09:54número 7.685, de 18 de setembro de 2024,
09:58que institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel
10:01e dando outras providências.
10:04Reitero que o Festival de Dança vem dançar conosco,
10:07da CIA de Dança e Arte Jennifer Lima,
10:10é abrangente e deveras relevante ao município de Cascavel,
10:14frente ao seu caráter social e inclusivo,
10:17além de ser um dos mais antigos e respeitados eventos artísticos da região,
10:21do oeste do Paraná,
10:22contando com aproximadamente mais de 34 anos de história.
10:26Por isso, então, nesse sentido,
10:27há perfeita conformidade material
10:30entre a proposição legislativa e Constituição Federal
10:34e legislação infraconstitucional.
10:37Diante do exposto, manifesto o meu voto favorável
10:41à tramitação do projeto de lei ordinária,
10:43número 103, de 2025, presidente.
10:46Tenho meu voto favorável.
10:47Muito bem, vereador Sérginho Ribeiro.
10:49Em discussão e votação, Everton Guimarães.
10:52Acompanho o relator e voto favorável.
10:54Na mesma forma, acompanho o relator,
10:57voto favorável à tramitação.
11:00Em discussão, projeto de decreto legislativo,
11:05número 17, de 2025,
11:08outorga o título de cidadão benemérito
11:12ao senhor Jean Carlos de Lima,
11:16autor vereador Alércio Espínola,
11:18relator vereador Serginho Ribeiro, do PSD.
11:24Perfeito, presidente.
11:25No parecer, número 163, de 2025,
11:28vem aqui a proposição do projeto de decreto legislativo
11:32número 17, de 2025,
11:34outorgando aqui o título de cidadão honorário,
11:37cidadão benemérito,
11:39ao senhor Jean Carlos de Lima.
11:41O presente decreto legislativo tem como objetivo
11:43conceder o título de cidadão benemérito
11:46ao pastor Jean Carlos de Lima,
11:49como forma de reconhecimento público
11:51pela sua relevante atuação
11:54no campo religioso e social,
11:57levando o evangelho e a palavra de Deus
11:59e há mais de uma década,
12:01principalmente na cidade de Cascavel,
12:03que é nascido em 20 de dezembro de 1977,
12:08no município de Cascavel,
12:09é casado com a senhora
12:10Valdelaine Miriam de Lima,
12:13é pai da Kayla Giane de Lima
12:16e Carlos Henrique de Lima.
12:17Atualmente exerce a função
12:20de presidente da Igreja Assembleia de Deus
12:24no Ministério Castelo Forte
12:26e é capelão internacional
12:28pela Unipas,
12:31que é o título que possui reconhecimento
12:35da Casa Branca
12:36e também da Organização das Nações Unidas na ONU.
12:40Além disso, ocupa cargos de liderança
12:42como primeiro gestor financeiro
12:44da Convenção de Ministros da Assembleia de Deus
12:48do Estado do Paraná
12:49e da OPEVEL,
12:51Ordem dos Pastores Evangelhos de Cascavel.
12:54Bacharel em Teologia
12:56tem desenvolvido ações importantes
12:59voltadas ao resgate e reintegração de pessoas
13:03em criminalidade
13:05e sua trajetória marcada pelo compromisso com fé,
13:09a justiça social e o fortalecimento
13:12da comunidade cristã,
13:14contribuindo de forma significativa
13:16para o desenvolvimento espiritual e social
13:18do município de Cascavel.
13:20E passando, então, a análise de toda a relevância
13:22ao pastor,
13:25nós vemos aqui, então,
13:27quanto a competência não se vislumbra em impedimentos
13:30para a proposição do projeto em comento,
13:33haja vista que a Constituição Federal
13:35otoga ao município competência para legislar
13:38sobre assuntos de interesse local,
13:41conforme preconiza aqui o artigo 30,
13:45inciso I da Constituição Federal,
13:48e, ademais, a lei orgânica municipal,
13:49no seu artigo 29,
13:51atribui competência exclusiva à Câmara Municipal.
13:54Portanto, após avaliar a matéria como relator
13:57nos termos do artigo 44,
13:58no capítulo do regimento interno,
14:00não se verifica a existência de vícios formais e legais
14:03que impeçam a regular a tramitação
14:06do projeto de lei do decreto legislativo,
14:08número 17, de 2025.
