A94 LC 101 (LRF) Parte 35 - Lei de Responsabilidade Fiscal AFO - Vídeo Dailymotion

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00:00Olá, pessoal, estamos de volta aqui para a nossa aula de LRF.

00:08Entraremos agora em um tópico bastante curto,

00:11mas que temos questões sobre ele.

00:15E você precisa saber que ele existe.

00:17Crescimento real baixo ou negativo do PIB, gente?

00:21A gente vai ter aí umas regrinhas específicas e você precisa saber.

00:24Vamos lá.

00:25Artigo 66 da LRF.

00:27Os prazos estabelecidos nos artigos 23, 31 e 70

00:32serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do PIB

00:37nacional, regional ou estadual

00:40por período igual ou superior a quatro trimestres.

00:44Então, aqui, pessoal, 23 é aquele...

00:48o dispositivo sobre o limite da despesa com o pessoal.

00:51Então, aquela lógica de que se eu atingir mais de 100%,

00:56se eu ultrapassei o limite da despesa com o pessoal,

00:59eu preciso retornar ao limite nos próximos dois quadrimestres,

01:03sendo pelo menos um terço no primeiro quadrimestre.

01:06O 31, se eu ultrapassei o limite da dívida consolidada,

01:10o que vai acontecer?

01:11Tenho que reduzir, tenho que voltar ao limite

01:14nos próximos três quadrimestres,

01:16sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre.

01:21E o 70 vai ser a regrinha de transição que eu falei para vocês,

01:25que a gente não vai dar moral para ele aqui agora.

01:27Gente, com relação a esses prazos,

01:30então, para retorno ao limite da dívida e da despesa com o pessoal,

01:35eles serão duplicados.

01:38Então, no caso da despesa com o pessoal,

01:39a gente vai ter até quatro quadrimestres para retornar ao limite

01:43e, no caso da dívida consolidada,

01:45até seis quadrimestres para retornar ao limite, beleza?

01:50Maravilha, então.

01:52No caso de crescimento real baixo ou negativo,

01:57a gente vai ter essa duplicação do prazo

02:00e esse crescimento real baixo ou negativo

02:03tem que ser num prazo igual ou superior a quatro trimestres

02:09para a gente conseguir duplicar esses prazos, tá?

02:11Então, vamos lá.

02:13Parágrafo 1º do 66.

02:16O que seria esse baixo crescimento, então, do PIB?

02:19Ele traz o conceito do baixo crescimento.

02:22Seria uma taxa de variação real acumulada do PIB

02:27inferior a 1% no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

02:34Esta taxa de variação aqui, que ele traz aqui,

02:37a taxa de variação real.

02:39E o que seria a taxa de variação real?

02:42A taxa de variação é aquela apurada pelo IBGE

02:46ou outro órgão que vier a substituí-la,

02:49adotada a mesma metodologia para apuração do PIB nacional, estadual ou regional.

02:54Então, vai ter a mesma metodologia para os PIBs ali,

02:57seja nacional, seja estadual, seja regional.

03:01Parágrafo 3º.

03:03Na hipótese do CAPT, então, o CAPT ao 66,

03:06continuarão a ser adotadas as medidas previstas no 22.

03:11Então, veja, ainda que eu tenha duplicação de prazos,

03:15ainda que eu tenha duplicação de prazos,

03:18o que eu vou ter aqui na despesa com o pessoal?

03:20Vai ficar vedado, lembra daquelas vedações do limite prudencial,

03:25quando a gente ultrapassa 95% da despesa com o pessoal,

03:29pessoal, pessoal, pessoal.

03:31Quando ultrapassa 95% da despesa com o pessoal, o que vai acontecer?

03:35A gente vai ficar vedado de criar mais despesas com o pessoal.

03:38Então, eu não posso contratar hora extra,

03:40não posso criar carga, emprego ou função,

03:42não posso alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa,

03:46não posso contratar, não posso nomear,

03:48não posso fazer nada, gente, que aumente a minha despesa com o pessoal.

03:51Então, ainda que o prazo seja duplicado para retorno ao limite,

03:55eu vou continuar adotando o 22.

03:58Eu vou continuar adotando as vedações do 22,

04:01que são as vedações do limite prudencial da despesa com o pessoal, beleza?

