Maria da Penha: Agressor passará a pagar despesas médicas em Araguari

Estado de Minas

18/06/2025

Desde o início de junho, a Prefeitura de Araguari, cidade no Triângulo Mineiro, passou a notificar e cobrar dos agressores de violência doméstica, os custos do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

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https://www.em.com.br/gerais/2025/06/7176459-cidade-mineira-comeca-a-cobrar-de-agressores-atendimento-medico-das-vitimas.html?tbref=hp

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#agressão #lei-maria-da-penha #SUS

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00:00Araguari, no Triângulo Mineiro, começou a cobrar dos agressores em casos de violência doméstica

00:05os custos dos atendimentos no SUS.

00:08O decreto segue uma previsão que consta na Lei Maria da Penha,

00:11que responsabiliza financeiramente os responsáveis pelo crime.

00:15O decreto da cidade mineira foi assinado em abril e regulamenta a cobrança dos valores gastos

00:20em atendimentos das vítimas, das unidades de pronto atendimento e na Santa Casa de Misericórdia de Araguari.

00:26A medida determina R$ 404,03 por dia de atendimento das vítimas nas UPAs

00:32e R$ 100 para os atendimentos realizados na Santa Casa.

00:36O agressor será cobrado em relação às seguintes despesas.

00:40Atendimento médico de urgência e emergência, internações hospitalares,

00:44tratamentos psicológicos e psiquiátricos, procedimentos cirúrgicos,

00:49exames laboratoriais e de imagem e outros serviços de saúde complementares prestados às vítimas.

00:55A identificação dos agressores será realizada por meio do registro de ocorrência policial,

01:00comunicação da vítima ao sistema de saúde e por outros documentos que comprovem a condição de agressor.

01:06Para efetivar a cobrança das despesas relativas ao atendimento das vítimas de violência doméstica ou familiar,

01:12a Secretaria Municipal de Saúde receberá mensalmente da Polícia Militar de Minas Gerais

01:17a relação dos agressores contendo a qualificação completa do agressor, telefone e endereço.

01:23Após a notificação referente às despesas, o agressor terá o prazo de 15 dias para realizar o pagamento.

01:29Caso não seja feito o débito, será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda para inscrição em dívida ativa.

01:35Em nosso site você encontra mais detalhes sobre esse assunto.

01:38Eu vou deixar o link de uma matéria relacionada aqui embaixo.

01:41E siga a gente no WhatsApp e receber em primeira mão notícias importantes para o seu dia.

01:45Até mais!

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