A Advocacia Geral da União (AGU), que representa o governo juridicamente, orientou os ministérios a manterem o bloqueio total de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O bloqueio foi permitido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, com base em uma interpretação restritiva do ministro sobre a forma como essas emendas estão sendo pagas.
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