14:10Deste modo, manifesto o meu voto favorável, presidente.
14:15Muito bem, voto favorável à tramitação,
14:17em discussão e votação,
14:20Everton Guimarães.
14:21Acompanho o relator e voto favorável à tramitação.
14:24Muito bem, acompanho também o relator
14:29e voto favorável à tramitação
14:33do projeto de decreto legislativo,
14:36número 17, de 2025.
14:37Portanto, CCJ define que
14:41o projeto de decreto legislativo,
14:44número 17, está ok para tramitação.
14:48Em discussão, projeto de decreto legislativo,
14:52número 18, de 2025,
14:56também de autoria do vereador Alessio Espínola,
14:59e o relator é o Everton Guimarães, do PMB.
15:18O projeto apresentado,
15:23o projeto de decreto legislativo,
15:24número 18, de 2025,
15:27visa otorgar o título de cidadão honorário
15:30ao senhor Walter Ignácio.
15:33O decreto legislativo concede
15:35o título de cidadão honorário
15:36ao pastor Walter Ignácio,
15:38em reconhecimento pelos mais de 40 anos
15:41dedicados à pregação do Evangelho
15:43e ao fortalecimento da fé cristã,
15:45com atuação destacada na cidade.
15:47Cascavel, em diversas regiões do Paraná.
15:50Nascido em 14 de abril de 1958,
15:53em Arapongas,
15:54iniciou sua vida espiritual ainda criança
15:55e, após seu casamento com Eunice Moreira Ignácio,
16:00em 1984,
16:02passou a servir como dirigente de jovens.
16:05Ao longo de sua trajetória ministerial,
16:07foi consagrado diácono, presbítero e evangelista,
16:11além de ocupar cargos de liderança na CIADEP,
16:15Convenção das Igrejas Assembleias de Deus
16:17no Estado do Paraná,
16:19onde exerceu a função de secretário titular
16:21por vários anos.
16:23Presidiu igrejas em cidades como o Cruzeiro do Oeste e Goerê
16:25e, atualmente, é fundador e presidente da Comadepar,
16:30Convenção de Ministros da Assembleia de Deus.
16:32Com grande representatividade no Estado,
16:35também lidera a Igreja Assembleia de Deus Tempo Novo,
16:38Novo Tempo em Guaíra, Paraná,
16:43mantendo uma trajetória marcada pelo zelo,
16:47liderança e compromisso com ações sociais e espirituais.
16:53Passando a análise quanto à competência,
16:56não se vislumbra impedimentos para a proposição do projeto em comento,
17:00haja vista que a Constituição Federal outorga ao município
17:03competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
17:06conforme preconiza o artigo 30, inciso 1º da Constituição Federal.
17:10Ademais, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 29,
17:15atribui competência exclusiva da Câmara e indelegável.
17:20Prevê ainda o regimento interno no artigo 30.
17:23São atribuições do plenário, dentre outras previstas na Lei Orgânica Municipal,
17:27conceder título de cidadão honorário e ou qualquer outra honraria
17:32ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao município.
17:37Portanto, após avaliar a matéria como relator,
17:40nos termos do artigo 44, caput, do Regimento Interno,
17:45não se verifica a existência de vícios formais e legais
17:49que impeçam a regular tramitação do projeto de decreto legislativo nº 18 de 2025.
17:56Deste modo, manifesto meu voto favorável à tramitação.
18:02Em discussão e votação, Serginho Ribeiro.
18:06Acompanho o relator, voto favorável, presidente.
18:08Muito bem, da mesma forma, acompanho o relator, voto favorável à tramitação.
18:15Portanto, favorável à tramitação do projeto de decreto legislativo nº 18 de 2025.
18:22Em discussão, projeto de decreto legislativo nº 19 de 2025.
18:31Outorga a medalha Osmar Chiquinho Zimmermann à esportista cascavelense Terezinha Maria Krash.
18:38Autora, o vereador policial madril do PP, relator João Diego Republicanos.
