O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sinaliza uma ofensiva para revisar as emendas impositivas, considerada a principal ferramenta de atuação dos parlamentares. A possível mudança pode enfraquecer o poder dos congressistas.
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NotíciasTranscrição
00:00O ministro Flávio Dino intensificou a fiscalização das emendas parlamentares,
00:04determinando que a Controladoria Geral da União faça auditorias em estados com repasses sem planos de trabalho registrados.
00:12Vamos entender então com a Janaína Camelo o quanto essa manobra está incomodando os parlamentares.
00:17É assim, né, Jana?
00:18Eles acharam que naquele acordo fechado lá atrás sobre as emendas, tudo se resolveria.
00:22Mas o ministro Flávio Dino decidiu que quer encontrar mais ou modificar mais.
00:29Conta pra gente os bastidores. Bem-vinda.
00:34Pois é, Evandro, já faz um tempo que isso incomoda os parlamentares, né?
00:38E tirando isso, tem todas aquelas ações que estão em investigação no âmbito aqui do Supremo,
00:44investigações da Polícia Federal envolvendo parlamentares também em esquemas aí de desvio de recursos públicos
00:50por meio de emendas parlamentares, né?
00:53Então tem toda uma discussão muito mais ampla.
00:56E só lembrando que neste mês está marcada uma audiência pública que foi marcada pelo ministro Flávio Dino
01:02justamente pra discutir a constitucionalidade das emendas PIX, das emendas de bancada.
01:09O ministro Flávio Dino, quando ele marcou essa audiência na decisão dele,
01:13inclusive ele disse que as emendas obrigatórias, né, que tem ali as emendas impositivas,
01:19que tem o pagamento obrigatório por parte do governo federal, envolve, segundo ele ali,
01:24a interpretação da separação dos poderes.
01:28Essa audiência pública, ela foi marcada no âmbito de três ações que discutem a legalidade das emendas PIX aqui no STF,
01:37que são de relatoria do ministro Flávio Dino, inclusive com base nessas ações que ele tem tomado todas as decisões dele
01:42com relação às emendas parlamentares, pra garantir ali a transparência, a rastreabilidade das emendas parlamentares.
01:48Uma dessas ações foi apresentada pelo PSOL.
01:51E nessa ação do PSOL, só relembrando, o partido ele diz o seguinte,
01:55que a obrigatoriedade na execução de emendas parlamentares, abre aspas,
02:00subverte a lógica da independência dos poderes, fecha aspas,
02:04com a transferência das decisões orçamentárias pros parlamentares numa espécie de, segundo o partido, captura do orçamento.
02:12Quando o ministro Flávio Dino, ele marcou essa audiência, ele também citou ali um estudo de uns pesquisadores
02:17sobre a participação do poder legislativo no orçamento entre os países que fazem parte da OCDE e também entre o Brasil.
02:25E aí o ministro destacou na decisão dele um trecho desse estudo que disse o seguinte,
02:29que o Brasil tem um sistema atípico e que o Congresso Nacional tem um poder de determinação do orçamento
02:35muito superior ao observado nos países analisados.
02:39Só lembrando, né, Evandro, que no orçamento público deste ano estão previstos 50 bilhões de reais
02:45pro pagamento de emendas parlamentares.
02:48O ministro Flávio Dino, inclusive, pra marcar essa audiência pública, ele convidou todos os ministros
02:53e também até pediu que essa audiência seja transmitida pela TV Justiça.
02:57Não são todos os eventos, são poucos os eventos aqui no STF que são transmitidos pela TV Justiça
03:02e ele pediu que essa audiência, se está marcada para o dia 27 de junho,
03:06seja transmitida aí pra que toda a população assista essa reunião.
03:12Levando.
03:12Agora, Jana, o ministro também pediu que a ministra de Inovação e Gestão
03:17mostre como a pasta vai liberar os acessos aos documentos.
03:23E por qual motivo que o acesso está restrito?
03:27Pois é, ministra Ester Dueck, né, o que aconteceu?
03:32O Ministério de Gestão havia restrito aí, impedido o acesso a esses documentos,
03:38documentos que deveriam ser públicos porque eles estão no portal transfere.gov,
03:43que é um portal público, né, que pode ser acessado por qualquer cidadão,
03:47que mostra ali como é que estão sendo feitas as transferências com recursos públicos.
03:52E que documentos são esses?
03:54São exatamente 16 milhões de anexos que estão disponíveis no transfere.gov,
04:01são documentos relacionados a convênios, contratos de obras, serviços públicos,
04:06e ali tem notas fiscais, tem planos de trabalho,
04:09tudo envolvendo também os recursos que são destinados para estados e municípios
04:13e para obras por meio de emendas parlamentares.
04:16A ministra, por determinação da ministra, o Ministério de Gestão,
04:20havia impedido ali, restrito esse acesso a esses documentos no transfere.gov,
04:26alegando ali implicações na lei geral de dados, na LGPD,
04:31na lei geral de dados, lei geral de proteção de dados, né,
04:35então poderia acabar ali implicando em dados pessoais.
