STF começa debate sobre constitucionalidade das emendas

Name: STF começa debate sobre constitucionalidade das emendas
Uploaded: 2025-06-27T13:28:25+00:00
Duration: 9 min 12 s
Channel: Jovem Pan News

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27/06/2025

O Supremo Tribunal Federal discute nesta sexta-feira (27) em audiência pública a constitucionalidade das emendas parlamentares. Para o orçamento deste ano, estão previstos R$ 53 bilhões para essa finalidade. O ministro Flávio Dino inicia a discussão, que também terá presença de Hugo Motta e Davi Alcolumbre.

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00:00Acompanhar agora o início da discussão do ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal

00:04com os presidentes de Câmara e Senado a respeito das emendas parlamentares.

00:09Assunto importantíssimo e que a gente tem a discussão hoje em Brasília.

00:12Vamos conferir um trechinho aqui.

00:13No sentido de que se cuida de uma vontade individual.

00:18Todas as decisões que nós estamos aqui tratando foram do plenário do Supremo Tribunal Federal.

00:25É importante lembrar isso porque nós estamos tratando de um tema que foi confirmado inicialmente

00:33sob a relatoria da ministra Rosa Weber e depois sob a minha própria relatoria

00:38e no caso das decisões que eu proferi sobre plano de trabalho, prestação de contas, transparência, etc.

00:44Houve o referendo pelos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal.

00:48E lembro, esses 11 ministros do Supremo Tribunal Federal, indicados por 5 presidentes da República diferentes.

00:57E, portanto, não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político

01:01porque os 11 foram indicados, os 11 que votaram 11 a 0, foram indicados por 5 presidentes da República diferentes.

01:11E todos esses presidentes, chefes de governo, chefes de Estado eleitos pelo povo brasileiro, conviveram com as emendas.

01:18O tema das emendas impositivas, em particular, perpassa o governo da presidenta Dilma Rousseff,

01:24o governo do presidente Temer, o governo do presidente Bolsonaro e o governo do presidente Lula

01:29e perpassará também o próximo presidente da República, seja ele quem for.

01:35E, portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que nós não estamos tratando de um tema de interesse de um governo.

01:42Naturalmente, há interesses dos governos, os pretéritos e os futuros que virão, regidos por esta Constituição.

01:53Lembro que um referendo de 11 a 0 equivaleria, simbolicamente, a uma lei aprovada por 513 deputados e 81 senadores,

02:04a unanimidade.

02:05Portanto, para expressar a importância desse diálogo que nós estamos aqui tratando.

02:11O segundo esclarecimento que faço é sobre a suposta lentidão atribuída ao Supremo Tribunal Federal

02:18na execução do dinheiro público.

02:20Obviamente, quando se cuida de aplicar o dinheiro privado de cada um, a pessoa tem a plena autonomia de gastar.

02:31Onde? A forma, como, que dia e a velocidade que desejar.

02:37No caso do dinheiro público, que não é propriedade individual de ninguém, é uma propriedade social,

02:43é claro que existe um devido processo, regrado na Constituição.

02:48Então, burocracia...

02:539 horas e 34 minutos?

02:55Repita.

02:559h34.

02:57...a aplicação do dinheiro público.

02:59Então, eventualmente, pode haver uma complicação, chamemos assim, no meio, nos meios,

03:07mas o objetivo mirado é exatamente a fidelidade à Constituição e ao interesse público.

03:14Nós estamos, por exemplo, nesse momento, dialogando com os bancos públicos, Banco do Brasil, Caixa, Banco do Nordeste,

03:21no âmbito da DPF 854, que não está aqui nessa audiência pública,

03:26para garantir que a reafetabilidade chegue até o fornecedor final,

03:31ou seja, não apenas ao destinatário da emenda, o município, o Estado, o ente da sociedade civil,

03:40mas chegue até os fornecedores dos serviços ou das compras que foram contratadas a partir de uma emenda parlamentar,

03:49garantindo o ciclo completo.

03:51A identificação da origem, coisa que já foi ajustada com todos os poderes do Estado,

03:57envolvendo, obviamente, o plano de trabalho que foi homologado pelo Supremo,

04:01elaborado pelos poderes legislativo e executivo,

04:05até o destinatário último desse dinheiro que pertence àqueles que estão na Praça dos Três Poderes.

04:14E o último esclarecimento é que não há, nesse instante, nenhum bloqueio,

04:19nenhuma suspensão de emenda parlamentar.

04:21É porque há, infelizmente, como disse, uma desinformação,

04:26em que haveria, por parte do Supremo, uma deliberação de sustar emendas parlamentares.

04:34Eventualmente, claro, caso a caso,

04:36se uma emenda está sendo objeto de uma investigação na Polícia Federal,

04:40é claro que o magistrado competente pode, e eventualmente deve, sustar este pagamento.

