- anteontem
Câmara barra entregas por app em condomínio e libera Programa Municipal de Letramento Digital
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NotíciasTranscrição
00:00Senhoras e senhores, muito bom dia.
00:15Dando início a mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça,
00:2016ª Reunião Ordinária de 2025.
00:23Nesse primeiro dia do mês de julho de 2025,
00:27já entramos então no segundo semestre do ano.
00:31Desejo um bom dia a você que acompanha essa transmissão
00:34nessa manhã gelada de terça-feira.
00:37Muito bom dia aos assessores, aos servidores, equipe técnica
00:42e também aos vereadores que fazem parte da comissão,
00:46o secretário e o integrante também da comissão,
00:48Everton Guimarães e Serginho Ribeiro.
00:50Fala do secretário, peço então para que cumpramos aqui o protocolo
00:54e a gente possa realizar a chamada na sequência também,
00:58a leitura da pauta em discussão e distribuição dos projetos de hoje.
01:03Vereador Everton Guimarães.
01:06Bom dia, presidente.
01:07Bom dia, vereador Serginho Ribeiro,
01:10aos nossos assessores e a todos que nos acompanham.
01:14Passo a fazer a chamada aqui.
01:16Everton Guimarães, presente.
01:17Vereador João Diego.
01:19Presente.
01:20Vereador Serginho Ribeiro.
01:21Bom dia, presente.
01:24Número regimental, presidente.
01:25Dessa forma, a leitura da pauta da reunião de hoje.
01:30Décima-sexta reunião ordinária de 2025,
01:321º de julho de 2025,
01:34às 10 horas da manhã e 36 minutos.
01:37Em discussão, projeto de lei nº 92 de 2025,
01:41permite aos trabalhadores por aplicativo a entrega de mercadorias
01:45demandadas pelos consumidores
01:47nas portarias de condomínios horizontais e verticais
01:51e da outras providências.
01:53Autor, vereador Dr. Lauri.
01:56Relator, vereador Serginho Ribeiro.
01:59Em discussão, projeto de lei nº 97 de 2025,
02:02dispõe sobre a instituição do programa municipal
02:05de letramento digital nas escolas da rede pública de ensino.
02:11Autor, vereador João Diego.
02:13Relator, vereador Everton Guimarães.
02:15Em discussão, projeto de lei nº 98 de 2025,
02:19dispõe sobre a instituição do programa municipal
02:21de prevenção de quedas em domicílio
02:24entre pessoas idosas no município de Cascavel
02:27e da outras providências.
02:30Autor, vereador João Diego.
02:32Relator, vereador Everton Guimarães.
02:35Em discussão, projeto de lei nº 99 de 2025,
02:39institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel
02:42o Novembro Azul Claro, mês dedicado à conscientização,
02:47prevenção e diagnóstico precoce do diabetes,
02:51com foco especial em crianças e adolescentes.
02:54Autora, vereadora Bia Alcântara.
02:57Relator, vereador João Diego.
02:59Em discussão, projeto de resolução nº 7 de 2025,
03:03autoriza a baixa de bens patrimoniais permanentes
03:07e inservíveis na Câmara Municipal de Cascavel,
03:11na forma que especifica.
03:12Autor, mesa diretora.
03:14Relator, vereador João Diego.
03:17Também temos, em distribuição,
03:20projeto de lei nº 96 de 2025,
03:24dispõe sobre a instituição do programa
03:26Crack Solidário no município de Cascavel.
03:29Autor, vereador João Diego.
03:32Relator, Serginho Ribeiro.
03:35Em distribuição, projeto de lei nº 100 de 2025,
03:40dispõe sobre a proibição da participação de atleta
03:44identificado como transgênero ou transexual
03:50em equipes e times esportivos
03:52e em competições, eventos e disputas
03:57de modalidade esportiva realizados
03:59na cidade de Cascavel,
04:01na forma que define.
04:03Autor, vereador, fã do Bolsonaro.
04:05Relator, Everton Guimarães.
04:09Em distribuição, projeto de lei nº 101 de 2025,
04:13dispõe sobre o agendamento de consultas médicas
04:16por telefone, pelo site do município
04:18ou por aplicativo de mensagens instantâneas
04:21previamente cadastradas
04:23nas unidades básicas de saúde
04:25do município de Cascavel.
04:27Autor, vereador, fã do Bolsonaro.
04:30Relator, Serginho Ribeiro.
04:33Em distribuição, projeto de lei nº 102 de 2025,
04:38dispõe sobre alterações na lei ordinária
04:42nº 6.572, de 23 de dezembro de 2015,
04:47e dá outras providências.
04:49Autor, poder executivo.
04:51Relator, João Diego.
04:53Em distribuição, projeto de lei nº 102 de 2025,
04:58dispõe sobre alterações na lei ordinária nº 6.572,
05:02de 23 de dezembro de 2015,
05:04e dá outras providências.
05:17Sr. Presidente, vamos dar uma olhadinha
05:34nesse item 10 aqui,
05:35e qualquer coisa a gente distribui daqui a pouco, tá bom?
05:39A técnica vai dar uma olhada.
05:40Isso, muito bem.
05:43Dando sequência, então,
05:44reunião da Comissão de Constituição e Justiça,
05:47as pautas essas, Sr. Secretário?
05:49É o que tínhamos, Presidente.
05:50Muito bem.
