- anteontem
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Cascavel aprova projetos e discute orçamento municipal
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NotíciasTranscrição
00:01Senhoras e senhores, muito bom dia, com a graça de Deus.
00:05Vamos por aberto mais uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça.
00:1015ª reunião ordinária de 2025, nesta terça-feira, dia 24 de junho de 2025.
00:19Vamos lá então para o protocolo, seguindo o protocolo, com a chamada e também a pauta do dia.
00:26Convido o secretário então para a realização da chamada e também a leitura da pauta.
00:32Bom dia a todos, bom dia presidente, bom dia vereador Serginho Ribeiro.
00:37Everton Guimarães, presente.
00:39Vereador João Diego.
00:41Presente.
00:42Vereador Serginho Ribeiro.
00:44Presente.
00:44Número regimental, senhor presidente.
00:47Dessa forma, a leitura da pauta.
00:4915ª reunião ordinária do dia 24 de junho.
00:53E tem um, em discussão, projeto de lei nº 72 de 2025.
00:58Institui o programa Agente Mirim no âmbito do município de Cascavel e da outras providências.
01:03Autor, vereador Edson Souza.
01:06Relator, vereador João Diego.
01:08Em discussão, projeto de lei nº 74 de 2025.
01:11Institui o programa Municipal Empresa Promotora da Saúde Mental no município de Cascavel e da outras providências.
01:18Autor, vereador Hudson Moreschi.
01:21Relator, vereador Serginho Ribeiro.
01:23Em discussão, projeto de lei nº 82 de 2025.
01:27Altera dispositivos da lei municipal nº 5.773, de 25 de abril de 2011.
01:33Que dispõe sobre a definição da remuneração de contribuição previdenciária do servidor público municipal,
01:41da administração direta, autárquica ou fundacional e da Câmara Municipal e da outras providências.
01:49Autor, poder executivo.
01:51Relator, vereador Everton Guimarães.
01:53Em discussão, projeto de lei nº 91 de 2025.
01:57Institui no calendário oficial de eventos do município de Cascavel o fevereiro lilás.
02:02Mês dedicado à conscientização sobre as doenças raras e da outras providências.
02:09Autores, vereadores Dr. Lauri, Everton Guimarães, Thiago Almeida e Xavier.
02:15Relator, vereador João Diego.
02:18Em discussão, projeto de lei nº 86 de 2025.
02:21Autoriza o poder executivo municipal a permutar imóvel urbano e dá outras providências.
02:28Autor, poder executivo.
02:30Relator, vereador Everton Guimarães.
02:33Em discussão, projeto de lei nº 94 de 2025.
02:37Altera as leis municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021.
02:44O plano plurianual para o período de 2022 a 2025.
02:49Lei nº 7.701, de 11 de novembro de 2024.
02:55Diretrizes orçamentárias para 2025.
02:58E lei nº 7.712, de 2024.
03:03Lei orçamentária para 2025.
03:06Autor, poder executivo.
03:08Relator, vereador Serginho Ribeiro.
03:11Em discussão, projeto de lei nº 93 de 2025.
03:14Altera as leis municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021.
03:23Plano plurianual para o período de 2022 a 2025.
03:28Lei nº 7.701, de 11 de novembro de 2024.
03:31Diretrizes orçamentárias para 2025.
03:33E lei nº 7.712, de 20 de dezembro de 2024.
03:38Lei orçamentária anual para 2025.
03:40Autor, poder executivo.
03:41Relator, vereador Everton Guimarães.
03:43Em discussão, projeto de lei nº 95, de 2025.
03:48Altera as leis municipais nº 7.291, de 29 de setembro de 2021.
03:52Plano plurianual para o período de 2022 a 2025.
03:56Lei nº 7.701, de 11 de novembro de 2024.
04:00Diretrizes orçamentárias para 2025.
04:02E lei nº 7.712, de 20 de dezembro de 2024.
04:06Lei orçamentária anual para 2025.
04:08Autor, poder executivo.
04:10Relator, vereador João Diego.
04:12Em discussão, a emenda nº 01, ao projeto de lei nº 56, de 2025.
04:19Declara de utilidade pública a Alvel, Associação dos Ucranianos de Cascavel.
04:24Autores, vereador Serginho Ribeiro e Policial Madril.
04:28Relator, vereador João Diego.
04:31Em discussão, mensagem aditiva nº 01, ao projeto de lei nº 90, de 2025.
04:37Autoriza o poder executivo municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial,
04:45junto ao regime próprio de Previdência Social de Cascavel.
04:48Dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2025 e da outras providências.
04:56Autor, poder executivo.
04:58Relator, vereador Serginho Ribeiro.
05:00Em distribuição, projeto de lei nº 92, de 2025.
05:07Permite aos trabalhadores, por aplicativo, a entrega de mercadorias demandadas pelos consumidores
05:14nas portarias de condomínios horizontais e verticais e da outras providências.
05:21Autor, vereador Dr. Lauri.
05:24Relator.
05:25Serginho Ribeiro.
05:26É o que tínhamos, senhor presidente.
05:30Muito bem, senhoras e senhores, quem nos acompanha na transmissão online,
05:34a todos os assessores que aqui estão, servidores aqui da casa, assessoria de comunicação,
05:42também os nossos amigos da transmissão online, servidores da transmissão online,
05:47muito bom dia, desejamos um bom trabalho a todos.
05:50Começamos, então, com discussão do projeto de lei nº 72, de 2025,
05:56que institui o programa Agente Mirim, no âmbito do município de Cascavel e da outras providências.
06:02Autor é o vereador Edson Souza, relator João Diego do Republicanos.
06:08Essa proposição é legislativa do vereador Edson, que tem como intenção aí ações preventivas,
06:15elaborar ações preventivas direcionadas especialmente às crianças e aos adolescentes,
06:21para conter a propagação do vírus da dengue, da zika, chikungunya, febre amarela, entre outros.
06:28É o Agente Mirim, no âmbito do município de Cascavel.
06:31Considerando que o projeto de lei ordinária institui, então, esse programa no âmbito municipal,
06:37não há dúvidas quanto à existência do interesse local na proposição legislativa
06:40voltada ao bem-estar dos munícipes, com ênfase especial às crianças e aos adolescentes.
06:47No que diz respeito aos aspectos formais de legalidade, isto é, de conformação com a lei orgânica do município de Cascavel,
06:54é necessário consignar que a matéria tratada no projeto de lei ordinária está dentro daquelas reservadas ao município
06:59e também à Câmara Municipal, não havendo vício de iniciativa e consequente violação ao princípio da separação dos poderes,
07:07artigo 2º da Constituição Federal.
07:09O artigo 19 da lei orgânica do município disciplina que ao município compete prover a respeito
07:15de seu peculiar interesse e bem-estar da população.
