ÁUDIO - Lei do Impeachment | Lei nº 1.079/1950

  • há 7 meses
Apresentamos neste vídeo, a Lei de Impeachment, de 10 de Abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Atualizada pela Lei nº 10.028, de 2000.

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