LEGISLAÇÃO PRÓPRIA: ESTADOS podem passar a DECIDIR sobre ARMAS DE FOGO | TÁ NA RODA

Através de uma proposta apresentada pela ‘Bancada da Bala’, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a posse e porte de armas de fogo. Essa medida é destinada à defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas, indo na contramão das revogações feitas pelo presidente Lula no início do seu terceiro mandato. Agora, o texto segue para o Plenário e precisa da maioria absoluta para ser aprovado.

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