O governo definiu a taxa para a fiscalização de empresas de apostas. As regras determinam que a taxa será aplicada de acordo com as faixas de valores destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção da empresa de apostas. O texto determina ainda, que o pagamento deverá ocorrer até o dia 10 do mês seguinte ao da distribuição da premiação.
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