Na manhã desta terça-feira, a CPI das Bets pediu o indiciamento das influenciadoras Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra.
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NotíciasTranscrição
00:00A influenciadora Virginia Pimenta da Fonseca Serrão Costa foi indiciada por publicidade enganosa,
00:07constante do artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor e também estelionato,
00:15com base no artigo 171 do Código Penal, por simular ganhos em apostas com contas demo e induzir seguidores ao erro.
00:23A influenciadora Deolane Bezerra dos Santos foi indiciada por contravenções penais de jogo de azar e loteria não autorizada.
00:33Artigo 50 e 51 do Decreto-Lei nº 3.688, de 1941, a Lei de Contravenções Penais,
00:41além de estelionato, artigo 171 do Código Penal, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
00:49Pelos mesmos crimes, foram indiciados os sócios formais da empresa 01Bet.
00:55A CPI identificou que o número de atendimentos por transtorno de jogo patológico quase triplicou entre 2022 e 2024.
01:05Embora os dados ainda sejam subnotificados, estima-se que cerca de 2 milhões de brasileiros já sofram com o vício em apostas.
01:12Esse crescimento está diretamente associado à expansão das plataformas digitais, ao fácil acesso por celulares e à ausência de limites de tempo ou valor nas apostas.
01:24Constatou-se também que jogadores problemáticos são, em sua maioria, homens jovens de baixa renda, com histórico de exclusão social ou de dificuldades econômicas recentes.
01:36A ludopatia ou ludomania está frequentemente associada a quadros de depressão, tentativa de suicídio, ruptura de vínculos familiares e aumento de violência doméstica, exigindo abordagem integrada com outras políticas públicas.
01:53Também preocupa a exposição crescente de adolescentes até crianças às plataformas, em razão da publicidade com influenciadores e ausência de filtros efetivos de verificação etária.
02:07Campanhas que retratam o apostador como um herói ou exemplo de sucesso têm efeito psicológico deletério ao alimentar falsas expectativas e normalizar o comportamento compulsivo.
02:20Verificou-se que o sistema de saúde, o SUS, não está adequadamente estruturado para lidar com a demanda crescente por tratamento da ludopatia.
02:31Há falta de profissionais especializados, de protocolos clínicos específicos e de campanhas públicas.
02:392.3. Ilícitos identificados.
02:42A CPI identificou diversas práticas delituosas, muitas delas perpetradas em grande escala e com atuação transnacional.
02:51Um dos mecanismos mais recorrentes identificados foi o uso de instituições de pagamento e prestadores de serviços de câmbio EFX
03:01para enviar valores ao exterior sem declaração oficial.
03:10Detectou-se o uso indevido de CPFs de menores de idade, idosos e até mesmo pessoas falecidas, a fim de realizarem essas remessas.
03:22Há referência a valores que chegam à casa das centenas de milhões de reais.
03:26Foram constatados vínculos de determinadas bets com organizações criminosas estrangeiras, incluindo máfias chinesas,
03:37envolvidas na exploração de apostas ilegais e lavagem internacional de dinheiro.
03:43Várias bets investigadas, assim como alguns influenciadores, apresentaram movimentações atípicas de grandes volumes financeiros
03:53por pessoas naturais sem lastro patrimonial compatível, havendo fortes indícios de uso de laranjas e contas de fachada.
04:03Foram identificadas transações entre donos de plataformas e influenciadores com uso de contas de terceiros,
04:12inclusive com fracionamento de valores e ocultação de origem ilícita, práticas típicas de lavagem de capitais.
04:20Também se constatou a existência de plataformas de apostas online que continuam a operar sem autorização da SPA,
04:31Secretaria de Prêmios e Apostas, mas mentem sobre sua regularidade, induzindo o consumidor em erro
04:40e causando prejuízo patrimonial, o que nós classificamos como estelionato.
04:47Desculpido no artigo 171 do Código Penal.
04:51Também se constatou a prática de estelionato por influenciadores que simulam estar apostando os valores altos
05:02quando, na verdade, utilizam contas simuladas, as chamadas contas demo ou de demonstração,
05:11ou subsidiadas pelas próprias plataformas.
05:14Essa prática tem a intenção de induzir seguidores ao jogo com falsas promessas de ganho fácil,
05:22o que caracteriza propaganda enganosa e estelionado.
05:26Diante disso, o relatório propõe indiciamento de diversas pessoas, além da criação de três novos crimes.
05:32A. Criminalização autônoma da exploração de apostas ilegais como crimes mais graves do que o jogo ilegal da lei de contravenções graves.
05:48B. Tipificação específica para quem promover a facilitação de pagamentos ilícitos às plataformas não autorizadas.
05:57C. Criminalização da publicidade irregular de Betis.