18:45Esse projeto de decreto legislativo, portanto, senhoras e senhores, visa conceder a medalha Chiquinho Zimmermann
18:53a atleta Terezinha Maria Krash, em reconhecimento à sua trajetória de destaque no esporte cascavelense.
19:00Ela nasceu em 1950, mudou-se ainda criança para Cascavel e mesmo com pouco estudo,
19:05constituiu ou construiu uma história marcada pela dedicação ao esporte e a superação de barreiras sociais e culturais.
19:11Atuou no futebol amador desde a década de 70, sendo zagueira e goleira em equipes masculinas e femininas,
19:18conquistando diversos títulos como a Copa Salazar Barreiros de Futebol Feminino de 1991.
19:25Nos últimos anos, a Terezinha migrou para a bocha feminina,
19:30mantendo-se ativa e conquistando posições de destaque em competições estaduais, como os Jogos Abertos do Paraná.
19:35Aos 74 anos, é considerada a atleta mais experiente de cascavel, um exemplo de força, simplicidade e amor pelo esporte,
19:43que inspira gerações e contribui para a valorização e a participação feminina no cenário esportivo.
19:50Passando a análise quanto à iniciativa e competência, não vislumbram impedimentos para a proposição do projeto em comento.
19:58Haja vista que a competência estabelecida pela Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso 1º,
20:01preconiza que os municípios tenham autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local.
20:06Ademais, a lei orgânica também do município de Cascavel estabelece como competência da Câmara Municipal
20:10conceder homenagem a pessoas que tenham prestado relevante serviço ao município.
20:15Ainda ressalta a necessidade de observância do descrito nos artigos 20 e 23 do decreto legislativo,
20:22de 128 de 2024, em relação à medalha de honra ao mérito desportivo.
20:27Osmar Chiquinho Zimmermann conclui-se, portanto,
20:30diante desse exposto, dessa análise,
20:34que a proposição está em consonância com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais,
20:39e sendo apta a regular tramitação.
20:41Aqui na Comissão de Constituição e Justiça,
20:44nós sempre damos um parecer técnico,
20:46se está ok para tramitação ou não.
20:49A gente fica muito feliz quando esse parecer é favorável,
20:52está tudo ok na parte técnica,
20:54e o projeto também, a homenagem é muito justa.
20:57Então, parabenizar aqui o vereador Madril pela proposição.
21:01Essa atleta é um exemplo da melhor idade,
21:06é um orgulho para as mulheres e merece o nosso reconhecimento.
21:11Portanto, diante disso, com base no artigo 44 do Regimento Interno,
21:15eu manifesto o meu voto favorável ao projeto de decreto legislativo número 19 de 2025.
21:24Em discussão e votação, Everton Guimarães.
21:28Acompanho o relator, voto favorável à tramitação.
21:31Serginho Ribeiro.
21:33Voto favorável, presidente.
21:36Dessa forma, favorável à tramitação do decreto legislativo número 19 de 2025.
21:42Dando sequência em discussão, projeto de decreto legislativo número 20 de 2025.
21:50Outorga o título de cidadão honorário de Cascavel ao senhor Jorge Lúcio dos Santos Coelho.
21:56Autoria do vereador Tiago Almeida, do Republicanos.
22:01E o relator é o vereador Serginho Ribeiro, do PSD.
22:06Bom, a proposição do projeto de decreto legislativo número 20 de 2025.
22:15Outorga o título de cidadão honorário de Cascavel ao senhor Jorge Lúcio dos Santos Coelho.
22:24A competência da Comissão de Constituição e Justiça é opinar sobre os aspectos constitucionais legais,
22:29regimentais e boa técnica legislativa das proposições.
22:33O projeto apresentado visa autogar o título de cidadão honorário de Cascavel ao senhor Jorge Lúcio dos Santos Coelho.
22:43E mostra um pouquinho da sua história, afirma aqui a justificativa,
22:47que o decreto legislativo concede o título de cidadão honorário ao senhor Jorge Lúcio dos Santos Coelho,
22:53em reconhecimento da sua relevante contribuição para o serviço público e a segurança no Brasil,
22:58especialmente em Cascavel, nascido em 16 de julho de 1978, no Rio de Janeiro,
23:05Jorge Lúcio é bacharel em Administração e Direito, com pós-graduação em Direito Civil e mestre em Administração pela União Oeste.