07:19Já o artigo 20, incisos 2, incisos 5 e também incisos 12 da lei orgânica do município de Cascavel,
07:26adverte que é, de competência do município, em comum com o Estado e a União, cuidar da saúde e assistência pública,
07:33proporcionar e promover os meios de acesso à cultura, educação e ciência, zelar pela higiene e segurança pública.
07:40Já o artigo 28 da lei orgânica do município de Cascavel orienta que cabe à Câmara, com sanção do prefeito,
07:47dispor e legislar sobre matérias de competência do município, especialmente sobre, com observância das normas gerais,
07:54federais e suplementares do Estado, educação, cultura e ensino, proteção à infância e à juventude.
08:00No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, há que se registrar que a proposição legislativa em questão
08:06está em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do nosso Estado democrático de direito.
08:13E também não fere nada a lei orgânica do município de Cascavel.
08:17De mais a mais, a proposição legislativa encorpa e desenvolve o arcabouço legislativo local quanto ao tema.
08:24A exemplo da Lei nº 5, de 28 de novembro de 2024, que estabelece normas para controle de arboviroses,
08:35repito, que estabelece normas para controle de arboviroses, febre amarela, dengue, chikungu e zika,
08:42no município de Cascavel e da outras providências.
08:45Nesse sentido, há perfeita conformidade material entre a proposição legislativa e a Constituição Federal
08:51e a legislação infraconstitucional.
08:54Diante do exposto, o manifesto, então, de forma favorável à tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 72, de 2025.
09:05Dessa forma, como vota em discussão e votação, Everton Guimarães.
09:11Acompanhe o relator, voto favorável à tramitação.
09:14Serginho Ribeiro.
09:16Voto favorável, presidente.
09:18Portanto, favorável à tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto de Lei nº 72, de 2025.
09:28Em discussão, Projeto de Lei nº 74, de 2025, que institui o Programa Municipal Empresa Promotora da Saúde Mental
09:36no município de Cascavel e da outras providências.
09:40Autoria do vereador Hudson Moresc, o relator é o vereador Serginho Ribeiro.
09:44Sr. Presidente, muito bom dia.
09:47Vereador João Diego, vereador Everton Guimarães.
09:52Meus amigos, eu vou solicitar aqui uma dilação de prazo,
09:55para que nós possamos avaliar com o maior carinho,
09:59com a maior responsabilidade.
10:01É importante, o projeto eu vejo que ele tem um teor muito importante aqui,
10:05que se trata, junto à empresa da saúde mental, no município, e também às empresas.
10:09Então, é importante nós conversarmos com os órgãos, dependendo aí, com a SIC, com a MIC,
10:14com outras empresas também, que eu acho que é importante,
10:17mas eu peço, solicito, quanto relator, para que nós possamos ter uma dilação de prazo,
10:22para que nós possamos entender melhor e poder falar com o próprio proponente,
10:26o vereador Lourdes, para poder entender melhor o projeto,
10:28para depois deliberarmos aqui na pauta da CCJ.
10:32Muito bem.
10:32E, portanto, então, em discussão e votação, a dilação de prazo do projeto de lei nº 74, de 2025, Everton Guimarães.
10:41Eu também acompanho o relator, eu acho que podemos discutir melhor esse projeto,
10:45porque é um bom projeto, e acho que entendendo, conversando também com o autor do projeto,
10:50a gente pedindo uma dilação aí, a gente pode fazer alguns ajustes para que ele tramite nessa casa.
10:55Então, acompanho o relator e voto favorável à dilação de prazo.
10:58Da mesma forma, então, acompanho o relator, Serginho Ribeiro,
11:02e voto favorável à dilação de prazo no projeto de lei nº 74, de 2025.
11:11Em discussão.
11:14Projeto de lei nº 82, de 2025,
11:18altera dispositivos da Lei Municipal 5.773, de 25 de abril de 2011,
11:24que dispõe sobre a definição da remuneração de contribuição previdenciária do servidor público municipal
11:30da administração direta, autárquica ou fundacional, e da Câmara Municipal e da outras providências.
11:38Autor, Poder Executivo, relator Everton Guimarães, do PMB.
11:42O projeto de lei nº 82, de 2025, altera dispositivos da Lei Municipal 5.773, de abril de 2011,
11:51que dispõe sobre a definição da remuneração de contribuição previdenciária
11:55do servidor público municipal da administração direta, autárquica ou fundacional,
12:01e da Câmara Municipal e da outras providências.
12:02Pois bem, quanto aos aspectos formais de constitucionalidade,
12:07dispõe o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal,
12:11que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
12:16Daí, considerando que o projeto de lei ordinária em questão altera dispositivos
12:20da Lei Municipal 5.773, de abril de 2011,
12:24que dispõe sobre a definição da remuneração de contribuição previdenciária
12:27do servidor público municipal, da administração direta, autárquica ou fundacional,
12:33e da Câmara Municipal e das outras providências,
12:35não há dúvidas quanto à existência de interesse estritamente local
12:38na proposição legislativa.
12:41Quanto aos aspectos formais da legalidade, isto é,
12:43conformação com a lei orgânica do município de Cascavel,
12:46necessário consignar que a matéria tratada no projeto de lei ordinária
12:50está dentro daquelas reservadas privativamente para o chefe do Poder Executivo Municipal,
12:55não havendo qualquer vício de iniciativa e consequente violação
12:59ao princípio da separação dos poderes.
13:02O artigo 44, parágrafo 2º, inciso 3º da Lei Orgânica Municipal de Cascavel,
13:07adverte que, ressalvado o disposto nesta lei orgânica,
13:12são de iniciativa privativa do prefeito municipal
13:15as leis que dispõem sobre as atribuições dos servidores públicos do Poder Executivo,
13:20inclusive da administração indireta e autárquica,
13:23seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
13:27Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade e da legalidade,
13:32há que se registrar que a proposição legislativa
13:35visa a perfeita adequação aos princípios constitucionais
13:39que regem a administração pública,
13:41a exemplo da legalidade, da moralidade e da publicidade.
13:44E há que se reforçar que o Projeto de Lei nº 82, de 2025,
13:51tem como fundamento principal o ajuste da legislação municipal
13:56às decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
14:02nos autos que estão aqui em epígrafe,
14:05e pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
14:08Nesse sentido, há perfeita conformidade material
14:12entre a proposição legislativa e a Constituição Federal,
14:17a legislação federal e a lei orgânica municipal.
14:21Diante do exposto, manifesto de forma favorável
14:24a tramitação do Projeto de Lei Ordinária 82, de 2025.
14:30Muito bem.
14:32Serginho Ribeiro.
14:34Voto favorável, presidente.
14:35Da mesma forma, eu acompanho o relator.
14:40Voto favorável, então, à tramitação
14:42do Projeto de Lei nº 82, de 2025.
14:50Em discussão.
14:53Projeto de Lei nº 91, de 2025,
14:56que institui no calendário oficial de eventos de Cascavel
14:59o Fevereiro Lilás,
15:01mês dedicado à conscientização sobre as doenças raras
15:04e da outras providências, autores.
