Lula sanciona lei que garante CNH gratuita

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Foi sancionada a lei que garante CNH gratuita para a população de baixa renda, que serão identificadas por meio do CadÚnico e as carteiras serão financiadas pelo pagamento de multas de trânsito. O presidente Lula vetou o projeto de lei que tornava obrigatório o exame toxicológico para a obtenção e renovação da CNH para as categorias A e B.
Reportagem: Janaina Camelo

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00:00a lei que garante CNH gratuita para a população de baixa renda.

00:05Os detalhes ao vivo agora, diretamente de Brasília, com Janaína Camelo.

00:09Havia também toda uma decisão, né, Janaína, de que haveria o exame toxicológico dos primeiros condutores.

00:17Como é que ficou essa história? Queria que você atualizasse também essa gratuidade.

00:21Seja mais uma vez bem-vinda aqui ao Jornal da Manhã.

00:23Muito bom dia, Marcelo. Pois é, essa questão do exame toxicológico foi vetado ali pelo presidente Lula,

00:34porque a lei previa a exigência do exame no caso da primeira habilitação para as carteiras A e B, né,

00:43carro de passeio e moto. Mas aí o presidente decidiu vetar esse trecho da lei e alegando o seguinte, Tiago,

00:51que essas medidas, essa medida poderia trazer ali insegurança jurídica, poderia elevar custos

00:57e também poderia comprometer a confiabilidade do processo.

01:02Então, a lei diz que quem vai ter direito a CNH gratuita são pessoas de baixa renda.

01:08E o governo, né, Marcelo, consegue identificar essas pessoas de baixa renda por meio ali do CADÚNICO,

01:13o Cadastro Único, que é uma ferramenta que o governo tem disponível,

01:15reúne todos os dados ali de pessoas, famílias de baixa renda,

01:19e é inclusive por meio do CADÚNICO que essas famílias, essas pessoas,

01:23conseguem também pedir ali acesso a programas sociais, para participar de programas sociais.

01:29Então, inicialmente ali, quem vai ter direito são essas pessoas cadastradas no CADÚNICO.

01:34Inicialmente, essa lei previa também que essa regra começasse já a valer imediatamente,

01:40no ato da publicação da lei.

01:42O presidente Lula também vetou esse trecho da lei e determinou ali o prazo de 45 dias,

01:50que é um tempo ali para se haver uma adaptação, né, na aplicação das novas regras.

01:56Então, de fato, começa a valer no dia 11 de agosto.

02:00Outra questão também, como que o governo vai fazer para financiar essas CNHs gratuitas, né?

02:06Isso vai ser feito com o pagamento de multas de trânsito.

02:12Então, no fim das contas, aumenta o rol ali de serviços que são feitos por meio de multas de trânsito, né?

02:23Porque hoje em dia, Marcelo, só lembrando, a gente já tem ali a questão,

02:28as multas já servem, por exemplo, para financiar sinalização, fiscalização, educação de trânsito,

02:34e agora vai ter mais essa medida da CNH gratuita.

02:39Então, no fim das contas, é uma lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

02:44Mais detalhes de como essa CNH gratuita vai ser disponibilizada, quais critérios,

02:52como vai ser possível pedir o acesso a essa CNH gratuita,

02:55isso o governo federal ainda vai detalhar posteriormente, futuramente.

02:59Agora, é bom lembrar também que é uma lei que vai precisar passar ali pelo Congresso, né?

03:06Então, o Congresso também, quem vai decidir ali, no fim das contas,

03:09se ela permanece, se derruba essa medida do Executivo ou mantém.

03:15Marcelo.

03:16Janaína Camilo, diretamente de Brasília,

03:18lembrando que uma carta hoje, dois, três mil reais, está muito cara mesmo.

03:21Janaína, daqui a pouco você volta conosco.

03:23Obrigado.

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