04:40Então o ministro nessa decisão de hoje determinou o seguinte,
04:43porque na semana passada ele já tinha dado ali 15 dias para o Ministério disponibilizar de novo
04:47todos esses documentos, isso não foi feito até agora,
04:49então hoje nessa decisão ele destacou,
04:52ele disse que o detalhamento da metodologia e do cronograma de execução
04:56devem ser agora disponibilizados pelo Ministério,
05:00de como também os arquivos serão novamente liberados ao público,
05:05especificamente do que se trata aí de emendas parlamentares,
05:09e aí agora resta saber se o Ministério realmente vai cumprir essa determinação do ministro Flávio Dino,
05:15ainda restam mais uma semana aí, mas o ministro espera por esses dados.
05:20Ivana.
05:21Obrigado pelas informações, Janaína, um ótimo trabalho para você.
05:24Fábio Piperno, o ministro Flávio Dino não está satisfeito com o que se mudou,
05:29com o que se fez até agora.
05:30Ele quer também mexer com as emendas impositivas,
05:34que são aquelas que o governo federal tem obrigação de pagar,
05:38não tem escapatória, não tem negociação.
05:40Elas já estão impostas ao governo.
05:43A questão é que ele quer reduzir a porcentagem das emendas impositivas.
05:47E, obviamente, que o Congresso Nacional não recebeu essa notícia com um bom humor,
05:53digamos assim, seu Piperno.
05:55Veja, eu acho que o ministro, ele está totalmente correto,
06:00mil por cento correto, mil por cento correto,
06:02quando ele exige mais transparência e todos nós defendemos isso.
06:07Então, qualquer emenda, qualquer dinheiro público que tenha destino incerto,
06:16vai para não sei onde, para obra de sei lá o quê e paga não se sabe a quem,
06:20isso está errado, porque isso abre caminho para desvios.
06:24Isso abre caminho para corrupção, falando em português, claro.
06:27Então, o ministro está correto.
06:30Eu não vejo como...
06:33Agora, eu acho que é muito discutível o ministro querer determinar
06:41que esse volume tenha que ser maior ou menor.
06:45Então, essa é a parte que eu acho que merece melhor debate.
06:50Porque, afinal de contas, veja,
06:51é o Congresso querendo pegar uma parte, abocanhar uma parte do orçamento,
06:57da mesma forma que agora seria o STF também querendo palpitar
07:02sobre o tamanho desse orçamento.
07:05Interessante.
07:06Você acredita, Gani, que essa deve ser uma questão levada pelo Congresso Nacional?
07:10O ministro pode até fazer um alerta.
07:12Agora, determinar já seria ultrapassar uma linha?
07:14Eu acredito que sim, absolutamente.
07:16Ele está coberto de razão quando ele fala da transparência.
07:19Você tem o princípio da transparência no setor público
07:23e todas as contas devem ser de conhecimento da sociedade brasileira.
07:28Agora, se o orçamento vai ser autorizativo, como era no passado,
07:33ou impositivo, isso é uma questão do Congresso Nacional.
07:38Eu concordo que o volume das emendas é muito grande,
07:43é superior a qualquer país do mundo,
07:45mas foi assim decidido pelo Congresso Nacional.
07:48Se a gente quiser reduzir este volume de emendas,
07:52Evandro, a gente tem que fazer uma votação lá no Parlamento.
07:57Zé Maria Trindade, fala um pouquinho dos bastidores dessa situação,
08:00porque a gente tem visto as instituições bastante nervosas
08:05com intromissões umas nas outras.
08:08E além da intromissão, você falar que é uma intromissão relacionada à emenda parlamentar,
08:15aí é a mesma coisa que você pegar e mandar uma metralhadora de espinhos nos parlamentares.
08:22Conta pra gente, meu amigo.
08:23É, hoje o que há de mais raigado na cultura parlamentar é a tal emenda.
08:29É de tamanha força a emenda parlamentar,
08:32que os que não são deputados, né, ou são ex-deputados,
08:36que foram governadores, secretários, sei lá,
08:38estavam fora do Congresso e querem voltar,
08:41estão morrendo tiritantes de ciúmes.
08:44Já me falaram pelo menos três ex-parlamentares.
08:48Olha, não dá pra voltar, porque a força desse pessoal tá muito grande no interior,
08:53principalmente quem lida com não o voto de opinião.
08:56Porque o voto de opinião é aquele de capital,
08:58em que vota na pessoa por ter uma determinada postura, né?
09:02Mas os que militam nos municípios,
09:04e é ali 80% do Congresso brasileiro, né,
09:07eles têm uma força muito grande, a força das emendas.
09:10Eu já vi parlamentar fazer conta lá,
09:13de mandar tanto pro município, tanto pro município,
09:16para fechar a reeleição dele.
09:18Então, assim, o que acontece agora é o grande ciúme de quem tá fora do bolo.