15:07Dr. Laurido, MDB,
15:09Everton Guimarães, PMB,
15:12Tiago Almeida, Republicanos,
15:13e Xavier, também do Republicanos.
15:15Esse projeto, senhoras e senhores,
15:17que, portanto, institui no calendário de eventos de Cascavel
15:21o Fevereiro Lilás,
15:23com a proposição legislativa,
15:25objetiva a se conscientizar
15:27e melhor informar a população
15:29quanto às doenças raras,
15:31cujo descobrimento nem sempre é célere
15:33e cujos tratamentos normalmente são limitados,
15:37dificultando o enfrentamento delas.
15:39Um excelente projeto.
15:41Esse projeto, ele está em conformidade
15:45tanto com a lei orgânica do município de Cascavel,
15:48é um projeto que cabe também ao município,
15:52portanto, não existe nenhum vício nesse projeto,
15:55e a proposição legislativa,
15:57sob análise, vai ao encontro da normativa federal,
15:59a exemplo da lei,
16:01número 13.693,
16:03de 10 de julho de 2018,
16:05que institui o Dia Nacional da Informação,
16:07Capacitação e Pesquisa
16:09sobre Doenças Raras,
16:10e a Semana Nacional da Informação,
16:12Capacitação e Pesquisa
16:13sobre Doenças Raras,
16:15celebrados, respectivamente,
16:17no último dia do mês de fevereiro
16:18e a última semana de fevereiro de cada ano.
16:21Nesse sentido,
16:22há perfeita conformidade material
16:24entre a proposição legislativa
16:26e a Constituição Federal
16:28e a legislação infraconstitucional.
16:31Externo aqui,
16:32também os parabéns aos propositores,
16:34esse é um tema de extrema importância,
16:36só quem tem uma doença rara
16:39ou alguém da família
16:40que enfrenta esse problema
16:43sabe da importância
16:44de instituirmos
16:46no calendário de Cascavel
16:48um mês dedicado à conscientização.
16:50Porque,
16:51tão prejudicial
16:53quanto
16:53a dificuldade no tratamento,
16:57Everton e Serginho,
16:59tão complicado
17:00quanto
17:01você tratar uma doença rara,
17:04é o preconceito
17:05ou a falta de informação
17:06que existe na sociedade.
17:07E,
17:09sendo também,
17:11estando também
17:12de forma legal,
17:14não há nada
17:15que
17:15possa impedir
17:17a tramitação
17:18desse projeto
17:19aqui nessa Casa de Leis.
17:20Portanto,
17:21diante do exposto,
17:22manifesto-me
17:23de forma favorável
17:24à tramitação
17:25do projeto de lei ordinária
17:26número 91 de 2025.
17:30E, dessa forma,
17:32como vota
17:32em discussão e votação
17:34Everton Guimarães.
17:35voto com o relator
17:37favorável à tramitação.
17:40Serginho Ribeiro.
17:42Voto com o relator também
17:43favorável à tramitação.
17:45Presidente João Diego.
17:48Muito bem,
17:48dessa forma,
17:49projeto 91 de 2025,
17:52favorável à tramitação
17:54por parte da Comissão
17:55de Constituição e Justiça.
17:58Em discussão,
18:01projeto de lei
18:01número 86 de 2025.
18:04Autoriza o Poder Executivo
18:05Municipal
18:06a permutar imóvel urbano
18:07e dá outras providências
18:09ao autor
18:09Poder Executivo
18:10relator
18:11Everton Guimarães
18:13do PMB.
18:19Foi protocolado
18:20para análise
18:21a emissão de parecer
18:22da Comissão
18:23de Constituição e Justiça
18:24o projeto de lei
18:25número 86 de 2025,
18:28que autoriza
18:29o Poder Executivo
18:29Municipal
18:30a permutar imóvel
18:31urbano
18:32e dá outras providências.
18:34Em sua justificativa,
18:36o autor
18:36diz que a permuta
18:38do imóvel
18:38do município
18:40de Cascavel
18:41Só solicitar uma correção
18:50aqui no relatório.
18:53No município de Cascavel
18:54é com um imóvel
18:56da Mitra de Ocesana.
18:59A troca se justifica
19:01diante do objetivo
19:02de regularizar
19:03a caixa
19:04da rua
19:05José de Sá Cavalcante,
19:07inicialmente projetada
19:08sobre o lote
19:09221 G7,
19:11porém,
19:11executada
19:12sobre a parte
19:12dos lotes
19:13221 G7,
19:16G9
19:16e G13.
19:19Passando a análise
19:20quanto à competência,
19:21não se vislumbram
19:22impedimentos
19:22para a proposição
19:23do projeto em comento.
19:25Haja vista
19:25que a lei orgânica
19:26municipal,
19:27em seu artigo 30,
19:28inciso 1º,
19:30preconiza que os municípios
19:31têm autonomia
19:32para legislar
19:33sobre assuntos
19:33de interesse local.
19:35Artigo 30
19:36vai dizer
19:37que compete
19:37aos municípios
19:38legislar
19:39sobre assuntos
19:39de interesse local.
19:40Ainda relacionado
19:41ao estudo
19:41da competência
19:42municipal,
19:43verifica-se
19:43o disposto
19:44no artigo 19
19:46da nossa lei orgânica.
19:47Ademais,
19:48no que tange
19:48a iniciativa,
19:50verifica-se
19:50o disposto
19:51no artigo 62
19:52da lei orgânica
19:53municipal,
19:54que cabe ao prefeito
19:55municipal
19:55a administração
19:56dos bens
19:56do município.
19:57O artigo 20,
19:58inciso 10
19:59da lei
20:00de licitações,
20:03da lei de licitações,
20:06número 14.133,
20:11nova lei de licitações,
20:12de 1º de abril de 2021,
20:14fixa normas gerais
20:15que autorizam
20:16a alienação de bens
20:17da administração pública,
20:19dispensando a licitação
20:20nos casos de permuta
20:21por outro imóvel,
20:22desde que atendam
20:24os requisitos.
20:25O artigo 76
20:26vai dizer isso,
20:27inciso 1º,
20:28letra C.
20:30Dessa forma,
20:30conclui-se,
20:31portanto,
20:31diante do acima exposto,
20:33que a proposição
20:34está em consonância
20:35com os dispositivos
20:36constitucionais
20:38e infraconstitucionais,
20:40estando apta
20:41a regular tramitação.
20:43Diante disso,
20:44com base no artigo 44,
20:45caput do Regimento Interno,
20:47manifesto meu voto
20:47favorável
20:48ao projeto de lei
20:49número 86
20:50de 2025.
20:53só solicitar
20:54algumas correçõezinhas
20:55ali na hora
20:57de digitação,
20:59mas voto favorável
21:01à tramitação.
21:02Muito bem.
21:03Voto favorável,
21:04portanto,
21:04do relator
21:05Serginho Ribeiro.