04:06Maravilha.

04:07Parágrafo 4º.

04:08Na hipótese de se verificar em mudanças drásticas

04:12na condução das políticas monetária e cambial,

04:15reconhecidas pelo Senado,

04:17o prazo referido no CAPT do 31 poderá ser ampliado em até 4 quadrimestres.

04:23Então, veja, nós temos uma possibilidade de duplicação

04:29do prazo previsto no 31,

04:32que é aquele prazo para retorno da dívida consolidada.

04:35A gente duplica o prazo se houver o crescimento real baixo

04:39ou negativo do PIB, aí a gente duplica.

04:42Mas se a gente tiver uma mudança drástica

04:47na condução da política monetária e cambial,

04:50o que nós teremos aqui?

04:51Nós teremos uma possibilidade de ampliar de 3 para 4 quadrimestres

04:57para retorno da dívida consolidada, tá bom?

04:59Porque a dívida consolidada tem que retornar ao limite em 3 quadrimestres,

05:04essa é a regra geral.

05:05A despesa com o pessoal tem que retornar ao limite em 2 quadrimestres.

05:08No caso aqui, são duas regrinhas diferentes

05:12e essas regrinhas vêm em prova.

05:13Uma é a duplicação do prazo para o caso do 31

05:17e a outra é a ampliação em até 4 quadrimestres, tá bom?

05:21Então, maravilha.

05:22Falamos aí tudo desse 66,

05:26ele é bem importante para efeitos de prova, gente.

05:29Questãozinha para a gente aplicar o entendimento.

05:32Com base na lei complementar 101 de 2000 LRF,

05:35assinale a alternativa correta, letra A.

05:38Entende-se por transferência graciosa

05:41à entrega de recursos correntes ou de capital

05:44a outro ente da federação,

05:46a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira,

05:50que não decorra de determinação constitucional, legal

05:53ou os destinados ao sistema único de saúde.

05:56Gente, obviamente, né?

05:58Estou trabalhando aqui com vocês o tema do crescimento real baixo ou negativo,

06:03mas as questões não são montadas inteiras com base em um artigo só.

06:07Então, aqui a gente vai trabalhar outros tópicos da LRF junto,

06:10mas o nosso gabarito é o que a gente estudou, tá?

06:14Aqui, pessoal, transferência graciosa, não, transferência voluntária.

06:17Foi uma brincadeirinha com os nomes aqui,

06:20não existe transferência graciosa, tá?

06:22Entende-se por transferência voluntária isso aqui que ele trouxe.

06:26Letra B.

06:27O Poder Executivo da União promoverá até o dia 30 de junho

06:32a consolidação nacional e por esfera de governo

06:35das contas dos entes da federação relativas ao exercício anterior

06:39e a sua divulgação, tá?

06:41Então, ali não é 30 de abril, estava errado o prazo.

06:43C.

06:44Lei Estadual Municipal não poderá fixar limites inferiores

06:49aos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

06:51para as dívidas com solidariedade imobiliária,

06:54operações de crédito e concessão de garantia.

06:56Poderá?

06:57Sim, vimos isso no tópico específico.

07:00Letra D.

07:02É obrigatório aos municípios com população inferior a 50 mil habitantes

07:07divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal.

07:11Não é obrigatório, é facultativo que esses municípios com menos de 50 mil

07:17divulguem de forma semestral esse relatório.

07:20Lembrando que eles também podem divulgar de forma semestral,

07:23né, facultativo,

07:25os demonstrativos do relatório resumido da execução orçamentária, tá?

07:30Letra E.

07:31Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do PIB

07:36inferior a 1% no período correspondente aos 4 últimos trimestres.

07:42Linda, maravilhosa, letra E, o nosso gabarito, né,

07:45corresponde exatamente aqui ao nosso parágrafo 1º do 64.

07:51Olha lá, taxa de variação real acumulada do PIB inferior a 1, 1, 1, 1%.

07:57Se colocar qualquer outro percentual aqui, você sai correndo, tá?

08:01E no período correspondente aos 4 últimos trimestres,

08:05não são 4 últimos quadrimestres nesse caso, são trimestres.

