Temas polêmicos estão na pauta de discussão da Comissão de Constituição e Justiça. Um dos destaques é o projeto de decreto legislativo que propõe a convocação de um plebiscito para que os eleitores decidam sobre a legalização do aborto no Brasil. A população deverá responder à pergunta: “O aborto deve ser legalizado no Brasil?”. Outro tema em debate é a PEC que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para que uma pessoa possa responder criminalmente. A proposta, inicialmente apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro, inclui ainda a possibilidade de que menores de 14 anos possam ser responsabilizados criminalmente em casos de crimes hediondos e participação em organização criminosa.
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