09:23A política funciona assim.
09:24Existe uma mesa onde um bolo está sendo dividido entre os líderes,
09:29mas tem que cair em umas migalhas lá embaixo, né?
09:32Os que estão lá não estão sentados na mesa.
09:35E essas migalhas não estão caindo, estão ficando todas em cima da mesa.
09:39Isso tá gerando um prurido político que vai acabar provocando uma mudança nisso aí,
09:45mas não agora.
09:46Agora não.
09:47E quem mexer nisso aí no Congresso Nacional,
09:51estará fadado a ser o adversário e inimigo mortal de todos os deputados e senadores.
09:56Não há quem não goste de dinheiro.
09:58Dinheiro é a linguagem universal.
10:01Eu costumo dizer que Bin Laden, que é anti-americano,
10:05que queria mudar toda a possibilidade de cultura e de religião,
10:10mundo islâmico e tal, e tal.
10:11Quando ele foi morto lá no banque dele, acharam muitos e muitos e muitos dólares.
10:16Quer dizer, ele odiava tudo que era americano, mas no dólar ele gostava.
10:20Então, é uma linguagem única.
10:22Mas no Congresso é muito mais e é muito difícil mudar nisso.
10:26Agora, é uma coisa, é legal? É.
10:29Mas a legalidade manda dar pelo menos a transparência, o mínimo que se pode pedir.
10:36Fala, Segré.
10:38Quem assiste 3 em 1 está sempre na frente do que virá o dia de amanhã.
10:43Quando começou esse problema entre as emendas, o ministro Dino, que nós elogiamos,
10:48colocamos aqui na mesa do debate que o objetivo final era parar as emendas.
10:53Estava trabalhando como se fosse uma subsidiária do Poder Executivo
10:56para abrigar as emendas em função do poder que isso estava gerando para o Congresso.
11:01E o que está acontecendo, estamos vendo isso agora.
11:03O STF, no governo Bolsonaro, emitiu 236 ordens contra o Bolsonaro
11:09para que no prazo de 48 horas, alguma coisa tinha que ser observada, declarada, apresentada, o que for.
11:1748 horas, são 236 instruções.
11:21Isso gera mais ou menos um cada 6,7, vamos supor, arredondando, 7 dias.
11:26Uma por semana durante todo o mandato.
11:29Sabe a audiência quantas instruções com prazo de 48 horas deu o STF a um governo, Lula,
11:37que tem quase 900 dias, ou mais ou menos isso?
11:40Nenhuma. Nada. Nenhuma.
11:42Tudo é 15 dias, depois prorrogo mais 15 dias.
11:46Então, quando o ministro está pedindo transparência, eu bato palmas.
11:51Está certíssimo.
11:52Tem que ter transparência, é dinheiro nosso.
11:54Tem que saber o povo aonde está o dinheiro dele indo.
11:57Mas, pô, aperta um pouquinho mais, não precisa de 15 dias.
12:02Faça a mesma coisa que fizeram no governo anterior.
12:0448 horas. Pô, acabou.
12:06E eu acho que isso deveria ser, sim, uma atribuição do Congresso.
12:10Estão falando uma questão que não ver a inconstitucionalidade.
12:14É apenas uma metodologia do transporte, do dinheiro, de aqui pra lá.
12:18E tem que saber quem mandou, pra quem mandou, quando mandou,
12:22e se foi utilizado do jeito que foi utilizado.
12:24Me pergunto, você acha que isso pode dificultar a articulação,
12:28ou até mesmo a maneira como isso vai se resolver?
12:31Ah, claro. O Congresso tem formas de reagir.
12:34Agora, veja, esse assunto se discute há tanto tempo,
12:39que o ministro já começou a questionar isso há tantos meses,
12:45que também já passou da hora dos órgãos de fiscalização entrarem decididamente nisso.
12:51quer dizer, continua todo mundo lá, enfim, de braços cruzados?
12:55Então, onde estão os órgãos de fiscalização?
12:58Por exemplo, o TCU.
13:00O TCU é um órgão de...
13:02né, um órgão acessório do Congresso Nacional.
13:06Então, veja, tá na hora de falar,
13:08opa, pera lá.
13:10A saída, o escoamento desse dinheiro tá cheirando mal,
13:14tem alguma coisa irregular aí.
13:15Cadê esse tipo de manifestação?
13:17Pois é, a nossa audiência participou aí, ó.
13:20O Rogério Farias mandou pra gente.
13:22Dino tem que fiscalizar mesmo.
13:24Muito dinheiro público envolvido.
13:25Daqui a pouco vai pintar ali na nossa tela.
13:28E a Cláudia Mendonça, este recurso é dos parlamentares,
13:30pra ajudar o Brasil.
13:32Obrigado pela tua participação até aqui.
13:35É sempre muito bom a gente trazer a sua opinião pro nosso debate
13:38e ouvir também o contraponto dos nossos amigos.
13:41Obrigado.
13:42Obrigado.
13:43Obrigado.