Anderson Torres lê trecho de lei e diz que PMDF é incumbência apenas do governador; Moraes ironiza
Crédito: TV Justiça
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00:00Sr. Ministro, ele falou rapidamente sobre a questão do PAE que estabelecia aí atribuições para as instituições.
00:08Eu gostaria só de entender se a PM tem subordinação direta com a Secretaria de Segurança aqui no DF.
00:15Ministro Alexandre, isso é importante, não provoca.
00:21Ministro Alexandre, eu vou até pegar aqui, senão eu vou apanhar, peraí, minutinho.
00:25Leia.
00:25Um minutinho, eu vou ler aqui.
00:29Isso é uma questão, ministro, muito complexa.
00:36Essa é uma questão muito complexa aqui no DF e se o senhor me perguntar já de antemão se eu concordo, eu não concordo.
00:42Mas não me cabe concordar.
00:45E o senhor fez muito bem a intervenção, porque em São Paulo, ministro, em São Paulo,
00:50a Lei 616 de 1974, ela dispõe que a Organização Básica da Polícia Militar estabelece expressamente que a Polícia Militar subordina-se hierárquica,
01:01administrativa e funcionalmente ao Secretário de Segurança, isso em São Paulo.
01:05Agora, aqui no DF, ministro, em 1977, veio a Lei Orgânica da Polícia Militar do DF e ela trazia essa subordinação ao Secretário de Segurança.
01:15Mas, em 1986, isso foi revogado e ficou apenas a vinculação ao Secretário de Segurança.
01:21Mas, pior do que isso, na minha opinião, e aí é minha opinião, é que, em 2009, veio a Lei 12086 e acabou, inclusive, com a vinculação.
01:31A Polícia Militar, hoje, ela é subordinada diretamente ao governador do DF.
01:35Então, a Secretaria de Segurança Pública aqui do DF, quando a gente fala que ela faz a integração das forças de segurança,
01:40é o que restou para a Secretaria de Segurança Pública do DF, é fazer essa integração, trazer as forças.
01:45Mas, hoje, ela se subordina, tem todas as relações administrativas e funcionais, e, enfim, ao governador do DF.
01:56Bom, eu tenho mais duas questões e muito rápido...
01:59No interrogatório, o juiz não pode contraditar o réu.
02:03A sorte do senhor, doutor.
02:05Muito obrigado, ministro.
02:06Vamos lá.
02:06Bom, eu tenho mais uma pergunta.