‘Brasil está 25 anos atrasado na proteção ao consumidor digital’, diz Mário Frota

Name: ‘Brasil está 25 anos atrasado na proteção ao consumidor digital’, diz Mário Frota
Uploaded: 2025-06-07T17:00:10+00:00
Duration: 17 min 48 s
Channel: O Liberal

O Liberal

07/06/2025

Em entrevista exclusiva ao Grupo Liberal, Mário Frota, uma das maiores autoridades em Direito do Consumidor no mundo, fez duras críticas ao Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Segundo ele, a legislação brasileira, que foi pioneira em sua época, está desatualizada, especialmente no que diz respeito à proteção dos consumidores no comércio eletrônico e na regulação das big techs.

O fundador e primeiro presidente da Associação Internacional de Direito do Consumo alerta que, enquanto a Europa avança na regulamentação do consumo digital, o Brasil ainda patina, deixando os consumidores vulneráveis a fraudes, obsolescência programada e práticas desleais de instituições financeiras.

Repórter: Jéssica Nascimento
Imagem: Adriano Nascimento | Especial para O Liberal

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00:00O Código de Defesa do Consumidor do Brasil, no ano em que foi provocado, era realmente

00:10uma legislação inovadora, muitos diriam revolucionária, porque consagrou os maiores

00:22dos princípios em defesa dos consumidores, desde que o Presidente John Kennedy lançou

00:34aquele grito que consumidores somos todos nós, que não há mercado sem consumidores,

00:42mas o que se observava é que não havia efetivamente direitos dos consumidores, sendo senhores de

00:55mercado, eram efetivamente autênticos escravos, sujeitos às leis todopoderosas das grandes

01:09empresas que os subjugavam, que evitavam as suas feiras.

01:14No entanto, maiormente após o surto pandémico, Sars-CoV-2, Covid-19, nós assistimos à transição

01:32da sociedade analógica, como se afirmava, para a sociedade digital.

01:42E não podemos dizer hoje, com inteira verdade, que o Código esteja atualizado.

01:52Por exemplo, a Europa consagrou, no ano 2000, um ato, um diploma local, uma diretiva, ao comércio

02:09eletrónico, no desencariamento de todas essas guias, que transformavam de todo as relações

02:18dos consumidores, dos consumidores com os fornecedores.

02:23Conclusão.

02:25O Brasil está atrasado 25 anos.

02:29Em 2012, pretendeu, de algum modo, recuperar os atrasos.

02:35E apareceu no Senado um projeto de lei, recuperado mais tarde e atualizado, em 2015, o PL 3514.

02:47Evolvidos todos estes anos, não foi aprovado.

02:54E o comércio eletrónico continua a ser tela de ninguém no Brasil.

03:02Quer significar que os brasileiros não têm adequada proteção.

03:08Porque os dispositivos do Código de Defensas do Consumidor não chegam a tanto.

03:16E é preciso atualizar.

03:19Eu, numa conferência, numa palestra que tive na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre,

03:27aqui no Rio Grande do Sul, falei disso.

03:31E uma professora presente, que mostrou comigo, dizia que, neste momento, estavam criadas as condições

03:41para a aprovação do projeto de lei.

03:44Em 2021, e essa também vem em 2012, em relação às cautelas na concessão do crédito,

03:56já está desatualizada face à penetração da inteligência artificial e dos meios da celebração

04:07dos contratos à distância.

04:10Dizendo que, em volta a esse propósito, já tem uma nova diretiva.

04:16Ou seja, um diploma legal que os Estados hão de adaptar às suas condições em relação

04:23a esses aspectos fundamentais, que altera substancialmente uma outra de 2008.

04:34Enquanto a Europa anda efetivamente diante, o Brasil estagnou.

04:41O Brasil tem importantes inovações no domínio, por exemplo, da responsabilidade do fato do

04:53produto, do serviço do produto, com a introdução da responsabilidade objetiva, não só do produto

05:02como do serviço correndo na Europa.

05:05O serviço ficou de banda, ficou esquecido e só tinha do produto.

05:13E, portanto, há um conjunto de normas que foram realmente extraordinárias.

05:21Mas, por exemplo, hoje, porque a inteligência artificial ou integra os produtos, ou ela é em si mesma

05:30de um produto, não está coberta por um código brasileiro.