05:52Senhoras e senhores,
05:54em discussão,
05:55projeto de lei nº 92 de 2025.
06:01Projeto esse que permite aos trabalhadores,
06:03por aplicativo, a entrega de mercadorias
06:05demandadas pelos consumidores
06:07nas portarias de condomínios horizontais e verticais
06:10e da outras providências.
06:12Autor, vereador Dr. Lauri.
06:13Relator, Serginho Ribeiro.
06:17Em discussão?
06:19Bom dia, Sr. Presidente.
06:20Peço a palavra.
06:22Bom, quero saudar novamente a todos,
06:24Presidente João Diego,
06:25Everton Guimarães,
06:27nosso secretário,
06:29os demais que nos assistem ao vivo
06:30e também as nossas assessorias.
06:33A proposição do projeto de lei ordinária,
06:35nº 92 de 2025,
06:37que permite aos trabalhadores,
06:39por aplicativo, a entrega de mercadorias
06:41demandadas pelos consumidores
06:42na portaria de condomínios horizontais e verticais,
06:46dando outras providências.
06:49No meu voto,
06:50a gente vê que o projeto de lei ordinária,
06:52nº 92 de 2025,
06:54ele permite aos trabalhadores,
06:56por aplicativo, essa entrega de mercadorias.
06:58Com a proposição legislativa,
07:00o objetivo é se resguardar a figura
07:01daqueles que trabalham com entregas de mercadoria,
07:04mitigando prejuízos econômicos
07:06decorrentes das atividades
07:07por eles desenvolvidas,
07:09bem como conciliar
07:10a referida prática laboral
07:12com os interesses dos condomínios.
07:14E é o relatório necessário.
07:16No voto do relator,
07:17aqui nos termos do artigo 43,
07:19do Regimento Interno da Câmara Municipal,
07:20de Cascavel,
07:21foi designado para funcionar
07:22como relator do presente
07:23proposição legislativa,
07:25de modo que passo a expor
07:27fundamentalmente meu voto
07:29para devida apreciação
07:30e deliberação dos demais membros
07:33da Comissão de Justiça e Redação.
07:36Nós vemos aqui,
07:38de acordo com o artigo 44,
07:40capte do Regimento Interno
07:42da Câmara Municipal,
07:43compete à Comissão de Justiça
07:44opinar e exará parecer
07:46sobre os aspectos constitucionais legais
07:48e regimentais das proposições
07:50sendo vedadas sua tramitação
07:52do plenário da Câmara,
07:54sem o parecer.
07:55Com o devido respeito
07:56ao proponente,
07:58eu entendo
07:59que o projeto
08:00da Lei Ordinária
08:01em questão
08:01vai de encontro
08:03com o ordenamento jurídico
08:05pátrio,
08:06encontrando nele
08:07barreira
08:08intransponível
08:09ao seu escoto
08:12segmento
08:14à tramitação.
08:15Por quê?
08:15Primeiro,
08:16porque o artigo 23,
08:18inciso 1º
08:19da Constituição Federal
08:20dispõe
08:20em que compete
08:22privativamente
08:22a União
08:23legislação
08:23sobre o direito
08:24do trabalho.
08:25E também,
08:28e como bem sabe,
08:29não são todos,
08:30mas muitos
08:31dos entregadores
08:31de mercadoria
08:32por aplicativos
08:33estão submetidos
08:34às regras previstas
08:35na legislação trabalhista.
08:37E assim sendo,
08:38não poderia
08:39uma lei municipal
08:40disciplinar
08:41questões como
08:42pagamento de adicionais
08:43conforme proposto
08:45no projeto
08:45de lei ordinária,
08:47como aqui
08:48nós vemos.
08:49E antes
08:50de prosseguir,
08:51oportuno anotar
08:52com a seguinte
08:53justificativa.
08:55da proposição
08:57legislativa.
08:58Foi anotado
08:58que a exigência
09:00para que
09:01esses trabalhadores
09:03ingressem
09:03nos espaços internos
09:04dos condomínios
09:05para concluir
09:07suas entregas,
09:07muitas vezes
09:08os obriga
09:09a percorrer
09:09longas distâncias
09:10até a unidade
09:11residencial.
09:12E esse tempo
09:13de deslocamento,
09:14embora essencial
09:15a atividade,
09:16não é contabilizado
09:17nem remunerado
09:19pelas plataformas,
09:20configurando,
09:21na prática,
09:22tempo de trabalho
09:23não pago.
09:23Ou seja,
09:25há nítido,
09:26é intento
09:27protetivo
09:28ao trabalhador,
09:29mas no artigo
09:30segundo da proposição
09:31legislativa,
09:31faça a necessidade
09:32de pagamento
09:33de adicional
09:34e infragante
09:34contradição
09:35e prejuízo
09:36ao trabalhador.
09:37Mas não é só.
09:39Em segundo lugar,
09:39a proposição
09:40legislativa
09:40contrasta
09:41com o regramento
09:42dos direitos
09:42civis,
09:43especialmente na parte
09:44que trata
09:45dos condomínios,
09:47que nós vemos
09:47aqui no artigo
09:481.131
09:50e seguintes
09:50do artigo civil,
09:52isso porque
09:52os direitos
09:53e deveres
09:53dos condomínios
09:55estão delimitados
09:56ao estatuto
09:58aprovado
09:58por eles próprios
09:59e que nada
10:00mais é
10:01do que a Constituição,
10:02quer dizer,
10:03a lei magma,
10:04que rege
10:04o condomínio
10:05no dia a dia
10:06condominial.
