O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou nesta segunda-feira (19), o Plano de Ação para Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos com fármacos à base de cannabis.
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00:00E o governo federal entregou um plano de regulamentação para o acesso a remédios à base de canábis.
00:06Mais de 670 mil brasileiros já usam esses medicamentos. Assunto para Aline Beckett.
00:15O governo federal entregou à justiça um plano de ação para regulamentar o acesso a medicamentos que são derivados da canábis.
00:22O programa também prevê medidas de regulação e fiscalização para garantir a qualidade e a segurança dos produtos, bem como a proteção dos pacientes também.
00:34A regulamentação deverá ser finalizada e publicada até setembro deste ano.
00:39Desde 2015, a Anvisa autoriza a importação de produtos à base de canábis com a apresentação de uma prescrição médica.
00:47Há uma estimativa de que 670 mil brasileiros já usem os medicamentos à base de canábis para o tratamento de condições graves, como a esclerose múltipla, epilepsia e a dor crônica.
01:01O acesso a esses tratamentos no país são viabilizados principalmente pela via judicial.
01:07Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões para a oferta desses produtos.
01:15Embora ainda sem regulamentação no país, muitas associações conseguiram na Justiça a autorização para a produção dos fármacos.