21:07Acompanho o relator,
21:09voto favorável ao presidente.
21:11Da mesma forma,
21:13acompanho o relator
21:14favorável
21:15à tramitação
21:16do projeto de lei
21:18número 86
21:22de 2025.
21:26Projeto de lei
21:27número 94
21:28de 2025.
21:30Altera as leis municipais
21:317.291
21:33de 29 de setembro
21:34de 2021,
21:35o plano plurianual
21:36para o período
21:37de 2022
21:37a 2025,
21:397.701
21:40de 7
21:41de novembro
21:41de 2024,
21:42diretrizes
21:43orçamentárias
21:44para 2025
21:46e 7.712
21:47de 20 de dezembro
21:49de 2024.
21:50Lei orçamentária
21:51anual
21:52para 2025,
21:53proposição
21:54do Poder Executivo
21:56e o relator
21:57é o vereador
21:58Serginho Ribeiro
21:59do PSD.
22:03Obrigado,
22:04presidente João Diego.
22:05Bom,
22:06o que tange
22:07à Comissão
22:09de Constituição
22:10e Justiça,
22:12aqui como relator,
22:13nós vemos que
22:14foi o protocolado
22:15análise
22:15da emissão
22:16do parecer
22:16da Comissão
22:17de Constituição
22:18e Justiça
22:18de lei
22:19a lei
22:20número 94
22:21de 2024,
22:22que ela altera
22:23as leis municipais
22:24números 7.291
22:26de 29 de setembro
22:28de 2021,
22:29do plano plurianual
22:30para o período
22:31de 2022
22:32a 2025,
22:34lei 7.701
22:35de 11 de novembro
22:36de 2024,
22:38nas diretrizes
22:38orçamentárias
22:39para 2025
22:40e a lei
22:417.712
22:43de 20 de dezembro
22:45de 2024,
22:46a lei
22:46assomentária
22:46anual
22:47para 2025.
22:50A presente
22:50matéria
22:51tem como objetivo
22:52adequar o orçamento
22:53das secretarias
22:54e órgãos
22:55da administração
22:56indireta
22:56que recebem,
22:58que receberam recursos
22:59por meio
23:00de emendas
23:00impositivas,
23:02garantindo
23:02sua compatibilidade
23:03com o plano
23:04por anual,
23:05a lei
23:05de diretrizes
23:06orçamentárias
23:07e a lei
23:07orçamentária
23:08anual
23:08para o exercício
23:09de 2025.
23:11E, com base
23:12nisso,
23:13no artigo 43
23:13do regimento
23:14interno,
23:15eu fui designado
23:15para ser relator
23:16do projeto
23:16de lei
23:17número 94
23:18de 2025,
23:19que apresenta
23:20o meu voto
23:20para análise
23:21e deliberação
23:21dos demais
23:22vereadores
23:23integrantes
23:23da comissão.
23:25Então,
23:25nós vemos
23:26que é importante
23:27nessa matéria
23:28que ela tem
23:30que estar em conformidade,
23:31ora,
23:32em análise
23:32objetiva,
23:33a abertura
23:33ao orçamento
23:34geral do município
23:35de crédito
23:36adicional,
23:37na importância
23:37aqui de
23:38R$ 2,489,275,00,
23:46destinados
23:47às secretarias
23:48municipais,
23:48aos órgãos
23:49de administração
23:50indireta
23:50do município,
23:52oriundos
23:52das emendas
23:53impositivas.
23:54Passando a análise
23:55quanto à iniciativa,
23:56não se vislumbra
23:57qualquer empendimento
23:58para a proposição
24:00do projeto
24:00em comento,
24:01haja vista
24:02a competência
24:03estabelecida
24:03pela Constituição Federal
24:04em seu artigo
24:0630,
24:07que nós vemos
24:07aqui nos incisos
24:08primeiro e terceiro,
24:09que preconiza
24:10que os municípios
24:12tenham autonomia
24:12para legislar
24:13sobre assuntos
24:14de interesse
24:15local,
24:15bem como
24:15dispondo
24:16que compete
24:17ao município
24:17aplicar
24:18suas rendas
24:19com a devida
24:20prestação
24:20de contas.
24:22Então,
24:22ainda a matéria
24:23abordada
24:24está no
24:25hall da competência
24:25privativa
24:26do chefe
24:26do Poder Executivo,
24:28conforme
24:29preceptua,
24:31que nós vemos
24:31no artigo 58
24:32da lei orgânica
24:33do município,
24:34uma vez que é
24:35de competência
24:35do chefe
24:36do Poder Executivo
24:36dispor sobre
24:38a organização
24:38e o funcionamento
24:39da administração
24:41municipal.
24:43Nós vemos
24:43que é de suma
24:43importância,
24:44as emendas
24:45impositivas
24:46foram uma grande
24:47conquista
24:48do Poder
24:50Legislativo,
24:51que hoje
24:51transforma em realidade
24:52vários anseios
24:53de várias solicitações
24:55aqui
24:55e ajuda
24:56a várias
24:58iniciativas
25:00de esporte,
25:00cultura e tantas outras.
25:01E ainda na lei
25:03número 4.320
25:05de 17 de março
25:06de 1964
25:07aponta
25:08que será considerado
25:09créditos adicionais
25:10que podem ser
25:11suplementares
25:12ou especiais
25:13às autorizações
25:14de despesas
25:15não computadas
25:17ou insuficientemente
25:19dotadas
25:19da lei do orçamento.
25:21No caso
25:22em análise
25:22estamos diante
25:23do crédito adicional
25:24especial
25:25caracterizado
25:26por seu esforço
25:27de dotação
25:28orçamentária
25:29na rubrica
25:30que se pretende
25:31no artigo 42
25:32da lei
25:32supracitada
25:33exige que
25:35para abertura
25:36de crédito especial
25:37autorização
25:37legislativa
25:38que se busca
25:39por meio
25:40da proposição
25:40e análise.
