Tribunais ordenaram a anulação do negócio mas Governo Regional recusa-se a cumprir decisão da Justiça e ninguém parece conseguir obrigá-lo a cumprir a Lei

Há vários anos que as inspeções automóveis na Madeira estão a funcionar de forma ilícita. Os tribunais ordenaram a anulação do concurso público que atribuiu o negócio a um empresário local, mas o Governo regional recusa-se a cumprir a ordem da Justiça.

O concurso, feito em 1997, resultou na escolha de um empresário madeirense, com ligações ao PSD Madeira e amigo de Alberto João Jardim, para explorar o negócio, e no afastamento da CIMA, uma empresa do Continente que também estava na corrida, com base em critérios duvidosos. O caso seguiu para tribunal, e a Justiça concluiu que o negócio feito era ilegal e devia, por isso, ser anulado.

Apesar de ter recorrido da decisão, primeiro para o Supremo Tribunal Administrativo, depois para o Tribunal Constitucional, o Governo da Madeira perdeu em todas as instâncias e em 2014 a sentença transitou e julgado. O Governo estava obrigado a anular o concurso ou a indemnizar a empresa prejudicada, mas limitou-se a ignorar as decisões da Justiça e recusa-se a cumprir a sentença.

Pode um Governo Regional ignorar os tribunais e recusar-se a cumprir a Lei? Porque é que os tribunais não conseguem obrigar o executivo madeirense a executar a sentença?

Muitos madeirenses se queixam do compadrio e da forma prepotente como o Governo da Região escolhe os seus parceiros de negócios, e denunciam como é difícil vingar na Região quando não se é filiado no partido político do regime nem amigo dos governantes.

E há ainda as acusações de pressões feitas sobre quem ousa desafiar o poder instalado e criticar o Governo Regional ou as empresas do regime.