10:08Daí,
10:10com o máximo
10:10respeito,
10:12não se mostra
10:12juridicamente
10:13válido,
10:14muito menos
10:14razoável,
10:16proporcional,
10:16que questões
10:17envolvendo
10:18a forma
10:19de entrega
10:20de mercadoria
10:20sejam disciplinadas
10:22por lei municipal
10:23e, afinal de contas,
10:24é matéria
10:25personalista
10:26do condomínio
10:28e de seus condomínios.
10:29Diante do exposto,
10:30manifesto
10:30meu voto contrário
10:31da tramitação
10:32do projeto de lei
10:32ordinário
10:33nº 92 de 2025
10:35com todo respeito.
10:36Nós vemos
10:36que aqui
10:37não entra no mérito
10:38e sim na questão
10:39constitucional,
10:40na questão
10:40do que
10:43é legítimo,
10:45que pode
10:45e preconiza
10:47nessa lei.
10:48Então,
10:49tenho meu voto contrário
10:50à tramitação
10:50do projeto de lei
10:51nº 92,
10:52presidente.
10:54Voto, então,
10:55Serginho,
10:56do relator.
10:57Voto contrário
10:59à tramitação
10:59do projeto de lei
11:00nº 92.
11:02Muito bem.
11:03Secretário
11:04Everton Guimarães.
11:07Senhor presidente,
11:09ainda que pese
11:09a boa intenção
11:10desse projeto,
11:13ele legisla
11:13sobre direito
11:14do trabalho,
11:15ele invade
11:16as regras
11:16de condomínio,
11:17como bem
11:17disse o relator.
11:21Então,
11:22acompanho
11:22o relator
11:23e sou contrário
11:25à tramitação
11:26desse projeto.
11:27Da mesma forma,
11:28acompanho o relator,
11:29voto contrário
11:30à tramitação
11:31do projeto.
11:33Em discussão,
11:34projeto de lei
11:35nº 97 de 2025.
11:39Dispõe sobre
11:39a instituição
11:40do programa
11:41municipal
11:41de letramento
11:42digital
11:43nas escolas
11:44da rede
11:45pública
11:45de ensino.
11:46Relator,
11:47vereador
11:48Everton Guimarães,
11:50do PMB.
11:56Projeto de lei
11:57ordinária nº 97 de 2025
11:59dispõe sobre
12:00a instituição
12:00do programa
12:01municipal
12:01de letramento
12:03digital
12:03nas escolas
12:04da rede
12:04pública
12:05de ensino.
12:06Com a proposição
12:07legislativa,
12:08objetiva-se
12:09desenvolver
12:09competências
12:10e habilidades
12:11relacionadas
12:11ao uso
12:11crítico
12:12e responsável
12:13das tecnologias
12:14digitais
12:14por parte
12:15dos alunos
12:16da rede
12:16pública
12:16de ensino.
12:19Quanto aos
12:19aspectos formais
12:20de constitucionalidade,
12:22dispõe o artigo
12:2330,
12:23inciso 1,
12:24da Constituição
12:25Federal,
12:25que compete
12:26aos municípios
12:27legislar
12:28sobre assuntos
12:28de interesse
12:29local.
12:30E considerando
12:31que o projeto
12:31de lei
12:32em questão
12:33dispõe sobre
12:34a instituição
12:35do programa
12:35municipal
12:36de letramento
12:36digital
12:37nas escolas
12:37da rede
12:38pública
12:38de ensino,
12:39não há dúvidas
12:39quanto à existência
12:41de interesse
12:41local
12:42na proposição
12:43legislativa,
12:44voltada
12:45estritamente
12:45ao bem-estar
12:46dos munícipes,
12:48especialmente
12:48às crianças
12:49e aos adolescentes.
12:51Quanto aos
12:51aspectos formais
12:52de legalidade,
12:53isto é,
12:53de conformação
12:54com a lei
12:55ordinária
12:55do município
12:56de Cascavel,
12:57necessário
12:58consignar
12:58que a matéria
12:59tratada
13:00no projeto
13:00de lei
13:01ordinária
13:01está dentro
13:02daquelas
13:02reservadas
13:03ao município
13:04e também
13:05à Câmara
13:05Municipal,
13:06não havendo
13:06vício
13:07de iniciativa
13:07e consequente
13:08violação
13:09ao princípio
13:10da separação
13:10dos poderes.
13:11O artigo
13:12segundo
13:12da Constituição
13:13Federal.
13:13O artigo
13:1419,
13:15caput,
13:15da lei
13:16orgânica
13:16do município
13:17de Cascavel,
13:18disciplina
13:18que ao município
13:19compete
13:20prover
13:20a respeito
13:21de seu
13:22peculiar
13:22interesse
13:23e bem-estar
13:23de sua
13:24população.
13:25Já o artigo
13:2520,
13:26inciso
13:265,
13:27da lei
13:28orgânica
13:28do município
13:29de Cascavel
13:29adverte
13:29que é
13:30da competência
13:31do município
13:31em comum
13:32com o Estado
13:33e União
13:33proporcionar
13:35e promover
13:35os meios
13:36de acesso
13:36à cultura,
13:37à educação
13:38e à ciência.