25:41Diante disso
25:42verifique-se
25:43que o projeto
25:44de lei
25:44supre portanto
25:46os requisitos
25:47legislativos
25:48assim
25:48apontado
25:49cabendo
25:50à comissão
25:51de finanças
25:51e análise
25:52quanto ao
25:52cumprimento
25:52dos requisitos
25:54legais
25:54de compatibilidade
25:56com o plano
25:56plurianual
25:57e à lei
25:58de diretrizes
25:58orçamentárias
25:59bem como
26:00acerca da indicação
26:01dos recursos
26:02e dessa forma
26:03como relator
26:05pautado
26:05nos dispositivos
26:07legais
26:07não encontro
26:09impedimentos
26:09à tramitação
26:10do projeto
26:10de lei
26:11número 94
26:11de 2025
26:13o que eu manifesto
26:14meu voto favorável
26:15à sua tramitação
26:16presidente
26:17meu voto favorável
26:18muito bem favorável
26:21muito bem favorável
26:23portanto
26:24a tramitação
26:24do projeto
26:26de lei
26:27esse é o
26:28relator
26:28serginho ribeiro
26:29em discussão
26:30e votação
26:31everton guimarães
26:33acompanho o relator
26:34também
26:34voto favorável
26:35à tramitação
26:36da mesma forma
26:38acompanho
26:39o relator
26:40voto
26:40favorável
26:41à tramitação
26:43do projeto
26:43de lei
26:4494
26:44de 2025
26:46senhoras e senhores
26:49em discussão
26:52projeto de lei
26:52número 93
26:54de 2025
26:55altera as leis
26:56municipais
26:577.291
26:58de 29
26:59de dezembro
27:00de 2021
27:00e também
27:02é o mesmo
27:16em discussão
27:20projeto de lei
27:21número 93
27:22de 2025
27:23altera as leis
27:25municipais
27:267.291
27:27de 29
27:28de setembro
27:28de 2021
27:29plano
27:29plurianual
27:30para o período
27:31de 2022
27:32a 2025
27:337.701
27:35de 11
27:35de novembro
27:36de 2024
27:36diretrizes
27:37orçamentárias
27:38para 2025
27:38e 7.712
27:41de 20
27:42de dezembro
27:42de 2024
27:43orçamentária
27:44anual
27:44para 2025
27:46são três
27:52muito bem
27:53o pessoal
27:54me esclareceu
27:54então
27:54muito bem
27:55são três
27:56que alteram
27:57a mesma lei
27:57até pensei
27:58poxa
27:58eu fui relator
27:58também
27:59da mesma
27:59da mesma lei
28:01que o vereador
28:01serginho
28:02ribeiro
28:03foi relator
28:03e o everton
28:04nós três
28:05fizemos pareceres
28:05no mesmo assunto
28:06não
28:07são leis
28:07diferentes
28:08ao parecer
28:09do serginho
28:09para 94
28:10agora
28:10o relator
28:12everton
28:13guimarães
28:13traz o seu parecer
28:14referente ao projeto
28:16de lei
28:16número 93
28:17de 2025
28:19antes de mais nada
28:24agradecer a presença
28:25aqui
28:25da equipe
28:26pessoal da copel
28:28que daqui a pouco
28:29estará aqui
28:30no plenarinho
28:31para tirar algumas dúvidas
28:33nossas
28:33esclarecer algumas coisas
28:34sejam bem vindos
28:36mais uma vez
28:36a essa casa
28:37foi protocolada
28:38para análise
28:39e emissão
28:40de parecer
28:40a comissão
28:41de constituição
28:41e justiça
28:42o projeto
28:43de lei
28:43número 93
28:44de 2024
28:46que altera
28:47as leis municipais
28:487.291
28:49de 29 de setembro
28:50de 2021
28:51plano plurianual
28:52para o período
28:53de 2022
28:54a 2025
28:55lei 7.701
28:57de 11 de novembro
28:58de 2024
28:59com base
29:01no artigo 43
29:02o regimento interno
29:03foi designado
29:04para ser o relator
29:05do projeto
29:06de lei
29:0693
29:07de 2025
29:08no que apresento
29:09meu voto
29:09para análise
29:10de liberação
29:11dos demais
29:11vereadores
29:12a matéria
29:14ora em análise
29:15e objetiva
29:15abertura
29:16ao orçamento
29:17geral do município
29:18de crédito
29:19adicional
29:20especial
29:21na importância
29:22de 492
29:24mil
29:24460
29:26reais
29:27e 69
29:28centavos
29:28destinados
29:30às secretarias
29:31municipais
29:31e aos órgãos
29:32da administração
29:33indireta
29:34do município
29:35oriundos
29:35das emendas
29:36impositivas
29:37passando
29:38a análise
29:38quanto a iniciativa
29:39não se vislumbra
29:40qualquer impedimento
29:41para a proposição
29:42do projeto
29:43encomento
29:43haja vista
29:44a competência
29:45estabelecida
29:46pela constituição
29:47federal
29:48em seu artigo
29:4930
29:49incisos 1
29:50e 3
29:51que preconizam
29:52que os municípios
29:53tenham autonomia
29:53para legislar
29:54sobre assuntos
29:55de interesse local
29:56bem como
29:57dispondo
29:58que compete
29:59aos municípios
30:00aplicar suas rendas
30:01com a devida
30:02prestação
30:02de contas
30:03é o que diz
30:04o artigo 30
30:05da lei
30:07orgânica
30:08do município
30:08ainda a matéria
30:09abordada
30:10está no rol
30:11de competência
30:11privativa
30:12do chefe
30:12do poder executivo
30:13conforme
30:14preceitua
30:15o inciso 6
30:16do artigo 58
30:18da lei orgânica
30:18do município
30:19uma vez que é
30:20de competência
30:21do chefe
30:21do poder executivo
30:22dispor sobre a organização
30:24e funcionamento
30:24da administração
30:25municipal
30:25é isso que diz
30:26o artigo 58
30:28compete
30:28privativamente
30:29ao prefeito
30:30dispor sobre a organização
30:31e o funcionamento
30:32da administração
30:33municipal
30:33na forma da lei
30:34passando a análise
30:35da matéria
30:36o artigo 167
30:38na nossa carta magna
30:39veda a abertura
30:40de crédito especial
30:41sem autorização
30:43legislativa
30:44e exige a indicação
30:46dos recursos
30:47correspondentes
30:48ainda a lei
30:514.320
30:52de 17 de março
30:54de 1964
30:57aponta que será
30:58considerado créditos
30:59adicionais
31:00que podem ser
31:02suplementares
31:03ou especiais
31:04as autorizações
31:05de despesas
31:06não computadas
31:07ou insuficientemente
31:10adotadas
31:11na lei de orçamento
31:12no caso
31:13em análise
31:13estamos diante
31:14de crédito
31:15adicional especial
31:16caracterizado
31:17por ser
31:18reforço
31:19de dotação
31:20orçamentária
31:21da rúbrica
31:22que se pretende
31:23o artigo 42
31:24da lei
31:24supracitada
31:25exige que para
31:26abertura de crédito
31:26especial
31:27autorização
