TCM-BA proíbe contratações temporárias em cidade do interior baiano

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Transcript

00:00Medida cautelar para ratificação desta Câmara referente à Prefeitura Municipal de Ponto Novo, processo 10.429.E.25

00:09Olá, seu presidente, senhoras e senhores conselheiros, senhor procurador,

00:14essa cautelar foi concedida no sentido de que o município de Ponto Novo se abstenha de preenchimentos e dos cargos temporários interseirizados

00:29de novas contratações temporários interseirizados, pois ficou aqui constatado nos autos até o presente momento

00:46que as contratações temporárias não estão sendo feitas mediante o devido processo seletivo,

00:53também que os contratos temporários estão com seus prazos de duração indefinidos.

01:00Além disso, há uma acusação, desvio de finalidade, na contratação de cooperativas para terceirização.

01:10Vale registrar que anteriormente à concessão da liminar, a gestora foi notificada.

01:20A senhora Fabiane Azevedo de Maia de Oliveira, que na sua defesa, alegou inicialmente a ausência de provas

01:30do fato denunciado e preferiu refutar as acusações, mas sem especificar a lisura das contratações

01:42ou trazer qualquer material probatório que justificasse seus atos.

01:49Por isso, Sr. Presidente, nós estamos trazendo aqui essa cautelar

01:52referida para a ratificação do plenário.

01:58Em discussão, a decisão singular do Conselheiro Plínio Carneiro, que deferiu medida cautelar

02:05para que a Prefeitura Municipal de Ponto Novo se abstenha do preenchimento de carros temporários

02:11e terceirizados em desacordo com a legislação de regência.

02:16Isso no bojo do processo 10.429E25,

02:20tendo como gestora a senhora Fabiane Azevedo Maia de Oliveira.

02:26Estão havendo quem queira discutir.

02:27Votação, conselho que acompanha o voto do relator, como se encontra, aprovado.

02:32Portanto, fica ratificada a medida cautelar.