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NotíciasTranscrição
00:00Pois não. Primeiramente, nós, deputados de oposição, especialmente do PL, nos solidarizamos com a situação da deputada federal Carla Zambelli,
00:13que ainda está deputada federal e, portanto, goza de todas as prerrogativas que o cargo dispondibiliza.
00:20Então, a Constituição Federal, em seu artigo 53, é muito claro. Quando diz que o parlamentar, seja ele deputado federal ou senador da República,
00:31uma vez diplomado, só pode ser preso em flagrante delito ou, se isto for autorizado, pelo Congresso Nacional, que não foi nenhum caso e nem outro.
00:42Ela não foi presa em flagrante delito, houve uma condenação e o parlamento deveria opinar pela maioria de seus membros pela prisão dela.
00:52Via de regra, ela estando no mandato parlamentar, ela sequer deveria responder a uma ação penal, quanto mais ser presa e mais durante o exercício do mandato parlamentar.
01:02Então, já está tudo errado.
01:03Uma outra questão que vem chamando a atenção é que o próprio STF, para além da Carla Zambelli, incluiu outras pessoas, terceiros, que nada tem a ver com o processo.
01:13Então, isso fere de morte também o princípio da individualização da pena.
01:17Isso é um sinal de perigo para a nossa liberdade como cidadãos e como parlamentares, que estão sendo violados repetidas vezes pelo STF.
01:28Então, a gente tem cobrado do Hugo Motta um posicionamento firme para que ele, de fato, garante as prerrogativas dos parlamentares no cumprimento das suas atividades.