08:11Eu peço atenção de vocês, pessoal, peço muita atenção de vocês

08:15para essa diferenciação aqui do CAPT, tá?

08:19Do CAPT com o parágrafo 4º.

08:21Então, eu vou ter duas possibilidades.

08:24Eu tenho a possibilidade de duplicação de prazo,

08:27no caso de crescimento real baixo ou negativo do PIB,

08:30e eu tenho a possibilidade de ampliação do prazo em até 4 quadrimestres.

08:35São cenários diferentes, e vocês não podem confundir isso na prova, beleza?

08:43Então, maravilha aqui, finalizamos aqui essa partezinha, né?

08:47Vamos só dar mais uma olhadinha numa questão.

08:50FCC 2014, segundo a LRF, em um cenário de real baixo crescimento

08:58do produto interno bruto, nacional, regional ou estadual,

09:02por período igual ou superior a 4 trimestres, em taxa apurada pelo IBGE,

09:09é correto afirmar que, letra A,

09:11a LRF não traz qualquer disciplina relacionada ao PIB.

09:16Gente, traz sim.

09:18A gente acabou de ver ali que se o crescimento for inferior a 1% lá do PIB,

09:23vamos ter ali situações específicas.

09:26Letra B, não há qualquer mudança na política fiscal,

09:29ressaltando que medidas de redução de despesas são válidas,

09:33mas não obrigatórias.

09:35Pessoal, se eu tiver um cenário de baixo crescimento do PIB,

09:41eu terei necessariamente duplicação de prazo para retorno da dívida,

09:45para retorno da despesa com o pessoal.

09:48Então, aqui eu terei mudança na política fiscal, sim.

09:52Eu vou ter mudança com relação ao meu retorno de dívida

09:55e ao meu retorno de despesa com o pessoal.

09:57A política fiscal aqui vai sofrer alteração, sim, neste cenário.

10:02C, os prazos para redução de despesas serão diminuídos pela metade,

10:09podendo ser reduzidos a 1 quarto diante do reconhecimento pelo Senado Federal

10:14de mudanças drásticas na condução das políticas monetária cambial.

10:18Gente, mudança drástica na condução das políticas monetária cambial,

10:22a gente não vai falar em diminuição e redução dos prazos,

10:26a gente vai ampliar esses prazos.

10:28Com relação à consolidada,

10:30a gente vai ampliar em até 4 quadrimestres neste cenário.

10:34Letra D, o Senado Federal deverá disciplinar, por resolução,

10:39acerca de moratória para as despesas oriundas de crédito adicional.

10:44Não, isso aqui, invenção da FCC,

10:47não temos essa competência de acordo com o LRF,

10:52o Senado, por meio de resolução, vai disciplinar toda a lógica da dívida.

10:58Então, dívida consolidada, operação de crédito, concessão de garantia,

11:01dívida mobiliária de Estado, município e DF.

11:05Mas essa lógica de moratória de crédito adicional,

11:09nada a ver, invenção da banca.

11:11Letra E, os prazos para redução das despesas com o pessoal

11:15que estejam ultrapassando os limites fixados na própria LRF serão duplicados.

11:22Exatamente isso que a gente falou ali atrás.

11:25Então, veja, se eu tenho,

11:27ultrapassou o limite de despesa com o pessoal no 23,

11:30ultrapassou a dívida consolidada no 31,

11:33o prazo para retorno fica duplicado no crescimento real ou baixo do PIB, tá bom?

11:39Então, aqui ele trouxe o cenário de real baixo,

11:42de baixo crescimento do PIB,

11:44e esse prazo para redução vai ser, sim, duplicado, perfeita a letra E.

11:52É isso, pessoal. Agradeço imensamente vocês pelo carinho, pela audiência.

11:57Espero que tenham entendido este dispositivinho.

12:00Ele é um dispositivo que, quando a gente lê, a gente fica ali meio truncado,

12:05meio perdido, mas quando a gente analisa com mais calma, vai respirando aqui,

12:10ele fica um pouco mais tranquilo de entender, tá bom?

12:13Então, é isso.

12:14Estou esperando vocês para o nosso próximo bloco.

12:17Até.

A94 LC 101 (LRF) Parte 35 - Lei de Responsabilidade Fiscal AFO

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