13:39Já o artigo
13:4028,
13:41inciso
13:4111,
13:42a linha A
13:42da lei
13:43orgânica
13:43do município
13:44de Cascavel
13:44orienta
13:45que cabe
13:45à Câmara
13:46com sanção
13:47do prefeito
13:47dispor
13:48e legislar
13:49sobre matérias
13:50de competência
13:51do município
13:51especialmente
13:53sobre
13:54com observância
13:55das normas
13:56gerais
13:56federais
13:56e suplementares
13:57do Estado
13:58educação,
13:59cultura,
13:59ensino
13:59e desporto.
14:00No tocante
14:01aos aspectos
14:02materiais
14:03de constitucionalidade
14:04não há que se registrar
14:05que a proposição
14:07legislativa
14:07em questão
14:08está em consonância
14:09com o princípio
14:10da dignidade
14:11da pessoa humana
14:13com o direito
14:14fundamental
14:14da educação
14:15artigo 6º
14:17caput
14:17da Constituição Federal
14:19e com o princípio
14:20do melhor interesse
14:20da criança
14:21e do adolescente.
14:22Por fim,
14:23válido mencionar
14:24que a proposição
14:25legislativa
14:26sob análise
14:27vai ao encontro
14:28da lei municipal
14:30número 7.753
14:32de 23 de maio
14:34de 2025
14:35que institui
14:36o programa municipal
14:38do incentivo
14:39à leitura
14:40no município
14:40de Cascavel.
14:42Neste sentido,
14:43a perfeita
14:43conformidade material
14:45entre a proposição
14:46legislativa
14:47e a Constituição Federal
14:48e a legislação
14:50infraconstitucional.
14:51Diante do exposto,
14:53manifesto-me
14:53de forma favorável
14:55à tramitação
14:56do projeto
14:57de lei ordinária
14:57número 97
14:58de 2025.
15:02Em discussão
15:04e votação,
15:04vereador Serginho Ribeiro.
15:06Acompanho o relator,
15:07voto favorável,
15:08presidente.
15:09Da mesma forma,
15:10acompanho o relator,
15:11inclusive,
15:12destaco aqui
15:12na análise
15:14muito bem feita
15:15desse projeto
15:16tão importante
15:16e voto também
15:18favorável
15:19à tramitação.
15:21em discussão,
15:25projeto de lei
15:26número 98
15:27de 2025,
15:28dispõe sobre a instituição
15:29do Programa Municipal
15:30de Prevenção
15:31de Quedas
15:32em Domicílio
15:33entre pessoas
15:34idosas
15:34no município
15:35de Cascavel
15:36e da outras providências.
15:37Autor,
15:37João Diego
15:38Republicanos,
15:39relator,
15:40Everton Guimarães
15:42do PMB.
15:44Em discussão
15:45e votação,
15:46O projeto de lei
15:49ordinária
15:50número 98
15:51de 2025,
15:52dispõe sobre a instituição
15:53do Programa Municipal
15:54de Prevenção
15:55de Quedas
15:56em Domicílio
15:57entre pessoas
15:58idosas
15:58no município
15:58de Cascavel
15:59e da outras providências.
16:02Com a proposição
16:03legislativa,
16:04objetiva-se
16:05resguardar
16:06a população idosa
16:07com idade igual
16:08ou superior
16:09a 60 anos,
16:11que é quem mais
16:12sofre com quedas
16:13em domicílio,
16:14resultando em um elevado
16:15número de internações
16:16cirurgias
16:18ortopédicas
16:19e necessidade
16:20de colocação
16:21de próteses,
16:22gerando alto custos
16:23para o sistema
16:24único de saúde.
16:26Pois bem,
16:27quanto aos aspectos
16:28formais
16:28de constitucionalidade,
16:30dispõe o artigo 30,
16:31inciso 1,
16:32da Constituição Federal
16:33que compete aos municípios
16:34legislar sobre assuntos
16:36do interesse local.
16:38E considerando
16:38que o projeto
16:39de lei ordinária
16:39em questão
16:40dispõe sobre a instituição
16:41do Programa Municipal
16:42de Prevenção
16:43de Queda
16:43em Domicílio
16:44entre pessoas idosas
16:45no município
16:45de Cascavel,
16:46não há dúvidas
16:47quanto à existência
16:48de interesse local
16:50na proposição
16:51legislativa
16:52voltada estritamente
16:54ao bem-estar
16:54dos munícipes
16:56de idade igual
16:57ou superior
16:58a 60 anos,
16:59cujos direitos
17:00devem ser assegurados
17:01com absoluta
17:02prioridade.
17:03Quanto aos aspectos
17:04formais de legalidade,
17:05isso é,
17:06de conformação
17:06com a lei orgânica
17:07do município
17:07de Cascavel,
17:08necessário consignar
17:09que a matéria
17:09tratada no projeto
17:10de lei ordinária
17:11está dentro
17:12daquelas reservadas
17:13ao município
17:13e também
17:14à Câmara Municipal,
17:15não havendo
17:16vício
17:16de iniciativa
17:17e consequente
17:18violação
17:19ao princípio
17:20da separação
17:21dos poderes.
17:22Podemos ver aí
17:22o artigo 2º
17:23da Constituição Federal.