05:36A Europa tem já um regulamento da inteligência artificial.

05:41Tem na Força um modo sobre, ou por outro, uma diretiva, que é diferente, sobre responsabilidade

05:50civil resultante dos danos provocados pelos sistemas de inteligência artificial.

05:56O Brasil tem um mero projeto de lei, decalcado das leis europeias e já a responsabilidade do

06:10fato do produto evoluiu na Europa, já temos um outro digo.

06:15Em relação à obsuficiência programada, o Brasil nada tem consignado a esse respeito.

06:24Há agora umas iniciativas, tendo em vista a criminalização dos contratos de crédito

06:34consignado no Brasil, o que é de aplaudir.

06:38Porque os desacertos que as instituições de crédito e as sociedades financeiras provocam

06:46no equilíbrio dos orçamentos familiares, é qualquer coisa de extraordinário.

06:54Além disso, era preciso que todos os contratos celebrados com a banca dos consumidores se submetessem

07:04ao Código de Defesa do Consumidor.

07:07Por que é que se protege a banca?

07:09Por que é que se protegem as instituições de crédito e se deixa a míngua de tutela ao

07:15consumidor?

07:16É uma coisa inacreditável.

07:19Há uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal.

07:25Nesse sentido, prejudicando os consumidores e dando uma proteção acrescida aos bancos.

07:36Porquê?

07:37Porque os bancos têm um poderio maior, mas o Código veio exatamente nivelar pretensamente

07:44essas relações.

07:46Veio repor equilíbrios que antes estavam comprometidos.

07:51Mas o Brasil parece que fechou os olhos a isso e os consumidores continuam órfãos de

07:58uma proteção de vida nas suas relações com os grupos financeiros que, de tão poderosos,

08:07conseguem espesenhar direitos.

08:10E isso não é de bom tom.

08:13O modelo ideal neste momento é aquele que a Europa traça.

08:19Nós temos dois regulamentos que vieram a lume em 2022.

08:27Um sobre as Big Tech, a saber, sobre o mercado que deve ser um mercado saudável, com uma competitividade,

08:41uma concorrência equitativa, equânime, em condições de igualdade, para que não haja

08:51empresas que, pelo seu poderio, possam esmagar as outras, e todo o conjunto de proteções em

09:02favor do consumidor, que, de algum modo, como interpretação de névoa, já vinha da lei de

09:10comércio eletrónico de 2000, a lei europeia, que em Portugal só surgiu em 2004.

09:21Portanto, aí, o Brasil pouco ou nada tem, porque o marco civil da internet não chega a

09:31tanto.

09:32E a Europa tem, quando a Europa faz um regulamento, publica um regulamento, põe em vigor um regulamento,

09:41esse regulamento tem direito uniforme, deve ser observado, do mesmo modo, em qualquer um

09:50dos Estados-membros, da Finlândia, de Alcíntia, capital da Finlândia, lá à Norte, até às

09:59mais remotas cidades das Ilhas dos Açores, que são integrantes de Portugal.

10:08Portanto, o importante é que haja um avanço significativo nesse ponto, para que os consumidores,

10:19no seio da sociedade digital, estejam efetivamente protegidos.

10:26Nós afiguramos que é um instrumento ainda assim posto, quer dizer, há necessidade de

10:35reforçar todos esses aspectos, seguindo, se for o caso, o exemplo europeu, com toda a

10:44sorte, com toda a espécie de diplomas legais, que surgiram posteriormente e, por isso, há

10:55necessidade, como na Europa se observa, de uma atualização constante, de uma atualização

11:06em função de novos métodos que surgem de liberdade.

11:10Porque, se o direito parar, e o direito vem sempre atrás dos factos, então há um hiato,

11:20há um fosso muito grande entre a realidade e as normas que devem, na realidade, combater

11:31tudo aquilo que, de pernicioso, de nefasto, de nocivo, de ruim, se quisermos, vai acontecer.

11:41Porque a maldade dos homens leva a que as coisas sejam subvertidas e as pessoas sejam,

11:50afinal, alvo de artifícios, de sugestões, de embustes.

11:57E o Brasil conhece, realmente, uma vaga enorme no mínimo da cibersegurança, porque todos

12:06os dias há trocas, como vocês dizem, há golpes.

