O programa Fast News deste domingo (13) conversou com o membro da Comissão Nacional de Defesa das Crianças e Adolescentes (Conanda) Ariel de Castro Alves para analisar o marco de 35 anos de existência do ECA. O especialista destacou os avanços mais importantes e os principais desafios que ainda restam para o conjunto de leis.
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00:00No Fast News agora a gente vai falar do marco da proteção integral e da cidadania, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa hoje 35 anos de existência.
00:12Para entender os avanços e os desafios ao longo de mais de três décadas, nós convidamos o Ariel de Castro Alves, que é advogado e membro da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB.
00:27Boa tarde, Ariel. Bem-vindo aqui à programação da Jovem Pan.
00:32Boa tarde, Bia. Boa tarde aos telespectadores da Jovem Pan. É um prazer falar com vocês.
00:38Olha, eu queria começar perguntando para o senhor o que significam esses 35 anos, né? De onde nós partimos e onde estamos agora?
00:48Sim, nós tivemos uma grande mudança na legislação brasileira.
00:53Antes do Estatuto, no antigo Código de Menores, a maior preocupação da legislação acabava sendo com aqueles denominados menores abandonados e delinquentes.
01:06E o resultado é que eles eram recolhidos para chamadas FEBENS, Fundações do Bem-Estar do Menor.
01:15Sem um tratamento individualizado, muitas vezes até sem a separação, conforme se a criança ou adolescente era vítima de violência,
01:27ou era envolvido com drogas, com atos infracionais, ou estava numa situação de rua.
01:33E com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os mais de 260 artigos da lei,
01:41são exatamente para evitarmos que tenhamos crianças e adolescentes abandonadas ou envolvidas com a criminalidade.
01:50E o Brasil, então, ele se antecipou a própria aprovação da Convenção da ONU dos Direitos da Criança,
01:57em 89, que introduziu no mundo todo a proteção integral e também a prioridade absoluta,
02:06e incluiu no artigo 227 da Constituição Federal de 88, toda essa proteção que nós tivemos depois,
02:17a regulamentação por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho de 1990,
02:24ele foi, então, publicado.
02:27De fato, nós temos uma das melhores legislações do mundo de proteção da infância e adolescência,
02:35reconhecida internacionalmente.
02:38Mas nós temos uma enorme diferença entre a lei e a prática.
02:43O que nós denominamos de prioridade absoluta, que está prevista no Estatuto, também no artigo 227 da Constituição,
02:54acaba não ocorrendo de fato, principalmente nos orçamentos públicos das prefeituras,
03:00dos governos estaduais e do governo federal.
03:04A lei também prevê uma destinação privilegiada de recursos para a proteção da infância e da adolescência.
03:12Isso ainda não saiu do papel, infelizmente.
03:16Das quase 60 milhões de crianças e adolescentes do país, conforme os dados do IBGE,
03:25nós sabemos que mais de 50% vivem na pobreza, vivem na miséria.
03:32E também temos números estarrecedores de violência contra as crianças e adolescentes,
03:39e o Brasil é um dos países mais perigosos do mundo para a sua infância e adolescência.
03:46Nós, infelizmente, convivemos com números a cada hora de 33 denúncias que chegam no Disque 100,
03:55que são denúncias relacionadas à violência, aos maus tratos, às violações de direitos humanos.
04:02Temos 153 casos diários de estupros de crianças e adolescentes,
04:09e também 14 crianças e adolescentes assassinadas todos os dias no Brasil,
04:16em razão da violência urbana, violência comunitária,
04:21e também a violência doméstica, no caso das crianças.
04:24Ariel, e além dos desafios que ainda vêm nesses 35 anos, como o senhor bem colocou,
04:32que ainda não foram superados, nós temos também, com o avanço do tempo,
04:36novos desafios sendo colocados, como, por exemplo, a tecnologia.
04:41Tem uma resolução recente, inclusive, do ECA de dezembro, se não me engano,
04:45que fala do bom uso da tecnologia, mas é uma lacuna ainda a ser preenchida,
04:49entender como proteger, como fazer os direitos das crianças e adolescentes
04:54funcionarem dentro do ambiente virtual?
04:58Sim, você lembrou muito bem, Bia, dessa resolução do CONANDA,
05:02que é o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente,
05:06um órgão que tem atribuição de regulamentar o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente
05:12por meio das suas resoluções.
05:14E ele trata da preocupação com os ambientes virtuais, com a relação das crianças e adolescentes com a internet.
05:24Nós sabemos da importância da internet, dos meios virtuais de informática,
05:30inclusive, na pandemia, a única forma da grande maioria das crianças e adolescentes do país
05:37estarem vinculadas à educação se deu por meio do uso dos computadores, dos celulares, dos smartphones.
05:46Então, também na pandemia se ampliou essa utilização.
05:51O problema é que isso perdeu o controle.
05:54E hoje nós não sabemos quando nossos filhos estão trancados nos quartos,
06:00estão usando os celulares, os computadores,
06:03se eles estão, de fato, protegidos.
06:07Muitas vezes estão em situações de riscos.
06:10Nós vimos, por exemplo, recentes atentados em escolas,
06:15planejados por adultos junto com adolescentes.
06:19Então, vimos os desafios que geraram também mortes de crianças e adolescentes,
06:25aqueles desafios da internet,
06:27inclusive com o uso do desodorante aerosol
06:31e tantas outras situações,
06:34quadrilhas que pretendiam queimar moradores de rua vivos.
06:39Então, nós temos que nos preocupar muito com esses ambientes virtuais,
06:44esses encontros que são marcados na internet.
06:48A criança ou o adolescente, ele não sabe quem está do outro lado da tela.
06:53Pode ser um aliciador para exploração sexual,
06:56para o tráfico de seres humanos,
06:59para o tráfico de órgãos,
07:00para cometer sequestros e tantas outras barbaridades.
07:06A recente decisão do Supremo Tribunal Federal
07:09de gerar algum tipo de responsabilização
07:12para as empresas operadoras da internet,
07:16para as chamadas big techs,
07:18foi um passo importante.
07:19Nós temos um guia do governo federal
07:22que trata da utilização dos meios digitais
07:27por crianças e adolescentes,
07:29evitar principalmente o acesso de crianças para esses meios
07:34e precisamos de uma classificação indicativa,
07:38como nós temos nas TVs,
07:40temos nos filmes, no cinema,
07:42precisamos também na internet
07:44de ampliar as formas de controle
07:47de acesso às crianças e adolescentes
07:50e pensarmos também em regulamentações
07:53visando a proteção desse público.
07:56Bia, quando o Estatuto surgiu em 90,
07:59nós jamais pensávamos
08:01que nós teríamos hoje inteligência artificial,
08:04que teríamos todo esse acesso à internet,
08:07redes sociais,
08:08e o Estatuto já vem se aprimorando
08:11nesses anos todos por meio de novas leis
08:14para punir a pornografia infantil.
08:17Vemos várias operações das polícias
08:19utilizando já previsões
08:22que foram incorporadas ao Estatuto
08:24e tivemos outras atualizações,
08:27como a Lei Menino Bernardo,
08:29que é para evitar os castigos físicos, corporais,
08:33como a Lei Henrique Borel,
08:35que é para prevenir casos de violência doméstica
08:39e também punir mais gravemente
08:41quem comete crimes contra crianças e adolescentes
08:44e também prever medidas protetivas
08:47para afastar os agressores das crianças.
08:51Perfeito.
08:52Olha, nós falamos, conversamos
08:53com Ariel de Castro Alves,
08:55advogado e membro da Comissão Nacional de Defesa