04:46Mas não há, por parte do Supremo Tribunal Federal,

04:51qualquer medida proibitiva quanto à execução de emendas parlamentares.

04:56Finalmente, para que nós possamos, sem delongas, passar para os primeiros expositores.

05:02Nós estamos tratando aqui de uma circunstância similar àquela que o Supremo enfrentou ontem,

05:08no que se refere ao marco civil da internet.

05:10São valores constitucionais que devem ser objeto de concordância.

05:16Porque eles têm a mesma estatura.

05:19Então, ontem, nós estávamos tratando do marco civil, do artigo 19, da lei 12.965 e do 21, claro,

05:28sob o palio dos valores da liberdade e da responsabilidade.

05:33No que se refere a esta audiência pública,

05:36todas as exposições, em última análise, creio,

05:40transitarão por alguns problemas.

05:43Primeiro, o Congresso Nacional, órgão de soberania nacional e popular,

05:51decidiu criar as emendas impositivas.

05:53É verdade.

05:54E isto tem um peso fundamental na arena institucional brasileira.

05:59Se cuida de emendas constitucionais aprovadas...

06:02Nove horas e trinta e sete minutos.

06:04Repita.

06:04Nove e trinta e sete.

06:07Seguimos aqui no Jornal da Manhã.

06:08Nós estamos acompanhando o ministro Flávio Dino,

06:12que deu início a uma sessão, uma audiência pública, na verdade,

06:15para tratar das emendas parlamentares.

06:18Devem participar dessa reunião de hoje também.

06:20O presidente da Câmara, além do presidente do Senado,

06:23entre outras autoridades.

06:24desde o senhor Caio e Cristiano Vilela,

06:26seguem analisando aqui os principais temas junto com a gente.

06:29Ô, Vilela, será que finalmente a gente vai ter aí uma saída

06:32para essas emendas?

06:34E quem sabe mais transparência,

06:36como o ministro tem pregado aí já há algum tempo.

06:39Ele tem se tornado ali uma espécie de paladino das emendas, né, Vilela?

06:44Olha, Nonato, essa é a nossa torcida.

06:45Para que essa questão envolvendo as emendas parlamentares,

06:49que, ademais de ser algo realmente totalmente fora dos parâmetros

06:55do que seriam as atribuições, as atividades inerentes ao poder legislativo,

07:00nós temos um abuso que foi cometido,

07:02que está sendo cometido ao longo dos últimos anos

07:04e que precisa realmente que o judiciário se posicione

07:08no sentido de colocar um fim, colocar uma trava

07:11a esses excessos que têm sido praticados.

07:14E eu vejo nesse sentido que o Supremo Tribunal Federal

07:16está caminhando justamente no sentido de colocar

07:20maior transparência, de fazer com que o escrutínio da sociedade

07:24em relação à forma como são gastos esses valores,

07:28à forma como são destinados esses valores,

07:31possa ser feito de uma forma mais transparente,

07:34adequado aos parâmetros constitucionais

07:36e que, pelo menos, apesar de não ser um instrumento muito saudável,

07:41mas que, na sua finalidade, ele possa ser legal, correto

07:44e que a sociedade possa avaliar se ele está sendo bem ou mal empregado.

07:48Deise, como você vê o impacto de uma possível mudança, então,

07:52no controle das emendas parlamentares?

07:56Saraya, eu acho muito difícil uma mudança muito forte

08:01em relação às emendas parlamentares,

08:03porque isso prejudicaria todo o sistema.

08:05A gente sabe que hoje a política brasileira

08:07acaba funcionando em cima das emendas parlamentares,

08:10então eu acredito que possa haver alguma alteração,

08:13mas ela não vai ser substancial, não.

08:15Fato é que o STF tem nas mãos agora,

08:18ele está diante de uma possibilidade

08:20de julgar essa legalidade da questão das emendas impositivas

08:26e pode definir se o sistema brasileiro

08:28vai continuar sendo um sistema fraturado,

08:31onde essas emendas são selecionadas,

08:33a execução delas é feita através de uma política de ocasião

08:37ou se a execução das emendas vai realmente

08:40para o benefício da população.

08:42Então, é muito mais, esse julgamento é muito mais

08:45além de se a Constituição foi seguida.

08:48Ela é uma continuidade,

08:50é um julgamento sobre a continuidade do clientelismo

08:53ou a quebra dessa política fragmentada

08:56que beneficia esses poucos no Congresso Nacional.

08:59Eu acredito que a mudança,

09:00por mais que o Flávio Dino e o STF estejam em cima disso,

09:03acho que a mudança vai ser muito pequena,

09:05mas é um debate que deve ser levado adiante

09:07porque ele é fundamental

09:08para a sobrevivência política brasileira.

09:12Obrigado.

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