23:14Serviu por 15 anos na Força Aérea Brasileira, atuando como destaque na chefia técnica do controle do espaço aéreo.
23:21Paralelamente, dedicou-se à educação, lecionando no Centro Universitário Univel,
23:27e como professor preparatório para concursos públicos, atualmente é Policial Rodoviário Federal
23:33e chefe da 4ª Delegacia da PRF em Cascavel,
23:38onde se destaca pela competência ética e liderança,
23:42com uma carreira marcada pelo comprometimento com a segurança pública, a educação e o desenvolvimento social.
23:49Jorge Lúcio tornou-se exemplo de profissionalismo e dedicação à comunidade cascavelense.
23:59E passando a lase quanto à competência,
24:02não se vislumbra impedimentos para a proposição do projeto em comento,
24:06haja vista que a Constituição Federal otorga ao município
24:09a competência para analisar sobre assuntos de interesse local,
24:13conforme preconiza o artigo 30, inciso 1º da Constituição Federal.
24:17Nós vemos aqui, com toda clareza, o trabalho e a relevância
24:24do senhor Jorge Lúcio dos Santos Coelho,
24:31que vem como proponente aqui o vereador Tiago Almeida dos Republicanos,
24:35e por isso, com toda essa relevância, não há impedimento,
24:37e eu vejo que, portanto, após a avaliação da matéria,
24:42como relator nos termos do artigo 44, do CAPT do Regimento Interno,
24:46não se verifica a existência de vícios formais e legais
24:49que impeçam a regular tramitação do projeto de decreto legislativo,
24:54número 20, de 2025.
24:56Desse modo, manifesto o meu voto favorável, presidente.
25:00Favorável à tramitação, Everton Guimarães, em discussão e votação.
25:06Acompanho o relator, voto favorável à tramitação.
25:10Da mesma forma, acompanho o relator Serginho Ribeiro,
25:13voto favorável à tramitação.
25:16Em discussão e votação, projeto de decreto legislativo,
25:20número 21, de 2025.
25:21Outorga o título de cidadão honorário de Cascavel ao padre Divo de Conto,
25:27de autoria da totalidade dos vereadores, relator Everton Guimarães.
25:36Projeto decreto legislativo, número 21, de 2025,
25:40que outorga o título de cidadão honorário de Cascavel ao padre Divo de Conto.
25:46O projeto apresentado visa outorgar o título de cidadão honorário de Cascavel ao senhor...
26:06Só uma pequena correção aqui, depois.
26:11Mas de resto está tudo correto aqui.
26:13Tem o nome do padre aí.
26:14É, afirma a justificativa.
26:19Padre Divo de Conto, nascido em 1974, em Medianeira,
26:24ingressou no seminário aos 12 anos e foi ordenado sacerdote em 2000,
26:30com uma trajetória marcada pela vocação religiosa e dedicação à comunidade,
26:34atuou como reitor, vigário e pároco em diversas paróquias no Paraná,
26:39além de ter realizado estudos em Roma, onde obteve mestrado e doutorado em teologia moral.
26:47Também exerceu funções acadêmicas e coordenou projetos pastorais e sociais,
26:54destacando-se pelo trabalho junto às populações mais carentes e por sua liderança comunitária.
27:00Desde 2023, é pároco da Catedral Nossa Senhora Aparecida, em Cascavel.
27:06Sua história reflete contribuição relevante para o desenvolvimento espiritual e social da região,
27:13justificando o reconhecimento como cidadão honorário de Cascavel.
27:17Passando a análise quanto à competência, não se vislumbra impedimentos para a proposição do projeto em comento,
27:25haja vista que a Constituição Federal outorga ao município competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
27:33conforme preconiza o artigo 30, inciso I da Constituição Federal.
27:37Também prevê o regimento interno, no seu artigo 30, que são atribuições do plenário,
27:43dentre outras previstas na lei orgânica municipal, conceder o título de cidadão honorário
27:48e ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviço ao município.
27:56Portanto, após avaliar a matéria como relator, nos termos do artigo 44, caput, do regimento interno,
28:03não se verifica a existência de vícios formais e legais que impeçam a regular tramitação do projeto de decreto legislativo nº 21 de 2025.