17:24O artigo 19,
17:26caput,
17:26da lei orgânica
17:27do município
17:27de Cascavel,
17:28disciplina
17:28que ao município
17:29compete prover
17:30a respeito
17:30do seu peculiar
17:31interesse
17:32e bem-estar
17:32de sua população.
17:34Já o artigo 20,
17:35inciso 2º
17:36da lei orgânica
17:37do município
17:37de Cascavel,
17:38adverte que
17:38é da competência
17:39do município
17:40em comum
17:40com o Estado
17:41e a União
17:42cuidar da saúde
17:43e da assistência
17:44pública.
17:45Já o artigo 28,
17:46inciso 11,
17:47a linha A
17:48da lei orgânica
17:49do município
17:49de Cascavel,
17:50orienta que cabe
17:50à Câmara,
17:51com a sanção
17:52do prefeito,
17:53dispor e legislar
17:54sobre matérias
17:55de competência
17:55do município,
17:56especialmente sobre,
17:58com observância
17:59das novas gerais
18:00federais
18:00e suplementares
18:01do Estado,
18:02proteção à infância,
18:03à juventude
18:03e à velhice.
18:05No tocante
18:05aos aspectos
18:06materiais
18:07de constitucionalidade,
18:09há que se registrar
18:10que a proposição
18:11legislativa
18:12em questão
18:12está em consonância
18:13com o princípio
18:14da dignidade
18:15da pessoa humana,
18:17com os direitos
18:18à segurança
18:18e à educação
18:19e com o princípio
18:20da proteção
18:21dos idosos.
18:23Vídeo
18:23o artigo 230,
18:25caput,
18:25da Constituição Federal,
18:27o artigo 3º,
18:28caput,
18:29da lei
18:29nº 10.741,
18:31de 2003,
18:32que dispõe
18:33sobre o Estatuto
18:33da Pessoa Idosa
18:34e o artigo 124,
18:36caput,
18:37da lei orgânica
18:37do município de Cascavel,
18:38bem como os demais
18:39direitos previstos
18:40no Estatuto
18:41da Pessoa Idosa.
18:42Podemos olhar
18:43o artigo 3º,
18:44parágrafo 1º
18:45da lei
18:45nº 10.741,
18:47de 2003.
18:49Neste sentido,
18:50a perfeita
18:51conformidade
18:52material
18:53entre a proposição
18:54legislativa
18:55e a Constituição Federal
18:57e a legislação
18:59infraconstitucional.
19:01Diante do exposto,
19:02manifesto-me
19:03de forma favorável
19:05à tramitação
19:06do projeto
19:07de lei ordinária
19:08nº 98,
19:09de 2025.
19:11Em discussão
19:12e votação,
19:12vereador
19:13Serginho Ribeiro.
19:14Acompanho o relator,
19:15voto favorável,
19:16presidente.
19:16Da mesma forma,
19:18acompanho o relator,
19:20voto favorável
19:21à tramitação
19:23do projeto
19:24de lei
19:24nº 98,
19:25de 2025.
19:28Em discussão,
19:29projeto de lei
19:30nº 99,
19:31de 2025,
19:32institui o calendário
19:33oficial de eventos
19:34de Cascavel
19:34no município,
19:35o novembro azul claro,
19:37mês dedicado
19:38à conscientização,
19:39prevenção
19:39e diagnóstico
19:41precoce
19:41de diabetes
19:42com foco especial
19:44em crianças
19:44e adolescentes.
19:46O projeto
19:52de lei ordinária
19:53era uma proposição
19:55da vereadora
19:56Bia Alcântara
19:58do PT,
19:59relator
19:59João Diego
20:00Republicanos.
20:02Senhoras e senhores,
20:03portanto,
20:04o projeto
20:04de lei ordinária
20:0599,
20:05de 2025,
20:07ele institui
20:08no calendário
20:08oficial de eventos
20:09do município
20:10de Cascavel
20:10o novembro azul claro,
20:13mês dedicado
20:13à conscientização,
20:15à prevenção
20:15e ao diagnóstico
20:16precoce
20:17do diabetes
20:18com foco especial
20:19em crianças
20:20e adolescentes.
20:21Com a proposição
20:22legislativa,
20:23objetiva se promover
20:24não apenas a divulgação
20:25de informações
20:26conscientizadoras
20:27sobre a doença,
20:29mas também ações
20:29práticas de triagem,
20:31orientação
20:32e apoio,
20:33bem como
20:34construir uma rede
20:35de acolhimento
20:36para estudantes
20:38com diagnóstico
20:39de diabetes
20:39e suas famílias.
20:41Nos termos
20:42que,
20:42então,
20:43nos termos
20:45do artigo 43
20:46do Regimento Interno
20:47da Câmara
20:48de Vereadores,
20:48fui designado,
20:49portanto,
20:50para relator
20:51desta presente
20:53proposição,
20:55de acordo também
20:56com o Regimento Interno
20:56da Câmara
20:57de Vereadores,
20:57compete à Comissão
20:58de Constituição
20:59e Justiça
21:00opinar
21:01e exarar parecer
21:02sobre os aspectos
21:03constitucionais,
21:04legais
21:05e regimentais
21:06das proposições,
21:08sendo vedada
21:08sua tramitação
21:09do Plenário
21:10da Câmara
21:10sem o parecer.
