Entenda a PEC das Praias em tramitação no Congresso; especialista explica

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como "PEC das Praias", está em tramitação no Congresso Nacional. Essa proposta visa transferir a propriedade de terrenos de marinha da União para estados, municípios e ocupantes privados. O advogado especializado em Políticas Públicas, Marcello Rodante, foi entrevistado pela Jovem Pan para explicar os detalhes e as implicações dessa PEC.

Assista na íntegra: https://youtube.com/live/ZIwtXsVIx-Q

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