28:14Sabemos de toda a trajetória, de toda a relevância do padre Divo, não somente para os católicos,
28:24mas para toda a população de Cascavel, prestando um grande serviço religioso, mas também social.
28:31Então, deste modo, manifesto o meu voto favorável à tramitação do projeto de decreto legislativo nº 21 de 2025.
28:43Em discussão e votação, Serginho Ribeiro.
28:48Acompanho o relator, voto favorável, importante demais todo o trabalho e a relevância do nosso querido padre Divo,
28:55todo o trabalho que ele vem exercendo na parte social na cidade,
29:01levando aí muita informação, muita coisa boa, que é importante aí para os fiéis.
29:06Então, tenho meu voto favorável, presidente.
29:09Muito bem, Serginho Ribeiro.
29:10Também acompanho o relator e voto favorável à tramitação do projeto de decreto legislativo nº 21 de 2025.
29:19Padre Divo, que é um excelente gestor, mas, acima de tudo, tem esse olhar pelo social.
29:27E esse seu perfil é que o credencia para esse título, o mais importante título desta Casa de Leis,
29:37portanto, favorável à tramitação do projeto de decreto legislativo nº 21 de 2025.
29:45Senhoras e senhores, é encerrada aqui a pauta, deixo aberta aqui a palavra aos nobres vereadores,
29:53antes aqui registrando a presença dos nossos colegas de imprensa que acompanham aqui
29:59essa reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Miguel Dias.
30:03Muito bom dia, Miguel, toda a equipe do Preto no Branco.
30:07Estou feliz que na última semana o Miguel colocou a notinha minha lá no Preto no Branco.
30:11Muito bem, obrigado, Miguel. Obrigado.
30:13Mas foi uma notinha meio pesada, mas foi bom, foi bom. Obrigado, Miguel.
30:18E toda a imprensa, de uma forma geral, obrigado pela cobertura, os portais,
30:23o CGN também sempre dando uma cobertura aqui à reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
30:29Deixo a palavra aberta aos nobres vereadores.
30:33Agradecer mais uma vez estarmos aqui juntos nesta comissão.
30:36Piscamos e o primeiro semestre já foi.
30:38Esta comissão que mais deu pareceres nesta Casa Legislativa
30:43e que, no segundo semestre, continuemos o nosso trabalho.
30:47Obrigado, presidente.
30:49Presidente, João Diego, Everton.
30:52Bom, desejar um ótimo dia a todos.
30:55Mais tarde teremos a nossa sessão ordinária,
30:58hoje na terça-feira à tarde.
31:00Pedir a todas as pessoas que acompanhem,
31:02várias tramitações e vamos firmes e fortes.
31:04Isso aí, passou rápido, o primeiro semestre é acelerado,
31:08o tempo cada dia mais, nós vemos que passa rápido e os trabalhos não param.
31:12Então, isso aí.
31:13Um bom dia a todos e vamos seguindo em frente.
31:16Obrigado, Serginho.
31:16Everton, é importante destacar que essa comissão foi a que mais emitiu pareceres
31:20nesse primeiro semestre de 2025.
31:25É claro, a reunião de hoje teve um tom mais em discussão,
31:28projetos, calendário oficial, decreto legislativo,
31:33com títulos, cidadão bem-emérito,
31:36cidadão, título cidadão no horário,
31:38mas não se resume a isso, tá?
31:40A CCJ votou muitas pautas importantes,
31:43deu celeridade nesse primeiro semestre
31:44e esse é o nosso compromisso também com a população de Cascavel.
31:48A gente está aqui sempre colocando pautas importantes,
31:51assim como essas de hoje,
31:52mas pautas também de projetos que vêm do Executivo
31:55e dos demais vereadores para essa Casa de Leis.
31:57Sendo assim, senhoras e senhores,
31:59encerrada a reunião nesta manhã de terça-feira,
32:02às 14h, nossa sessão ordinária
32:06desta terça-feira, dia 15 de julho.
32:09Tenhamos todos uma ótima terça e excelente semana.
32:11Transcrição e Legendas por Quintena Coelho
32:41e Legendas por Quintena Coelho