21:12Assim sendo,
21:13senhoras e senhores,
21:13quanto aos aspectos
21:15formais
21:15de constitucionalidade,
21:17dispõe o artigo 30,
21:19inciso I
21:19da Constituição Federal,
21:21que compete
21:22aos municípios
21:22legislar sobre
21:23assuntos de interesse local,
21:24considerando também
21:25que o projeto
21:25de lei ordinária
21:27em questão institui
21:27o calendário oficial
21:28de eventos
21:29de o município
21:29de Cascavel
21:30em novembro,
21:30azul claro,
21:31mês dedicado
21:31à conscientização,
21:33prevenção
21:33e diagnóstico
21:34precoce do diabetes,
21:35com foco especial
21:36em crianças
21:37e adolescentes,
21:38não há dúvidas
21:39quanto à existência
21:40de interesse local
21:41na proposição legislativa,
21:42voltado ao bem-estar
21:43dos munícipes
21:44com ênfase
21:45na saúde
21:45das crianças
21:46e dos adolescentes.
21:48No que diz respeito
21:49aos aspectos formais
21:50de legalidade,
21:51isto é,
21:52de conformação
21:52com a lei orgânica
21:53do município,
21:55é necessário consignar
21:56que a matéria tratada
21:57está dentro
21:58daquelas reservadas
21:59ao município
22:00e também à Câmara,
22:01de vereadores.
22:03O artigo 19
22:04da lei orgânica
22:05disciplina que
22:06ao município
22:06compete prover
22:07a respeito
22:08do seu peculiar
22:09interesse
22:10e bem-estar
22:10de sua população.
22:12Já o artigo 20,
22:14incisos 2,
22:155 e 12
22:16da lei orgânica
22:17do município
22:17de Cascavel,
22:18adverte que é
22:19de competência
22:19do município
22:20em comum com o Estado
22:21e União,
22:22cuidar da saúde
22:23e assistência pública.
22:24portanto,
22:27de acordo
22:27com a lei orgânica
22:29do município,
22:30esse projeto.
22:30No tocando
22:31aos aspectos materiais
22:32de constitucionalidade,
22:34há que se registrar
22:35que a proposição
22:35legislativa em questão
22:36está também
22:37em consonância
22:38com o princípio
22:39da dignidade
22:40da pessoa humana.
22:43De mais a mais,
22:44a proposição legislativa
22:45sob análise
22:46vai ao encontro
22:47da normativa federal,
22:48a exemplo
22:49da lei 11.347
22:51de 27 de setembro
22:53de 2006,
22:54que dispõe
22:55sobre a distribuição
22:56gratuita
22:56de medicamentos
22:57e materiais necessários
22:58à sua aplicação
22:59e à monitoração
23:01de glicemia capilar
23:02aos portadores
23:03de diabetes
23:03inscritos em programas
23:05de educação
23:06para diabéticos.
23:07Nesse sentido,
23:09há perfeita
23:10conformidade material
23:11entre a proposição
23:13legislativa
23:13e a Constituição
23:15Federal
23:15e a legislação
23:17infraconstitucional.
23:19E aqui fica um registro
23:20do nosso compromisso
23:22dessa comissão
23:23e também
23:24da imparcialidade
23:25dessa comissão.
23:28Recentemente,
23:29um projeto
23:30que, no meu ponto de vista,
23:32seria de fácil aprovação,
23:34na mudança
23:35apenas de uma nomenclatura
23:36de uma festa
23:38no município de Cascavel,
23:40que é a tradicional
23:41festa da padroeira,
23:42que está no calendário
23:43como festa das colônias
23:44ou festa das nações,
23:45apenas para
23:48mudança desse nome
23:50em uma determinada
23:51comissão,
23:53a vereadora
23:54que propôs
23:54esse projeto aqui,
23:55ela pediu uma dilação
23:56de prazo
23:56para a consulta
23:58à catedral,
23:59se realmente
24:00há interesse da catedral
24:01nessa mudança,
24:02sendo que a própria catedral
24:03é que fez a solicitação
24:04para nós.
24:05Não veja necessidade.
24:07Se eu fosse aqui
24:07tratar
24:08de uma opinião
24:10do João Diego,
24:11de querer que o nosso
24:12mandato
24:12desse uma resposta,
24:14um retorno,
24:14retrucar alguma situação,
24:16eu pediria também
24:17a dilação de prazo,
24:18falando que eu preciso
24:19consultar os médicos,
24:21preciso consultar também
24:22os profissionais
24:23de nutrição,
24:24para averiguar
24:25se existe a necessidade
24:26de um novembro azul.
24:27Claro,
24:28não.
24:29A CCJ,
24:29o compromisso dela
24:30não é analisar
24:31o mérito do projeto,
24:32e sim apenas
24:33a constitucionalidade
24:35ou não
24:35desse projeto.
24:37Então,
24:37reforçando aqui
24:38a nossa imparcialidade,
24:41o caráter
24:42e a ética
24:42da nossa comissão,
24:43diante do exposto,
24:45eu manifesto-me
24:46de forma favorável
24:48à tramitação
24:49do projeto
24:49de lei ordinária
24:5099 de 2025,
24:53portanto,
24:53favorável
24:54à tramitação
24:55desse projeto
24:56de lei
24:56da vereadora
24:57Bia Alcântara.
24:59Em discussão
25:00e votação,
25:01vereador Everton Guimarães.