31:28legislativa
31:29que se busca
31:29por meio
31:30da proposição
31:31hora em análise
31:32a lei orgânica
31:33de cascavel
31:34por sua vez
31:34assim dispõe
31:35artigo 68
31:37os projetos
31:38de lei relativos
31:38ao orçamento
31:39anual
31:39ao plano
31:40plurianual
31:41as diretrizes
31:42orçamentárias
31:42e aos créditos
31:43adicionais
31:44serão apreciados
31:45pela câmara municipal
31:46na forma
31:47de seu regimento
31:47o artigo 69
31:49vai dizer
31:49que são vedados
31:50a abertura
31:51de crédito
31:51suplementar
31:52ou especial
31:53sem prévia
31:54autorização
31:54legislativa
31:56e sem indicação
31:56dos recursos
31:57correspondentes
31:58diante disso
31:59verifica-se
32:00que o projeto
32:01de lei
32:02supre portanto
32:03os requisitos
32:04legislativos
32:05acima
32:06apontados
32:07cabendo a comissão
32:08de finanças
32:09a análise
32:10quanto ao cumprimento
32:11dos requisitos
32:11legais
32:12de compatibilidade
32:14com o plano
32:14plurianual
32:15e com a lei
32:16de diretrizes
32:18orçamentária
32:19bem como acerca
32:20da indicação
32:20dos recursos
32:21desta forma
32:22como relator
32:23pautado nos dispositivos
32:24legais
32:25não encontro
32:26impedimentos
32:27a tramitação
32:28do projeto
32:28de lei
32:29número 93
32:30de 2025
32:32o que manifesto
32:33meu voto
32:34favorável
32:35a tramitação
32:37dessa forma
32:40em discussão
32:40em votação
32:41Serginho Ribeiro
32:42acompanho o relator
32:44voto favorável
32:44presidente
32:45da mesma forma
32:46acompanho
32:47o relator
32:48voto
32:48favorável
32:50a tramitação
32:51do projeto
32:51de lei
32:51número 93
32:52de 2025
32:53agora em discussão
33:17projeto de lei
33:18número 95
33:19de 2025
33:20altera também
33:21as leis municipais
33:237.291
33:24de 29 de setembro
33:25de 2021
33:26plano plurianual
33:27para o período
33:282022
33:28a 2025
33:297.701
33:31de 11 de novembro
33:32de 2024
33:33diretrizes orçamentárias
33:34para 2025
33:35e 7.712
33:36de 20 de dezembro
33:38de 2024
33:39lei orçamentária
33:40anual
33:41para 2025
33:41apenas para deixar
33:43bem claro
33:43os três projetos
33:45de lei
33:45tratam
33:46das mesmas leis
33:48mas o projeto
33:49de lei
33:49número 93
33:50o objetivo
33:52de alteração
33:52de elementos
33:53de despesas
33:54de emendas
33:54impositivas
33:55vem como
33:55adequação
33:56ao orçamento
33:57das secretarias
33:57e órgãos
33:58da administração
33:59indireta
34:00que recebem
34:00recursos
34:01garantindo
34:02sua compatibilidade
34:03com o plano
34:03plurianual
34:04e lei
34:04de diretrizes
34:06orçamentárias
34:07e a lei
34:07orçamentária
34:08anual
34:08para o exercício
34:09de 2025
34:10esse é o 93
34:11o 94
34:13tem como
34:14objetivo
34:14adequar
34:15o orçamento
34:15das secretarias
34:16e órgãos
34:17da administração
34:19indireta
34:19que receberam
34:20recursos
34:21por meio
34:21de emendas
34:21impositivas
34:22garantindo
34:23a compatibilidade
34:24com o plano
34:24plurianual
34:25e tudo mais
34:26e já
34:26esse
34:27em discussão
34:28agora
34:29que é o 95
34:30objetiva
34:31a inclusão
34:32das ações
34:331308
34:34construir
34:35centros
34:35municipais
34:36de educação
34:37infantil
34:37no plano
34:38plurianual
34:39e na lei
34:39de diretrizes
34:40orçamentárias
34:41para 2025
34:42bem como
34:43a abertura
34:43de créditos
34:44adicionais
34:44especiais
34:45destinados
34:45à secretaria
34:46municipal
34:46de educação
34:47no valor
34:48de
34:488 milhões
34:49e 700
34:50mil reais
34:51tal solicitação
34:52tem por finalidade
34:53a inclusão
34:53de ação
34:53no orçamento
34:54da secretaria
34:55municipal
34:55de educação
34:56visando a realização
34:57da construção
34:57de semei
34:58emagnoato
35:00o recurso
35:01utilizado
35:01para a execução
35:02do valor
35:02correspondente
35:03é proveniente
35:03de operação
35:04de crédito
35:05junto à agência
35:06de fomento
35:06conforme autorizado
35:07pela lei
35:087.762
35:11de 30 de maio
35:12de 2025
35:13desta forma
35:15senhoras e senhores
35:16o projeto
35:18de lei
35:18número 95
35:19de 2025
35:20está em conformidade
35:24passando a análise
35:28quanto a iniciativa
35:28não se vislumbra
35:29qualquer impedimento
35:30para a proposição
35:31desse projeto
35:32haja vista
35:33a competência
35:34estabelecida
35:34pela Constituição Federal
35:35que preconiza
35:37os municípios
35:38ter autonomia
35:38para legislar
35:40e ainda
35:40a matéria abordada
35:41está em rol
35:42de competência
35:42privativa
35:43do chefe
35:43do Poder Executivo
35:44conforme
35:46preceitua
35:47o inciso
35:48do artigo
35:49da lei orgânica
35:49do município
35:50diante disso
35:59verifica então
35:59que o projeto
36:00de lei
36:00supre
36:01portanto
36:01todos os requisitos
36:03legislativos
36:03cabendo portanto
36:05a comissão
36:06de finanças
36:06a análise
36:07quanto ao cumprimento
36:08dos requisitos
36:09legais
36:09dessa forma
36:10como relator
36:11pautado
36:12nos dispositivos
36:13legais
36:13eu não encontro
36:14nenhum impedimento
36:15à tramitação
36:15do projeto
36:16de lei
36:1695
36:17de 2025
36:17o que manifesta
36:19o meu voto
36:19favorável
36:20à sua tramitação
36:22em discussão
36:23e votação
36:23Everton Guimarães
36:25acompanho o relator
36:26voto favorável
36:27à tramitação
36:28Serginho Ribeiro
36:30acompanho o relator
36:31voto favorável
36:32presidente
36:33muito bem
36:34então favorável
36:35à tramitação
36:36do projeto
36:37de lei
36:3895
36:38de 2025
36:39senhoras e senhores
36:45agora em discussão
36:46emenda
36:481
36:49ao projeto
36:49de lei
36:5056
36:50de 2025
36:51que declara
36:53de utilidade
36:53pública
36:54a associação
36:54dos ucranianos
36:55de cascavel
36:56autores
36:58vereador
36:58Serginho Ribeiro
36:59e policial
37:00Madril
37:00relator
37:01João Diego
37:03Republicanos
37:04trata-se portanto
37:05de emenda
37:06aditiva