12:11E isso precisa ser levado às últimas consequências para que, de modo exemplar, haja um basta nesse

12:21movimento todo, porque, nesta visão micaísta do mundo entre os bons e os maus, é preciso,

12:30de algum modo, parar para refletir.

12:33Ora, desde logo, é preciso que os aspectos mais atuais dos contratos de crédito figurem no

12:46copo.

12:47Por outro lado, há todo um conjunto de normas, como nós as entendemos na Europa, que envolvem

12:56os serviços públicos essenciais, do fornecimento da água até às comunicações eletrónicas,

13:05as telecomunicações, que importa, na realidade, considerar, porque esses são os aspectos básicos

13:14da vida, que muitas vezes não têm uma tutela adequada.

13:19Por outro lado, ainda, há que pensar na responsabilidade do fato do produto, que tem já uma evolução

13:29muito grande.

13:31Por outro lado, ainda, há que tomarem atenção que a sustentabilidade é hoje uma forma de se

13:41prolongar a vida dos produtos para que se prolongue a nossa própria vida com os equilíbrios que

13:49se demandam em todos os domingos.

13:52Para além de mais, há ainda que ver, por exemplo, que o Brasil não resolveu o problema.

14:02E da garantia, se nós perguntarmos a um fornecedor, a um empresário, se perguntarmos a um jurista,

14:13qual é a garantia dos bens duráveis e de ilusão de 90 dias?

14:23No entanto, o Código fala de garantia legal, fala de garantia contratual.

14:32Mas se nós perguntarmos, por exemplo, a um ministro do Superior Tribunal de Justiça, que tenha

14:39sido chamado já a pronunciar-se sobre um caso dessa natureza, ele dirá, como diz o desembargador

14:47Marcos da Costa Ferreira, que a garantia é a ferida em função da vida útil do produto.

14:57E agora, qual é a vida útil do produto?

15:00Quem é que define isso?

15:02É o julgador?

15:04Ele diz que sim.

15:05Mas, no IAPOC, perante um micro-ondas, um forno elétrico, de uma dada marca, de um dado modelo,

15:16porque dentro de cada uma das marcas há vários modelos, ele vai considerar que a vida útil

15:22daquele produto é a mesma no Rio Grande do Sul, no Jui?

15:27Ou seja, que a vida útil daquele produto é de 20, 30 anos, ou é de 7 ou 8.

15:35Além disso, o Brasil não considerou ainda, parece que há um PL na Câmara, sobre o direito

15:44ao reparo, que nós lá falamos de reparação.

15:48Ora, isso é importante, desde logo para libertar os consumidores dos concessionários de marca

15:55que a regime de monopólio fazem esses reparos por valores avocados.

16:00E, por outro lado, para que tenhamos a possibilidade de dar mais vida às coisas, para, como se disse,

16:11dar mais vida à vida.

16:13Portanto, todos estes aspectos estão fora do âmbito do Código de Defesa do Consumidor do Brasil.

16:21É preciso atualizar.

16:23Eu até hoje tenho uma ideia, mesmo, que pode servir para a Europa.

16:29Ao lado do Código de Defesa do Consumidor do Brasil, ou ao Código de Consumo,

16:35em França, ou na Itália, ou em Malta, ou na Polónia,

16:41que são os países que têm códigos, nós não temos, nós temos uma legislação avulsa,

16:47porque se perdeu uma grande oportunidade quando se deu a um professor de Coimbra

16:51a possibilidade de dirigir uma comissão e ele levou 10, mais 4 anos a apresentar um projeto

16:58que era tão aberrante, tão aberrante, que foi rechassado, que foi recusado,

17:04o governo usou um veto de gaveta e nós temos a legislação avulsa.

17:10E, portanto, eu entendo que deve haver, ao lado do Código de Defesa do Consumidor,

17:15um Código de Contratos de Consumo em que todas estas matérias se decidiram.

17:20Perguntar-me-ão, isso hoje, mesmo o próprio Código que passaria no Congresso,

17:27se houver uma vontade política forte, se não forem os grupos económicos mais preponderantes

17:34a mandar no poder político, tudo isso é possível e há que fazer com essa tentativa.

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