25:04Vereador presidente
25:05João Diego,
25:08muito bom
25:09o senhor fazer
25:10esse adendo aí.
25:13Aqui não tem
25:14vingança,
25:15não tem nada,
25:16tem que analisar
25:16o projeto.
25:18Ele pode tramitar
25:19na casa?
25:20Se ele pode tramitar,
25:21eu acho que o senhor
25:22sai muito grande
25:23também nessa questão,
25:24porque não tem por que
25:24pedir dilação de prazo.
25:26O projeto
25:26é um projeto bom.
25:30Eu também fui
25:30achincalhado
25:31há um pouco tempo aí,
25:33até registro aqui
25:34a minha insatisfação,
25:36conversei com o presidente,
25:38com a vice-presidente
25:38da OAB,
25:39porque a presidente
25:42da OAB mulher,
25:43ela usa do cargo
25:45para fazer ideologia
25:47lá dentro.
25:48Então, veio pedindo
25:48para mim,
25:49para me explicar
25:50em 10 dias
25:50o que eu ia fazer
25:52com a dilação
25:54que eu pedi,
25:55com o pedido
25:56de 13 sessões
25:57no projeto
25:58da vereadora,
25:59prerrogativa
26:00desse vereador aqui.
26:02E eu fiz muito
26:03por isso,
26:04vereador.
26:04presidente.
26:06Pela incoerência.
26:08Se você cobra
26:08dos outros,
26:09então faça primeiro.
26:11Então, faz um projeto
26:13voltado para a mulher
26:14e não vai atrás
26:15de quem está lá na ponta.
26:17E aí, uma semana antes,
26:18duas semanas antes,
26:19o nosso presidente
26:19da casa
26:20fez um projeto
26:21sobre o autismo
26:22e aí foi atrás
26:24dos conselhos,
26:25falar que eles
26:26não foram consultados
26:27e pediu também
26:28vistas no projeto.
26:31Então, a gente tem que ser
26:31muito coerente
26:32todas as vezes.
26:34Então, basta o mínimo
26:36para a pessoa saber
26:37que a festa da catedral
26:39mudou de nome,
26:40que não é mais festa
26:41da colônia
26:42há muito tempo,
26:43não precisa nem pedir
26:43para ir lá para a catedral.
26:45Então, voto favorável
26:46a esse projeto,
26:48entendo que é um bom projeto
26:50e favorável à tramitação,
26:52acompanho o relator.
26:53Serginho Ribeiro.
26:57Presidente,
26:57João Diego,
26:58também parabenizo
26:59pela forma
27:01que é tratada
27:02a comissão,
27:03da forma que é tratada
27:04o teu voto.
27:05Tem o meu parecer também
27:06de ter o meu voto favorável,
27:07que eu acho
27:07de suma importância
27:08esse respeito,
27:10essa isonomia,
27:13essa tranquilidade
27:13de manter a serenidade
27:15e votar
27:15de forma séria,
27:17de forma transparente
27:18e trabalhando
27:20de forma digna,
27:21que é o nosso papel
27:22aqui contra os vereadores.
27:22Então, tem o meu voto favorável,
27:24presidente.
27:25Ressalta aqui, então,
27:26o nosso compromisso
27:27da CCJ,
27:28independente de partido,
27:30de crença,
27:31independente de gênero sexual,
27:34de qualquer situação,
27:35todos têm aqui
27:36o mesmo direito
27:37e o projeto,
27:37estando em conformidade,
27:39passa pela CCJ,
27:40portanto,
27:41excelente projeto
27:42em conformidade
27:44com a lei orgânica
27:45do município,
27:46com a Constituição,
27:48aprovado,
27:50favorável
27:51à tramitação
27:52do projeto
27:52de lei ordinária,
27:53número 99,
27:54de 2025.
27:57Em discussão,
27:58projeto de resolução
27:59número 7,
28:01de 2025,
28:03autoriza a baixa
28:04de bens patrimoniais
28:06permanentes
28:06inservíveis
28:08inservíveis
28:08na Câmara de Cascavel
28:11na forma
28:11que especifica
28:14a autoria da mesa,
28:16diretora,
28:16relator João Diego
28:17do Republicanos.
28:19Portanto,
28:19foi protocolado
28:20para análise
28:21e emissão do parecer
28:22nessa proposta
28:23que tem por finalidade
28:24a baixa
28:25de bens patrimoniais
28:26permanentes
28:27inservíveis
28:29na Câmara Municipal
28:30de Cascavel.
28:30A mesa diretora
28:31justifica
28:31que a medida
28:32visa realizar
28:33a baixa patrimonial
28:34dos bens patrimoniais
28:36permanentes
28:36que não tem mais utilidade,
28:39tendo em vista
28:39o desgaste natural,
28:41sendo necessário
28:41realizar o seu
28:42desfazimento
28:44por meio
28:44de baixa patrimonial,
28:47seguindo os procedimentos
28:48legais
28:48e regimentais
28:49e com fundamento
28:51nos princípios
28:51da indisponibilidade
28:53da coisa pública
28:54e da empenhorabilidade
28:56de bens públicos.
28:58portanto,
28:59a matéria
28:59ora em análise
29:01objetiva
29:01a baixa
29:02de bens patrimoniais,
29:04sendo necessário
29:04o seu
29:05desfazimento
29:06por meio
29:06dessa baixa.