37:07que acrescenta
37:08o artigo
37:084º
37:09ao projeto
37:09de lei
37:0956
37:10de 2025
37:11estabelecendo
37:12a revogação
37:12da lei
37:12municipal
37:132713
37:15de 26
37:15de setembro
37:16de 97
37:16analisando
37:19o vereador
37:19Serginho
37:20Everton Guimarães
37:21o acréscimo
37:22se fez necessário
37:24pois em que se pese
37:25a lei
37:26municipal
37:26tenha perdido
37:29sua eficiência
37:29manteve-se vigente
37:30no regimento
37:31legal municipal
37:31sendo assim
37:32imperiosa
37:33sua revogação
37:34para o escorreito
37:37seguimento
37:39do projeto
37:39de lei
37:4056
37:41de 2025
37:42nesse sentido
37:43e por não haver
37:44qualquer outra
37:45alteração
37:45não houve violação
37:46à constituição
37:47federal
37:47nem lei orgânica
37:48nem o regimento
37:48interno
37:49muito menos
37:50aos demais dispositivos
37:51do projeto
37:51de lei
37:51ordinária
37:5256
37:52de 2025
37:54e assim
37:54com base
37:55no artigo
37:5544
37:56do regimento
37:57interno
37:57eu manifesto
37:57meu voto
37:58favorável
37:58à tramitação
38:00da emenda
38:00número 1
38:01do projeto
38:02do projeto
38:02de lei
38:0256
38:03de 2025
38:07em discussão
38:08e votação
38:09Everton Guimarães
38:10acompanho o relator
38:12voto favorável
38:13à tramitação
38:14Serginho Ribeiro
38:15também voto favorável
38:17e já faço aqui
38:18um agradecimento
38:19aos vereadores
38:21e também ao vereador
38:22policial madril
38:23por esse entendimento
38:25a importância
38:26de declarar
38:28de utilidade
38:28pública
38:29ao VEL
38:30na associação
38:31dos ucranianos
38:32de Cascavel
38:33um belíssimo trabalho
38:33que eles fazem
38:34e essa
38:35essa emenda
38:37ela deixa
38:38ela justifica
38:39essa proposição
38:41essa viabilidade
38:42porque ela deixa
38:43mais em conformidade
38:44a justa
38:45devido ao tempo
38:46que ficou parado
38:46mas com isso
38:48eles vão poder agora
38:48utilizar a utilidade
38:50pública
38:50para poder
38:51buscar recursos
38:53estrutura
38:54continuar com os eventos
38:55com as atividades
38:56festivas
38:56os quais a comunidade
38:58ucraniana realiza
38:59então
39:00voto favorável
39:01e agradeço
39:02os demais vereadores
39:03já pelo voto
39:04de ontem
39:05e hoje
39:05nós teremos novamente
39:06a votação
39:06e depois na sequência
39:07a discussão
39:09da emenda
39:10número um
39:11que ela decor
39:12melhor o projeto
39:12então muito obrigado
39:13voto favorável
39:14presidente
39:24portanto então
39:29favorável
39:29a tramitação
39:30do projeto
39:31aliás
39:31da emenda
39:32número um
39:32ao projeto
39:32de lei
39:3356 de
39:342025
39:35em discussão
39:36mensagem aditiva
39:37número um
39:38ao projeto
39:38de lei
39:39número 90
39:39de 2025
39:40autoriza o poder
39:42executivo
39:43municipal
39:43a promover
39:44a amortização
39:44de parte
39:45do déficit
39:46técnico
39:47atuarial
39:48junto ao regime
39:49próprio da previdência
39:50social de Cascavel
39:51dispondo sobre a forma
39:53de amortização
39:53total do déficit
39:54para exercício
39:55de 2025
39:56e da outras
39:57providências
39:58o relator
39:59é o vereador
40:00Serginho Ribeiro
40:01do PSD
40:03perfeito
40:04bom
40:05essa proposição
40:06da mensagem
40:08aditiva
40:09número um
40:09de 2025
40:10ao projeto
40:10de lei
40:11ordinária
40:11número 90
40:13de 2025
40:14que autoriza
40:15o poder
40:15executivo
40:16municipal
40:16a promover
40:17a amortização
40:18de parte
40:20do déficit
40:20técnico
40:21atorial
40:22junto ao regime
40:23próprio
40:24de providência
40:25social
40:26de Cascavel
40:26dispondo
40:27sobre a forma
40:27de amortização
40:29total do déficit
40:30para o exercício
40:31de 2025
40:32trata-se
40:33dessa mensagem
40:34aditiva
40:35que modifica
40:35a redação
40:36do artigo
40:36quinto
40:37capte
40:38do projeto
40:39de lei
40:39número 90
40:40de 2025
40:40com o objetivo
40:41de conferir
40:42maior clareza
40:43e precisar
40:44o texto legal
40:45notadamente
40:47que nos diz
40:48a respeito
40:49ao exercício
40:49financeiro
40:50em que deverá
40:51ser finalizado
40:52o repasse
40:52o relatório
40:54faz-se necessário
40:55a fundamentação
40:57e também
40:58o voto
40:58do relator
40:59de acordo
40:59com o artigo
41:0044
41:01com o capte
41:01do regime
41:02interno
41:02da Câmara
41:02Municipal
41:03de Cascavel
41:03que compete
41:04à comissão
41:05de justiça
41:05redação
41:06opinar
41:06e zará
41:07aparecer
41:07sobre os
41:08aspectos
41:08constitucionais
41:09legais
41:10e regimentais
41:11das proposições
41:11sendo vedada
41:13sua tramitação
41:13no plenário
41:14da Câmara
41:14sem aparecer
41:15pois bem
41:16referida a proposição
41:17legislativa
41:18na forma
41:19da emenda
41:20aditiva
41:20está autorizada
41:21pelo artigo
41:22165
41:25do terceiro
41:27do regimento
41:27interno
41:28dessa Câmara
41:28Municipal
41:29segundo o qual
41:30as emendas
41:30podem ser
41:31supressivas
41:32subjetivas
41:32aditivas
41:33aglunativas
41:34modificativas
41:35e de redação
41:36sendo que a emenda
41:37aditiva
41:37é aquela
41:38que deve ser
41:38acrescentada
41:39aos termos
41:39do artigo
41:40parágrafos
41:41incisos
41:42alíneas
41:44ou itens
41:44do projeto
41:45no caso
41:46em questão
41:46a alteração
41:47promovida
41:48não trouxe
41:48alterações
41:49de substância
41:51da essência
41:51a totalidade
41:52do artigo
41:53muito menos
41:54na contradição
41:55a ele
41:55ou ao restante
41:57da proposição
41:58legislativa
41:58servindo apenas
42:00e tão somente
42:00para conferir
42:01maior clareza
42:02e precisão
42:03ao texto legal
42:04notadamente
42:06no que diz respeito
42:07ao exercício financeiro
42:08que deverá ser
42:09finalizado o repasse
42:10nesse sentido
42:14por não ter havido
42:16qualquer
42:17outras alterações
42:18não houve
42:19violação
42:19à Constituição Federal
42:21à lei orgânica
42:22municipal
42:22ao regimento
42:23interno