29:07Nesse sentido,
29:08quanto à competência
29:09não se vislumbram
29:10impedimentos
29:10para a proposição
29:12da presente proposta,
29:13haja vista
29:13que a resolução
29:14número 13
29:14de 14
29:16de dezembro
29:17de 2018
29:18do Regimento Interno
29:19outorga
29:20à mesa diretora
29:20a competência
29:21para regular
29:21as matérias
29:22de cunha administrativo
29:23conforme expressa
29:25o artigo
29:25142,
29:27e segundo,
29:28ambos do Regimento Interno.
29:30O artigo 142,
29:32abre aspas,
29:33destinam-se
29:34às resoluções
29:35a regular
29:35as matérias
29:37de caráter
29:37político
29:38ou administrativo
29:39relativos
29:40a assuntos
29:40de economia interna
29:41da Câmara,
29:42tais como
29:43terceiro,
29:45assuntos
29:46de sua economia
29:47interna
29:47e dos serviços
29:48administrativos
29:49e de polícia
29:49da Câmara Municipal.
29:51Artigo 1º
29:53é de competência
29:54privativa
29:54da mesa diretora
29:56por maioria absoluta
29:57aos projetos
29:58de resolução
29:58que tratam
29:59dos assuntos
29:59previstos
30:00no inciso 1,
30:012º,
30:023º,
30:034º e 6º.
30:06Inciso 2º.
30:07O projeto
30:08de resolução
30:08somente
30:09poderão ser
30:09dispostos
30:10e protocolados
30:11pela iniciativa
30:12de 1º
30:13a 3º
30:13dos senhores
30:14vereadores.
30:15Aliás,
30:15desculpa,
30:16iniciativa de 1º
30:17dos senhores
30:18vereadores
30:19dispensando
30:19dessas exigências
30:20os projetos
30:21de resolução
30:21propostos pela mesa
30:22e pelas comissões.
30:23sempre que a maioria
30:24absoluta
30:25de seus membros
30:25assim propor.
30:26Fecha aspas.
30:28Ainda o regimento
30:29interno
30:29em seu artigo
30:3016,
30:30inciso 6º,
30:32estabelece
30:33com sendo
30:34iniciativa
30:34da mesa diretora
30:35dessa Casa
30:36de Leis
30:36a propositura
30:38de resoluções
30:39relacionadas
30:40à economia
30:40interna
30:41deste órgão,
30:42sendo o caso
30:43do projeto
30:43em análise
30:44ao abordar
30:44a baixa
30:45de bens
30:45que compõem
30:45o patrimônio
30:46deste poder.
30:48Diante do exposto,
30:49conclui-se
30:49que a proposição
30:50está em conformidade
30:51com a disposição regimental
30:53ou com as disposições
30:55regimentais
30:55legais
30:56aplicáveis,
30:57não havendo impedimentos
30:58quanto à sua tramitação,
31:00vez que se alinha
31:01aos princípios
31:01constitucionais
31:02da eficiência
31:03e transparência.
31:05Posto isto,
31:06cumpre consignar
31:07que os requisitos
31:08legais
31:08foram atendidos
31:09e como relator
31:10pautado
31:11nos dispositivos legais
31:12não encontre impedimento
31:14à tramitação
31:15do projeto
31:15de resolução
31:16nº 7
31:16de 2025,
31:18o que manifesta
31:19o meu voto
31:20favorável
31:21à sua tramitação.
31:23Dessa forma,
31:24em discussão
31:24e votação,
31:25Everton Guimarães.
31:28Acompanho o relator
31:29favorável à tramitação.
31:31Serginho Ribeiro.
31:32Também voto
31:33favorável, presidente.
31:35Portanto,
31:36favorável
31:37à tramitação
31:38do projeto
31:39de resolução
31:39nº 7
31:40de 2025.
31:43Palavra aberta,
31:45espaço
31:45para as considerações
31:46finais
31:47dos nobres
31:48vereadores,
31:49Everton Guimarães
31:50e Sérginho Ribeiro.
31:54Bom, presidente,
31:54novamente,
31:55já um trabalho
31:56sempre pronto,
31:58sempre importante,
31:59deliberando aqui
32:00vários projetos,
32:01de alguns vereadores.
32:03E vamos lá.
32:04À tarde,
32:05nós teremos aí
32:05a nossa sessão
32:07ordinária,
32:09também,
32:10que sempre é
32:10segundas e terças,
32:11e também os nossos trabalhos
32:12que continuam
32:13através das outras comissões
32:14também que participamos,
32:15a semana inteira,
32:16fazendo o melhor
32:17pela população.
32:18Isso aí.
32:19Bom dia a todos.
32:21Everton Guimarães.
32:23Obrigado mais uma vez,
32:24nobres,
32:25pela participação
32:27nesta grande comissão,
32:29e à tarde
32:30temos sessão ordinária,
32:31que Deus nos abençoe
32:33nesse dia.
32:35Senhoras e senhores,
32:36dessa forma,
32:37encerramos mais uma reunião
32:38da Comissão de Constituição e Justiça.
32:40nos encontramos logo mais
32:42às 14 horas
32:43para mais uma
32:45sessão ordinária
32:46dessa Casa de Leis.
32:47Tenham todos
32:47uma ótima terça-feira,
32:48excelente semana.
32:49A CIDADE NO BRASIL
32:52Abertura