42:24dessa Câmara Municipal
42:25muito menos
42:26aos demais
42:27dispositivos
42:28do projeto
42:28da lei ordinária
42:29número 90
42:30de 2025
42:31e assim
42:32com base
42:33no artigo 44
42:34capto do regimento
42:35interno
42:35manifesto
42:36o meu voto
42:36favorável
42:37à tramitação
42:38da emenda
42:38número 1
42:39ao projeto
42:40de lei
42:40número 90
42:41de 2025
42:42então meu voto
42:43através da comissão
42:45por meio
42:45dos vereadores
42:46que compõem
42:47de forma
42:48ou nome
42:48eu vejo
42:49que
42:49é importante
42:51a manifestação
42:53favorável
42:53à tramitação
42:54da emenda
42:54número 1
42:55ao projeto
42:56de lei
42:56número 90
42:57inclusive
42:57que nós
42:58tivemos
42:59anteriormente
42:59uma reunião
43:01com toda a equipe
43:02da prefeitura
43:04que sanaram
43:05algumas dúvidas
43:06dos vereadores
43:07das nossas assessorias
43:09que puderam trazer
43:11mais clareza
43:11ao projeto
43:12para que nós
43:13possamos então
43:14aprovar
43:15essa emenda
43:17e também
43:17que de antemão
43:19que nós vemos
43:19essa mensagem aditiva
43:21essa proposição
43:22de mensagem aditiva
43:23ela vem em conformidade
43:25com todo
43:25resguardo
43:27de lei
43:27então por isso
43:28tem meu voto
43:29favorável
43:29presidente
43:30a tramitação
43:31da emenda
43:31número 1
43:32ao projeto
43:32de lei
43:33número 90
43:33de 2025
43:34muito bem
43:36dessa forma
43:37em discussão
43:38e votação
43:38Everton Guimarães
43:39acompanho o relator
43:42voto favorável
43:43à tramitação
43:43da mesma forma
43:45acompanho
43:46o relator
43:47Serginho Ribeiro
43:48voto favorável
43:49à tramitação
43:51senhoras e senhores
43:54agora 11 horas
43:54e 9 minutos
43:55deixo aqui
43:57aberta a palavra
43:58aos nobres
43:59vereadores
44:00integrantes
44:00da comissão
44:01de constituição
44:02e justiça
44:03para as considerações
44:04finais
44:05para agradecimentos
44:07enfim
44:07para
44:08as
44:09as suas falas
44:11aqui na reunião
44:12da nossa comissão
44:13Everton Guimarães
44:14Sardinho Ribeiro
44:15só agradecer
44:18agradecer mais uma
44:19uma manhã
44:19que estamos aqui
44:20deliberando
44:21e à tarde
44:22temos
44:23sessão pela frente
44:25Serginho Ribeiro
44:28Bom
44:29presidente
44:30João Diego
44:32Everton Guimarães
44:33vejo de suma importância
44:34toda
44:34deliberação
44:36que
44:36nós tivemos agora
44:38com todos
44:39esses projetos de leis
44:39tramitando
44:40tanto
44:40aqui dessa
44:41casa de leis
44:42dos vereadores
44:43tanto do executivo
44:44veja bem
44:44a importância
44:45que nós trabalhamos
44:46principalmente
44:47no plano pro anual
44:48tem essa tramitação
44:50que veio pela frente
44:50também de outras
44:51situações
44:53dessa questão
44:54agora
44:55que foi
44:55que é muito importante
44:57também
44:57nós vemos
44:58que essa matéria
44:59que acontece aqui
45:01da emenda
45:02número 1
45:02agora tratada
45:03do déficit
45:05atorial
45:05que nós temos
45:06que ajudar também
45:07onde fala
45:08que é o resguardo
45:09do IPMC
45:09então olha só
45:11a importância
45:11da tramitação
45:12dessa
45:14desses projetos
45:16e deliberação
45:16que não pode parar
45:18senão automaticamente
45:20trava toda uma situação
45:21do poder executivo
45:22em colocar a política pública
45:23voltada à população de Cascavel
45:25então seria isso
45:26muito obrigado aí
45:27a toda a nossa equipe técnica
45:28que sempre nos acompanha
45:29os nossos novos assessores
45:31que nos dão
45:31respaldo aqui
45:32nos nossos trabalhos
45:34quem está nos assistindo online
45:35acompanha nosso trabalho
45:36e a tarde vem muito mais pela frente
45:38com as nossas
45:39a segunda sessão ordinária
45:42e como se faz
45:43importante também
45:45e necessário
45:47temos também
45:47as nossas extraordinárias
45:49seria isso presidente
45:49muito obrigado
45:50bom dia a todos
45:51muito bem
45:52mais uma vez aqui destacar
45:53o trabalho da comissão
45:54de Constituição e Justiça
45:56destacar aqui
45:57o secretário
45:59Everton Guimarães
46:00também o vereador
46:02Serginho Ribeiro
46:03toda a nossa equipe
46:04de assessoria
46:05tanto dos gabinetes
46:06dos nobres vereadores
46:07também
46:07o doutor Júlio Morbach
46:09a diretoria legislativa
46:11aqui da Câmara de Vereadores
46:13a equipe também
46:14de comunicação
46:14que faz
46:15aqui a transmissão
46:16e
46:17a comissão
46:19de Constituição e Justiça
46:20ela
46:21só consegue
46:22ter esse volume
46:23de trabalho
46:24ser
46:25essa comissão
46:26que
46:26é a que mais
46:28deu para parecer
46:29já
46:29esse ano
46:30de 2025
46:33graças
46:35claro
46:35ao trabalho
46:35de todos os vereadores
46:36aqui
46:36mas de toda
46:37uma equipe
46:38envolvida
46:38aqui na comissão
46:40então quando alguém
46:40se refere a comissão
46:41de Constituição e Justiça
46:42não está falando apenas
46:43do vereador João Diego
46:45do Everton Guimarães
46:46ou do Serginho Ribeiro
46:46mas sim
46:47de toda a equipe
46:48de assessoria
46:49da assessoria
46:50da própria comissão
46:51da diretoria
46:53do
46:53legislativo
46:55de toda a equipe
46:57de comunicação
46:58dessa casa de leis
46:59e aqui eu externo
47:00o meu agradecimento
47:01porque
47:02nós devemos
47:03sempre reconhecer
47:04aqueles que também
47:05são responsáveis
47:06diretos
47:06pela eficiência
47:08dessa comissão
47:09dessa forma
47:10senhoras e senhores
47:12dou por encerrada
47:13a reunião de hoje
47:14da comissão
47:15de Constituição
47:16e Justiça
47:17nessa terça-feira
47:18gelada em Cascavel
47:19logo mais
47:20às duas da tarde
47:21nosso encontro
47:21na sessão
47:23ordinária
47:24aqui
47:25de Cascavel
47:26da Câmara Municipal
47:27forte abraço
47:28excelente
47:29terça-feira
47:30a todos
47:30depois
47:31de
47:34e
47:36a
47:37força
47:40e
47:40a
47:41a
47:41a
47:41a
47:41a
47:42a
47:44a
47:44a
47:46a
47:46a
47:47a
47:48a
47:48a
47:49a
47:49a